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fis. 271
pn a PODER JUDICIÁRIO |
= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
R ms SECRETARIA JUDICIÁRIA
SJ 6.1 - Serv. de Processamento do Órgão Especial
Palácio da Justiça
Praça da Sé, s/n - Centro - 3º andar - sala 309
São Paulo/SP - CEP 01018-010
Tel: (11) 3117-2680, e-mail: sj6.1.20tjsp.jus.br
ia
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 002) JAR, São Paulo, 20 de setembro de 2018.
Referência:
Ofício n.º 3282-0/2018 - apom
Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000 (DIGITAL)
Número de Origem: 110/1999
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Reu: Prefeito do Município de São João da Boa Vista e outro
Senhor Presidente,
A fim de instruir os autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade
em epígrafe, requisito a Vossa Excelência as necessárias informações, no prazo de
30 (trinta) dias.
Comunico, outrossim, que a íntegra dos autos do processo eletrônico
encontra-se disponível no endereço http://esaj.tisp.jus.br . Senha de acesso anexa.
Aproveito a oportunidade Para renovar a Vossa Excelência protestos
de estima e distinta consideração.
Ricardo Anafe
Desembargador Relator
CAMARA MUNICIPAL DE SAO .inao
Di tai
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 682 / 2018 Data/Hora: 04/10/2018 14:15
Descrição; E
OFICIO DO EXPEDIENTE
FRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE sá
j E SÃO PAULO.
REFERÊNCIA OFÍCIO Nº 3282-02018.aP0M O
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP
6.2018.8.26.0000 e o código 9B139F6.
8
iginal assinado digitalmente por RICARDO MAIR ANAFE. Para acessar os autos processuais, acesse o site
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pi
ttps://esa) tisp jus.brpastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento. do, informe o processo 2194941.
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