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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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27 de setembro de 2.018
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otgaBnº 793
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei autoriza O Município de São João da
Boa Vista a adquirir imóvel de propriedade de Tereza Cristina Ribeiro de
Oliveira Gonzalez, Christiano Luiz Ribeiro de Oliveira, Geraldo Haui de
Oliveira, Maria Cristina Haui de Oliveira e Marilia de Oliveira Anfe,
destinado a instalação de repartição pública municipal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLENBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 675 / 2018 DatalHora: 28/09/2018 07:45
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO A
ADQUIRIR IMÓVEL
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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PROJETO DE LEI
« Autoriza o Município de São João da Boa Vista à adquirir
imóvel de propriedade de Tereza Cristina Ribeiro de Oliveira
Gonzalez, Christiano Luiz Ribeiro de Oliveira, Geraldo Haui de
Oliveira, Maria Cristina Haui de Oliveira e Marilia de Oliveira
Anfe, destinado a instalação de repartição pública municipal”?
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a adquirir de Tereza Cristina Ribeiro de Oliveira Gonzalez, Christiano Luiz
Ribeiro de Oliveira, Geraldo Haui de Oliveira, Maria Cristina Haui de
Oliveira e Marilia de Oliveira Anfe, o imóvel abaixo descrito, localizado na
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277, Centro, em São João da Boa
Vista, matriculado sob o nº 37.606 do CRI, destinado a instalação de
repartição pública municipal, cuja descrição encontra-se à seguir
especificada.
“um terreno situado em zona urbana desta cidade e comarca de São João
da Boa Vista, identificado por LOTE B, sem benfeitorias, com frente para
rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, com área de 749,32 m? (setecentos €
quarenta e nove metros e trinta e dois centímetros quadrados), mede
16,40ms, (dezesseis metros é quarenta centímetros), de frente para rua Dr.
Teófilo Ribeiro de Andrade; 16,40 ms (dezesseis metros e quarenta
centimetros), nos fundos, confrontando com Lote A; 45,70 ms (quarenta €
cinco metros e setenta centimetros), do lado direito de quem da rua Dr.
Teófilo Ribeiro de Andrade, para o terreno com sucessores de Gabriel Pio
da Silva Júnior; e 45, 70 ms (quarenta e cinco metros e setenta centímetros),
do lado esquerdo confrontando com Marechal Deodoro, onde faz esquina.
Existindo neste terreno um prédio residencial, com frente para a rua Dry:
Teófilo Ribeiro de Andrade, sob o nº 277, com área total construída de
444,20 ms? (quatrocentos € quarenta e quairo metros e vinte centimetros
quadrados)”.
Art. 2º - A aquisição do imóvel acima descrito far-se-á por via
amigável, pelo valor total de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais), de
acordo com o laudo de avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados pela
Portaria nº 11.141, de 08 de julho de 2.018, cujo pagamento será efetuado
em 50 (cinquenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), incidindo-correção monetária pelo INPC a cada 12 meses.
Parágrafo único — À primeira parcela será paga no ato da
lavratura da respectiva escritura pública de aquisição, e as parcelas
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subsequentes, 30 (trinta) dias contados da data do pagamento da primeira
parcela.
Art. 3º - As despesas com à lavratura da escritura definitiva de
compra € venda e demais atos necessários para à transferência imobiliária,
serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição
autorizada pelo Artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convêm
à Administração-para abrigar algumas repartições públicas de acordo com as
necessidades prementes do município.
Art. 5º - As despesas com à aquisição autorizada pelo Artigo it
desta lei serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias
próprias:
01 - PODER EXECUTIVO
01.03-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100041001 — GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE
INFRAESTRUTURA
Art. 6º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, O
Laudo Avaliatório com os seus anexos encartados no Processo nº 9067/201 8,
integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art; 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de preservação dos imóveis localizados no
entorno do prédio do Paço Municipal, inclusive aqueles que se encontram
em estudo de tombamento, manifestamos o interesse de adquirir o imóvel
objeto do presente Projeto de Lei, de propriedade particular, localizado na
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277, Centro.
Trata-se de um imóvel em estudo de tombamento pelo Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da
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Boa Vista — CONDEPHIC, conforme Processo Administrativo nº
2034/2017, propriedade essa que após adquirida ficará incorporada ao
patrimônio da Prefeitura, e será destinada para abrigar algumas repartições
públicas dentro das necessidades prementes do Município.
A forma de pagamento e O valor de avaliação do imóvel objeto da presente
aquisição, constantes do Artigo 2º deste projeto, foram informados aos seus
proprietários, sendo que tais condições foram estabelecidas somente após a
sua anuência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (27.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito icipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ANEXO I
MONST I TO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018........emessaseesessesseseeeseoseeseerseeseeeeemeeeeneeeeo R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018....eesssenseenses R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Aquisição de Imóvel localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277 (setembro a
dezembro) . R$ 80.000,00
Soma... R$ 80.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,021%
201
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Aquisição de Imável localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277 .R$ 240.000,00
(+) Receitas Previstas,
(=) Disponibilidades Previst
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,062%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,062%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 — Custo projetado com novas despesas:
(+) Aquisição de Imóvel localizado na Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277.
Soma...
.R$ 240.000,00
R$” 240.000,00
(+) Receitas Previstas...........
(=) Disponibilidades Previstas.
.. R$ 410.614.200,00
.. R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,058%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,058%
e São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018.
Natália Azevedo Villela Santos Domenciano Silene Cordeiro
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Aquisição de Imóvel na
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade nº 277, está compatível com Plano
Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 22 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal