CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DES. JOÃO DA BOA VISTA
Rua General Carneiro, nº 344 - Centro, São João da Boa Vista - SP | CEP: 13.870-224
Telefone: (19) 3631-0301/(19) 3634-1008 | CNPJ: 19.011.848/0001-44
2 JOÃO DA BOA VISTA
São João da Boa Vista, 1º de outubro de 2018.
Of. CMDCA nº 58/2018
Assunto: alteração da lei que prevê destinação de verbas arrecadadas
pela Zona Azul — Estapar
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 04 [401%
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores:
Cumprimentando Vossas Excelências, informa-se que em reunião do dia
13/09/2018, foi colocado em discussão no CMDCA a destinação da arrecadação
feita pela empresa Estapar tendo em vista a existência da Zona Azul na cidade.
Ao que consta da lei municipal nº 2.601/2009, a receita apurada na Zona
Azul vai: 1) metade para Associação Comercial, 2) / para desenvolvimento do
Projeto Fenix e 3) % para formação e treinamento de jovens artesãos
desenvolvido pela Associação Comercial em parceria com o Departamento
Social.
Ocorre que há anos não existe mais o projeto jovens artesãos.
Considerando que o dinheiro arrecadado não teve nenhuma
destinação e continua a ser arrecadado para projeto inexistente, o CMDCA
deliberou pelo envio às Vossas Excelências de solicitação para que altere a lei
nº 2.601/09, a fim de que o dinheiro destinado ao projeto jovem artesão seja
doravante destinado ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência, que tem
como meta o desenvolvimento das ações de atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias sanjoanense.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 680 / 2018 Data/Hora: 02/10/2018 13:45
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE Ê
CMDCA ENCAMINHA OFICIO PARA ALTERAÇÃO DA LE!
QUE PREVÊ DESTINAÇÃO DE VERBAS ARRECADADAS
PELA ESTAPAR
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A alteração legislativa para que o valor arrecadado na Zona Azul beneficie
crianças e adolescentes é uma medida salutar para comunidade sanjoanense,
notadamente em razão do princípio da prevalência dos interesses dos menores.
Além disso, vai beneficiar indistintamente todas as entidades ligadas ao
CMDCA e não apenas uma, o que vai em consonância com o princípio da
impessoalidade inserto no artigo 37 da Constituição Federal.
Como a lei nº 2.601/2009 foi de iniciativa da Câmara, aguarda-se que
Vossas Excelências considerem o pedido do CMDCA e elaborem projeto de lei
alterando a destinação do produto da arrecadação da Zona Azul para o Fundo
Municipal da Infância e Adolescência.
Atenciosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GERSON ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009.
“Compila e altera as leis que dispõe sobre autorização para o
Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
(Autor: Versador Roberto Campos - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo,
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir, nas vias e
logradouros públicos de São João da Boa Vista áreas especiais para o
estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, com capacidade
de até 4.000 quilos, por tempo limitado e mediante pagamento dos preços
estabelecidos para a sua ocupação.
ARTIGO 2º: O sistema de estacionamento objeto desta lei é denominado
“ZONA AZUL”.
ARTIGO 3º: As áreas situadas em frente às farmácias, hospitais,
prontos-socorros, hotéis e quaisquer outros locais que necessitem de parada de
emergência, bem como, os pontos de veículos de aluguel serão devidamente
sinalizados, não estando inclusos no sistema de estacionamento, objeto desta lei.
Parágrafo único : Os estabelecimentos de ensino de educação infantil,
fundamental, médio e universitário, terão direito a área de, no máximo, vinte metros,
devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de alunos, sendo permitido o
estacionamento por tempo indeterminado de veiculos de propriedade da mantenedora
da instituição de ensino, devidamente identificados com a logomarca utilizada pela
escola, nos limites da referida área. Para tanto a instituição de ensino interessada
deverá requerer na Prefeitura a colocação de placas de sinalização, assim como, a
pintura da faixa amarela de demarcação da área. As Escolas que, nada data da
promulgação desta lei já possuem esta área demarcada e sinalizada, ficam
dispensadas de requerer esse benefício junto à Administração Municipal.
