PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
02 de outubro de 2.018
projeto de Li ré ACIDI GOO
OfGAB.nº 805
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante da
tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI GES DE CAMARGO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
ER PROTOCOLO DE ENTRADA
a | Paquência: ta / ia DatalHora: 05/10/2018 08:35
GÉRSON ARAÚJO PINTO Descrição: ER
Presidente da Câmara Municipal og a ag
Pp: PROJETO DE LEI QUE CRIA UMA VAGA DO CARGO DE
NESTA. ASSISTENTE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
* x
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92”
Art.1º- Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, constante
da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
ASSISTENTE SOCIAL
1.Descrição Sintética
Planeja, coordena e executa programas de âmbito social a indivíduos, famílias e grupos
comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca da solução dos
problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação.
2.Atribuições Típicas
2.1.Analisar causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação capazes
de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação a si
próprios, aos seus semelhantes ou ao meio social;
2.2.Assessorar, numa perspectiva transformadora e comprometida, grupos comunitários
na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder público, visando
a organização da comunidade através do despertar da consciência da participação
popular;
2.3.Executar programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização
da criança e do adolescente e minimizar os problemas decorrentes da carência sócio-
econômica das famílias;
2.4 Integrar os recursos da comunidade e de outras Secretarias Municipais, para melhor
atendimento à população;
2.5 Interpretar dados coletados em pesquisa sócio-econômica e habitacional;
2.6.Coordenar atividades dos Centros de Integração Social, garantindo o seu bom
funcionamento e a prestação de serviços adequados à comunidade;
2.7.Executar treinamento de pessoal afetos aos serviços prestados pelo DPAS;
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2.8.Atender o munícipe na ocorrência de eventos danosos, assessorar as entidades
Assistenciais do município, colaborar com campanhas e certames de caráter assistencial,
patrocinados pela administração direta, indireta ou autárquica ou entidades afins;
2.9.Elaborar parecer técnico e acompanhar os processos de Leis Municipais, solicitações
e convênios, verificação de prestações de contas;
2.10.Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento da demanda de serviços do município, no que tange às ações
executadas pelos Assistentes Sociais desta Prefeitura;
Considerando a transferência da Assistente Social do RH para o Departamento de
Assistência Social, a fim de suprir a urgência dos serviços;
Considerando a necessidade do Departamento de Recursos Humanos em fiscalizar o
afastamento de servidores por motivo de doença em pessoa da família, bem como
acompanhar de maneira efetiva os casos afastamento por longo período para tratamento
de saúde dos próprios servidores;
Torna-se imprescindível a criação de 01 vaga do cargo de Assistente Social, para suprir
a demanda do Departamento de Recursos Humanos, possibilitando a execução do
devido acompanhamento dos servidores, garantindo o bom andamento do serviço
público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois
mil e dezoito (02.10.2018).
Já
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
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ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018........csecsnssssascesssssreaesessssecaroseiencecnoos vo cacena senso cnano csevtes R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018.............ccccreceeeeerecenereeeeaeneneneranananenenaneneeo R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social (outubro a dezembro) ............. R$ 15.346,98
SOMAS.scsscscesaroso sao s sacro tro dna sde soco osnire sedes soco ob Peso vos corno cosa ds assa Sab G0 AA UTC CSA Os na Saco Sds R$ 15.346,98
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,004%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social..
... R$ 61.387,92
«R$ 61.387,92
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
... R$ 387.659.880,00
- R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social R$ 61.387,92
R$ 61.387,92
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
. R$ 410.614.200,00
.. R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
o atos Domenciano
ento de Finanças Assessora de Finanças em Substituição
São João da Boa Vista, 02 de outubro de 2018.
Natália Azevedo
Diretora do Dep
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente
Social, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 02 de outubro de 2018.
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VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeity Municipal