br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 203/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 203 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaCÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - CÓPIA DA PROPOSITURA APROVADA
native_id10942

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Cámara Municipal de Marília
Estado de São Paulo
Marília, 28 de agosto de 2018
Referência:
Ofício n.: 3487/2018
Requerimento n. 927/2018
Autor: José Carlos Albuquerque
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2.03)2618
Excelentíssimo (a) Senhor (a),
Servimo-nos do presente para encaminhar/a Vossa Excelência, cópia
da propositura aprovada por esta Edilidade na Sessão do dia 27, próximo passado.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Wilson Alves Damásceno
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 678 / 2018 Data/Hora: 02/10/2018 07:48
Descrição: oa CER RA mr - ua ás
Exmo.(a) Sr.(a) OFICIOS DIVERSOS
Presidente da Câmara Municipal c CÓPIA DA PROPOSIT
n n URA APR à
SÃO JOÃO DA BOA VISTA em
R. ANTONINA JUNQUEIRA, 195 A
CEP 13870-000 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
“MARÍLIA - SÍMBOLO DE AMOR E LIBERDADE” “MARÍLIA - CAPITAL NACIONAL DO ALIMENTO”
“MARÍLIA - CIDADE DO BEISEBOL E SOFTBOL” “MARÍLIA - CIDADE DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”
Câmara Municipal de Marília - Rua Bandeirantes, 25 - Marília/SP - CEP 17501-090
Fone (14) 2105 2000 - Home Page: www.camar.sp.gov.br - e-mail: camara(Dcamar.sp.gov.br
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DE SÃO PAULO
Requerimento nº 927-2018 do Vereador Albuquerque
Assunto — Moção de apoio aos empregados e aposentados da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, lesados por conta da má gestão do 'Fundo de Pensão Postalis',
criado no ano 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem
quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de
não ser admitido. Grave situação envolve milhares de brasileiros trabalhadores e
aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos. Empenhamos esforços para
que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a
atenção e o comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os
impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já se somam em mais de 140.000
participantes e assistidos em todo o território nacional.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília
mm a as
Considerando que, os Correios são um verdadeiro patrimônio nacional, motivo
de orgulho para seus mais 106 mil trabalhadores e sempre figuraram dentre as
instituições de maior credibilidade dos brasileiros, alcançando o 2º lugar com 92,3%,
ficando atrás apenas da 'instituição família”, e cujo prestígio perante a sociedade sempre
se destacou, principalmente, pelo constante trabalho dos carteiros e carteiras que estão
em constante contato com as pessoas, entregando não apenas cartas e encomendas,
mas notícias, sonhos e sorrisos; sinônimo de confiança, credibilidade e fé pública para a
maioria absoluta da sociedade brasileira há mais de três séculos e meio;
Considerando que, infelizmente, antes considerada um modelo de eficiência,
vem perdendo credibilidade nos últimos anos; posto que, observa-se que, cada vez
menos têm sido feitos investimentos pela empresa tanto na categoria ou mesmo na
própria empresa, numa clara tentativa de sucateamento e até mesmo de perda de
credibilidade perante a sociedade;
Considerando que, o descaso é demonstrado pela falta de compromisso e
investimento nela mesma, sendo estes, principais fatores que representam a qualidade e
excelência em seus serviços à população, desmotivando seus trabalhadores nas
unidades por todo o país,
Considerando que, faz-se necessário apontar a má gestão no fundo de
pensão, objeto desta moção de apoio, que vem causando sucessivas perdas. O Postalis
já foi alvo do TCU, da Polícia Federal e do Ministério Público. Quem paga a conta pelos
desvios são funcionários e aposentados dos Correios. O Postalis enfrenta problemas
financeiros desde 2011. Para cobrir as perdas do fundo, os Correios passaram a
descontar parte do salário dos funcionários da ativa e do benefício dos trabalhadores já
aposentados;
Considerando que, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o
Postalis, é um desdobramento da “Operação Rizoma” (Lava-Jato no Rio) e nos últimos
anos tem sido apontado por uma rotina de denúncias e prejuízos assombrosos aos seus
participantes. Sob intervenção do órgão regulador por causa de desvios e com rombo de
mais de R$ 7 bilhões, o Postalis cobra de seus aposentados contribuições extras — que
sugam mais de um quarto do benefício — para cobrir um déficit turbinado pela corrupção;
Considerando que, os seguidos déficits também levantaram suspeitas no
Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, divulgou os resultados de uma
auditoria realizada no Postalis. O relatório apontou fortes indícios de gestão temerária

open original →