ARTIGO 4º: Nas vias e logradouros públicos onde existam locais
delimitados e horários estabelecidos para carga e descarga, a operação do sistema de
estacionamento ora instituído, só será feita fora daqueles horários.
ARTIGO 5º: As motocicletas terão estacionamentos privativos em locais
previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente proibido o seu
estacionamento fora das áreas definidas.
a) dos veículos oficiais da União, Estados e do Município, bem como
suas empresas e autarquias;
b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando
estacionados em seus respectivos pontos;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando
estacionados em seus pontos de parada;
d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando
regularmente colocada na via pública.
ARTIGO 6º: Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o
estacionamento de:
It —- quaisquer veiculos pelos primeiros 10 (dez) minutos de
permanência, sendo que, ao final do mesmo, deverá ser providenciado
o pagamento do preço estabelecido;
H - veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como
suas empresas e autarquias;
Hf - veículos de transporte de passageiros (taxis), quando estacionados
em seus respectivos pontos;
IV - veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando
estacionados em seus pontos de parada.
V - motocicletas, desde que estacionadas nos locais estabelecidos e
demarcados.
VI - caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, quando
regularmente colocada na via pública.
Vil- veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência, mediante
apresentação de cartão de isento, respeitadas as disposições da Lei
Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de Promoção
Social, com a apresentação de laudo fornecido por entidade
reconhecida pelo Município, especificando a deficiência.
ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perimetro “ZONA AZUL”
compreenderá o período das 9 às 18h30, das segundas às sextas-feiras; e das 9 às
12h30, aos sábados.
Parágrafo único:- Não é exigível o recolhimento do ticket de
estacionamento para os veículos que estacionarem a partir das 18h01 de segundas às
sextas-feiras, e a partir das 12h01 aos sábados.
ARTIGO 8º: Se constitui infração à presente lei :
I- estacionar O veiculo nas áreas regulamentadas sem a fixação do
comprovante de pagamento ao tempo correspondente;
H- utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
mI- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga,
cujo prazo de tolerância não excederá a 10 (dez) minutos;
IV- trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de
tolerância de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo regular
para permanência na vaga;
$ 1º. :- Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de tempo de
estacionamento ou com o comprovante vencido, serão notificados pela fiscalização da
concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do horário da emissão da
notificação, para aquisição do comprovante de estacionamento.
S 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de
estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o prazo
de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de pós utilização
no valor correspondente a ser estipulado por decreto que disciplinar as tarifas, não
podendo exceder a duas vezes o valor da maior valor da tarifa vigente, a qual dará
direito ao usuário de se utilizar das áreas de estacionamento rotativo "Zona Azul”, pelo
prazo de duas horas a contar do horário estabelecido no aviso.
S 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento da
tarifa regular no prazo estabelecido no parágrafo primeiro e de não apresentação do
comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no parágrafo segundo,
após esse prazo de vinte e quatro horas, contados a partir da emissão da notificação
de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, ou se retirar no veículo sem tomar as
providências determinadas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo terceiro desta
Lei, o veículo será considerado em infração por estacionamento irregular e será
autuado nos termos do Artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro,
inclusive, quando for o caso, ficará sujeito à remoção do veículo.
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a qualquer
pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos
estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.
Parágrafo único . A outorga de concessão de que trata esta Lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de policia
ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou das
normas de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes
do Poder Público, na forma da Lei.
ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta apurada
mensalmente da exploração da concessão. da seguinte forma:
! - Metade do montante no desenvolvimento de campanhas de incentivo
ao comércio no Município, desenvolvidas pela Associação Comercial e Empresarial de
São João da Boa Vista ;
Il - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de formação e
treinamento de jovens artesãos desenvolvido pela Associação Comercial e
Empresarial, em conjunto com o Departamento de Promoção Social;
lil - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano
Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a reabilitação de
jovens dependentes de substâncias químicas.
