gordo da Boa vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
quo s Estado de São Paulo
* x x
27 de setembro de 2.018
792 Projeto de tal PIAÇIR
Of. GAB. nº “=
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 20 (vinte) vagas do cargo de
Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Pai emo o
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência: 674 / 2018 Data/Hora: 27/09/2018 16:35
Descrição: à
PROU LEI EXECUTIVO
OF.GAB.Nº 782 PROJETO DE LE
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
go o a Boa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o %
PROJETO DE LEI
“Cria 20 (vinte) vagas do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo
I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Ficam criadas 20 (vinte) vagas do cargo de Agente
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de
1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei passarão
a ser as seguintes:
AGENTE ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Planeja, coordena, controla e executa tarefas específicas, relativas à organização,
controle e desenvolvimento administrativo, financeiro da Administração direta,
indireta e autárquica, a partir de procedimentos gerais do serviço público, das
normas / regulamentos / leis municipais, estaduais € federais e das diretrizes €
metas da administração municipal.
2.Atribuições Típicas
2.1 .planejar, coordenar, controlar e executar procedimentos relativos ao
desenvolvimento, organização € controle;
a) dos serviços burocráticos e de apoio administrativo;
b) do gerenciamento dos recursos humanos da municipalidade, evolução e controle
do quadro quali-quantitativo, desenvolvimento funcional / salarial etc;
c) dos recursos econômico-financeiros, da elaboração do orçamento € controle de
sua execução etc;..
d) da contratação de obras e serviços; da aquisição, armazenamento, distribuição
e utilização de materiais permanentes € de consumo;
2.2.elaborar estudos, pesquisas € levantamento fornecendo subsídios à definição
de diretrizes, programas € ações na área administrativa, financeira, de recursos
humanos e materiais;
2.3.elaborar pareceres e propor ações relativas a adaptabilidade e aplicação ao
município, de normas / regulamentos / leis estaduais e federais na área
administrativa em geral;
2.4 participar de Comissões e/ou exercer encargos auxiliares designados pelo
Prefeito;
2.5.executar tarefas afins.
dai PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARS Estado de São Paulo
* od x
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o frequente aumento na demanda de serviços desta Prefeitura, somado
ao fato de haver obrigatoriedade de prestação de contas, gestão de contratos com
controle de prazos legais, envio de informações massivas a órgãos de controle
acompanhados em tempo real pelo tribunal de Contas de Estado de São Paulo;
Considerando que as atribuições do cargo de Agente Administrativo enquadram-se na
necessidade desta Prefeitura de designar servidores efetivos para efetuar o controle
administrativo de cada Departamento/Assessoria;
Considerando que alguns Departamentos/Assessorias não dispõem destes
profissionais em seu quadro de pessoal;
Torna-se essencial e imprescindível a criação de 20 vagas de Agente Administrativo,
para disponibilização imediata destas atividades de controle e coordenação a todos os
Departamentos/Assessorias e manter vagas de reserva à Administração Pública, para
provimento quando houver necessidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezoito (27/09/2018).
à Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
» Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para RONOS seres
(=) Disponibilidades Previstas para 2018...
.... R$ 374.736.300,00
.. R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo (outubro a dezembro) . . R$ 306.939,60
.... R$ 306.939,60
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,081%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,081%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo... R$ 1.227.758,40
R$ 1.227.758,40
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
.. R$ 387.659.880,00
.. R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,316%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,316%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)Criação de 20 (vinte) vagas do cargo de Agente Administrativo. R$ 1.227.758,40
R$ 1.227.758,40
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,299%%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,299%
são João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018.
Natália Azeyedo' Ville Es Domenciano é a e
Diretora dá Departâménto de Finanças Assessora de Finanças em Substituição
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 20 (vinte) vagas
do cargo de Agente Administrativo, está compatível com Plano Plurianual —
PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2018.
VANDERLEI B SIDE CARVALHO
Prefeità, Municipal