PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
26 de setembro de 2.018
Projeto de tl dê ADEAZDAR
Q
ofgaBn 788
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 155 2º:6538
da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BÓÔRGES DE CARVALHO
Pref unicipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ce
- PROTOCOLO DE ENTRA
Sequência: 670 ; 2018 Data/Hora: e rndaora 16:29
Descrição: ———
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 788 PROJETO DE LE)
goto da Bos vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º
da Lei nº 1.837, de 26 de abril de 2.006”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 1.837, de 26 abril de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica desafetado do uso comum do povo,
passando a integrar o patrimônio disponível do Município
de São João da Boa Vista, um terreno com à seguinte
descrição:
Área Institucional “1C”: com 1.509,01 m?.
Medindo 19,50 metros de frente para o prolongamento da
Rua Santa Terezinha, medindo 32,33 metros de frente para
a Rua Angelino de Campos (antiga rua Oito), na
concordância entre esses 2 sistemas viários mede 12,84
metros em desenvolvimento de curva de Raio de 9,00
metros e medindo 41,42 metros de frente para a Rua
Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três), na concordância
da Rua Angelino de Campos (antiga rua Oito) com a Rua
Dolorata Colozzo Sirto (antiga rua Três) mede 15,43
metros em desenvolvimento de curva de Raio de 9,00
metros, nos fundos mede 50,00 metros, confrontando com
as Áreas Institucionais IA e 1B. Existe no imóvel acima
descrito um prédio residencial constando de: terraço, sala, =.
dois dormitórios, banheiro, cozinha e área de serviço, com...
85,14 m?” Ear
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de
2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a alienar, por doação, através de escritura
pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Área
Institucional “IC”, do loteamento denominado Jardim do
Trevo, nesta cidade, ao 2º Pelotão da 7º Companhia do 1º
Batalhão de Polícia Militar Ambiental”
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril de
2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação: NO E
o et da Boa pa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nei Estado de São Paulo
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“Artigo 3º - Para efeito da doação de que trata o artigo
anterior, fica atribuído ao imóvel descrito no Ártigo o valor
de R$ 748.813,52(Setecentos e quarenta e oito mil,
oitocentos e treze reais, cinquenta e dois centavos), de
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 11.330, de 12 de
setembro de 2.018”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A decisão de alterar a redação dos Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.837, de 26 de abril
de 2006, decorre da necessidade de constar as medidas, confrontações exatas da
área doada e valor atualizado do imóvel, adequando-se à realidade, em função de
modificações ocorridas posteriormente à edição da citada lei, de acordo com
informações fornecidas pelas áreas técnicas da municipalidade.
Desta forma, para que não haja nenhuma dúvida quanto à medida, descrição e valor
do terreno doado à Polícia Ambiental, na lavratura da competente escritura junto
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, estamos enviando o presente projeto
à apreciação dos Vereadores.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outras informações, eventualmente -
necessárias, que sejam importantes para subsidiar a análise dos Nobres
=
Edis. gafes
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
setembro de dois mil e dezoito (26.09.2 8).
VANDERLEI BOR: CARVALHO
Prefeito icipal