1º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos projetos
mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas proporções, em projetos
que efetivamente possuam as mesmas finalidades
$ 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os repasses
da concessionária aos projetos.
$ 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da destinação
dos recursos.
$ 4º: Será encaminhado mensalmente pela entidade concessionária à
Comissão de Finanças da Câmara Municipal , o valor da receita bruta apurada, bem
como os valores dos repasses destinados aos projetos.
ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e logradouros
públicos será feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação,
aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do Poder Concedente.
Parágrafo único : Ao final do prazo de concessão, os equipamentos,
obras e instalações utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão para o
Poder Público Municipal em perfeito estado de conservação e manutenção, sem ônus
de qualquer espécie.
ARTIGO 12: A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de
licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual será considerada a
maior oferta de recursos a serem destinados aos fins estipulados no artigo 10, seus
parágrafos e incisos.
ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta Lei não poderá ser
superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual periodo, havendo interesse das partes.
ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus
para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no
sistema, bem como de realizar todas as obras, inclusive sinalização viária que se
fizerem necessárias à operação da concessão.
ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado mediante o tempo
utilizado para estacionamento, o número de vagas e as regulamentações pertinentes
ao cumprimento das normas e objetivos da presente Lei serão oficializadas por meio
de Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos estacionamentos,
inclusive sua política tarifária, será fixado antes do início da licitação, por uma
Comissão especial que será nomeada através de Portaria, composta pelos seguintes
membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- Um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do
município de São João da Boa Vista;
- um representante da ACI - Associação Comercial e Empresarial de
São João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da Boa
Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos
Autônomos de São João da Boa Vista;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de
Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO).
PARÁGRAFO ÚNICO: A periodicidade, o índice e o critério de reajuste
deverão ser fixados no termo de outorga da concessão e serão oficializados sempre na
forma prevista no “caput” deste artigo.
ARTIGO 17: O termo de outorga da concessão deverá conter, entre
outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
|- o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta
lei.
ll - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive com
previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento
da arrecadação;
lll - as condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo,
inclusive, os mecanismos para preservação do equilibrio inicialmente estabelecido,
IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder Público
Municipal;
V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária;
VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder
Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura
alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao
aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados;
VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento,
bem como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e
suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;
Vil - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes do
Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de
polícia;
IX — as eventuais penalidades que possam ser aplicadas à
concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para exploração
da concessão;
X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da
concessão;
XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para
realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração
das vagas do estacionamento;
XII - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências
que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIll - a obrigação da concessionária de tomar todas as providências e
adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do
sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes,
equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de
sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização e eventual ajuda de custo à
Polícia Militar, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem
desenvolvidas;
XIV — a incorporação ao Patrimônio Público Municipal de todos os
equipamentos, obras e instalações.
ARTIGO 18: Ao Poder Público Municipal e à concessionária não caberá
qualquer responsabilidade por acidentes, danos , furtos ou prejuízos de qualquer
natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento,
não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra
esses eventos, ressalvada a hipótese de seguro garantida nos termos do Artigo 17.
ARTIGO 19: À outorga da concessão de que trata esta lei não implicará,
em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia, atividade
que continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público, na forma da lei,
81º - Os agentes de fiscalização da concessão serão devidamente
credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização das
normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas nos parágrafos primeiro
e segundo do artigo terceiro desta lei, e serão responsáveis por seus atos, nos termos
no artigo 327 do Código Penal Brasileiro.
5 2º - Em relação à aplicação de infração por estacionamento irregular
nos termos no artigo 181, inciso XVII do CTB, mencionados no parágrafo terceiro do
Artigo 3º desta lei, a autuação somente poderá ser feita pela autoridade municipal de
trânsito.
ARTIGO 20: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 22: Ficam revogadas as disposições em contrário,
expressamente as Leis nº 263/1998, 280/1999, 396/1999, 397/1999, 526/2000,
600/2000, 1112/2003 é 1.195/2003 e 11,99/2003.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
setembro do ano de dois mil e nove (01.09.2009).