PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
01 de outubro de 2.018
Projeto de Leirt NO IDO NB
Of£GAB.nº 806
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal
de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
40
e bs pa
efeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência; 686 / 2018 Data/Hora: 05/10/2018 08:36
Exmo. Sr. Vereador descida —
É t Descrição:
GÉRSON ARAUJO PINTO PROJ. LEI EXECUTIVO
Presidente da Câmara Municipal PROJETO DE LEI QUE GRIA DUAS VAGAS DO GARGO
NESTA. DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
PROJETO DE LEI
“Cria 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras
e Posturas, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que
regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos,
pavimentação e obras em geral.
2. Atribuições Típicas
2.1.Fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de
acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais,
inclusive quanto às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros;
2.2.Orienta a construção de habitações populares de acordo com os padrões e
procedimentos da municipalidade;
2.3. Lavrar, encaminhar e ou entregar em mãos autos de infração, termos de
fiscalização, intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das
leis e posturas municipais.
2.4.Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o frequente aumento de obras e edificações existentes no
Município, intensificando a necessidade de se exercer a fiscalização do
gosto,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
cumprimento das leis municipais, regularidade documental e física de acordo com
o código de obras do Município, orientação da construção de habitações populares
de acordo com os padrões e procedimentos da municipalidade, além de lavrar,
autos de infração, instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas
municipais, torna-se essencial a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de
Obras e Posturas, a fim de garantir ao Município o pleno exercício das atividades
de fiscalização acima descritas, evitando prejuízos com a decadência dos prazos
para autuação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de outubro
de dois mil e dezoito (01.10.2018).
VANDEKÍÉI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
h Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
nd Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
(=) Disponibilidades Previstas para 2018
... R$ 374.736.300,00
.. R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetádo com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas (outubro a dezembro) ...... R$ 21.511,26
SOMA. .scccsisererererecenenorasa eae sa OA OSSOS SO CRCAN ACAO O Oni DOOR NC ORE aa SRU ass Das Marra s Ono non so saca snsc oro nncn dada R$ 21.511,26
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas... .........cecuceseserenecenerenena R$ 86.045,04
SOMA SSL UIS Cora GT EMO Ea ofuss ndo o NO pesa Sab ent od ade de nalie one pus bes ANA GS USB DO Voo do nd a ada da dp alenios esa ne R$ 86.045,04
(+) Receitas Previstas.............. “... R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal de Obras e Posturas.
R$ 86.045,04
.. R$ 86.045,04
(+) Receitas Previstas.
(=) Disponibilidades Previstas ...
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,020%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,020%
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2018.
Natália Azevel
Diretora do Depa
aptos Domenciano JtiianelPoiano Celeiro
ento de Finanças Assessora de Filhanças em Substituição
“
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal
de Obras e Posturas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
São João da Boa Vista, 28 de setembro de 2018.
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal