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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
02 de outubro de 2.018
Proj de Leiré AO O 1 O
otgasno 810
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de
2015, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI
& ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-
82.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO E CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Municipal EE Bs tita Aa E
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 692 | 2018 Data/Hora: 05/10/2018 10:52
Descrição: o a ia a
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 3.844
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015,
* que dispõe sobre a doação de área de propriedade
do Município à PALINI & ALVES LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
49.393.549/0001-82”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI & ALVES LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, tendo em vista a
manifestação expressa de desinteresse no terreno:
Lote 1 da Quadra A
Área total: 103.046,02 m?
Localização: Avenida dos Ti rabalhadores, no Distrito Industrial, Quinta
Etapa do Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.'4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à PALINI & ALVES LTDA, tendo em vista que a empresa manifestou
desinteresse no terreno, à Assessoria de Desenvolvimento Econômico. Por tal razão,
mister que seja revogada a Lei Municipal nº 3.844, de 30 de junho de 2015.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois
mil e dezoito (02.10.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO APD/185/2016
Assunto: Resposta
Processo nº 1712/2015
Destino: GAB
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Tendo em vista a solicitação do Chefe de Gabinete Sr. José Carlos da Silva
Doria, informo que através de contato telefônico com o Sr. Palini, o mesmo respondeu
que não tem mais interesse no terreno solicitado e não apresentou a carta de
desistência, sendo assim após conhecimento do GAB, favor enviar o referido processo
para arquivar.
APD, 19 de dezembro de 2016
Atenciosamente
Chefe da Assessoria Té nejamento e Desenvolvimento
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