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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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02 de outubro de 2.018
Projado de Lain" noóblo Iê
ofGaBnº 894
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a M G TONON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 07.308.556/0001-99, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei
Federal nº 8.666/93, no inciso I e & 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO Nono. --
Exmo. Sr. Vereador asas a
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROTOCOLO DE ENTRADA | 1 og.35
Presidente da Câmara Municipal sequência: cos 1 018 Emaliuts TT
NESTA. Descrição: —
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PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
AREA A M G TONON ME
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PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a M G TONON ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 07.308.556/0001-99, de acordo
com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº
8666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na
Lei Municipal nº 1.173/2003”
Art: 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo autorizado a doar à M G TONON ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 07.308.556/0001-99, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no
mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 10815/2018, assim identificado:
“Lote 5 com área de 2.519,45 m?, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 110.340,00 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.342,
de 19 de setembro de 2.018. :
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar diretamente, ao menos, 18 (dezoito) funcionários;
g) compromisso de proceder ao total de seu faturamento neste
Município.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
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Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 10815/2018, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 10815/2018, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem
como em razão do constante no inciso I e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art:'8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos € incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas
empresas e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação
de lotes (áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios
também disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos
contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente
projeto.
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Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo
relatório resumido sobre o processo 10815/2018.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro
de dois mil e dezoito (02.10.2018).
ego leio da Ba
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QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: M G TONON ME
CNPJ: 07.308.556/0001-99
Processo nº 10.815/2018
RAMO DE ATIVIDADE: Comércio atacadista de sacarias e
transporte rodoviário.
ÁREA A SER DOADA: 2.519,45 M?
AREA A SER EDIFICADA: 1.196,20 M?, sendo 715,60 M? (1º etapa)
480,60 Mº (2º etapa).
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO ÁREA TOTAL: 47,47 %
(total), sendo 28,40% (1º etapa) e 19,07% (2º etapa)
VALOR DO LOTE: R$ 110.340,00
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 200.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2018: R$ 750.000,00
No ano de 2019: R$ 800.000,00
No ano de 2020: R$ 900.000,00
NÚMERO ATUAL DE EMPREGOS: 12
NÚMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
18