Câmara Municipal
Comissão de Justiça e Redação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2018 SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2.018 — “Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica e dá providências correlatas”.
Analisando o referido projeto, entendemos que o mesmo é constitucional e legal, pois
observa a iniciativa do Poder Executivo para propor a criação e transformação de cargos
no âmbito de sua administração, bem como o respectivo regime jurídico, conforme
redação do art. 45, Te II, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, pela análise do impacto financeiro-orçamentário anexo ao projeto, há recursos
suficientes para cobrir as despesas previstas, preenchendo, assim, as disposições da Lei
Complementar 101/2.000 (Lei de Responsabilidade F iscal),
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça e Redação, 10 de outubro de 2.018.
LUIS CARLOS DOMICIANO
JOSÉ CEÁUDIO FERREIRA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PR El COMPLE 108/2018 vo AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2.018 — “Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica e dá providências correlatas”,
Analisando o referido projeto, nada temos a opor quanto a sua aprovação pelo Plenário.
CER FAVORÁV
Comissão de Justiça c Redação, 10 de outubro de 2,018.
ANTONIO DA SILVA
JOÃO IS MORETTO
]
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2018 SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2.018 — “Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras c Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica e dá providências correlatas”,
Analisando o referido projeto, nada temos a opor quanto a sua aprovação pelo Plenário.
— PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça c Redação, 10 de outubro de 2.018.
|
|
JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
s
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2018 SUBSTITUTIVO AO
P LEI COMP N.º «018 — “Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação
básica e dá providências correlatas”,
Analisando o referido projeto, nada temos a opor quanto a sua aprovação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça « Redação, 10 de outubro de 2.018.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
Ee: MORETTO
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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.. +
(15 de outubro de 2.018
OLGABnº 812
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para 2
Projeto de Lei substitutivo ao encaminhado à Egrégia tararo
do O£GAB.nº 341, de 01 de março de 2.018, que reestrutura o Estatuto do Magistério
Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica é
dá providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração. N
|
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 693 2018 Data/Hora: 05/10/2018 16:11
Descrição. F 1
PROJ LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LE! SUBSTITUTIVO AO ENCAMINHADO
POR MEIO DO OF GAB. 341
EASHIO. SE VERSA
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Panto
...
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à educação básica e dá providências correlatas”,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO
Do Estatuto do Magistério é Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério e seus Objetivos
Art, 1º - Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro
de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e leguis vigentes.
Art, 2º - A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários do Magistério tem como fundamento:
[-o atendimento à legislação educacional vigente;
H -a valorização do profisstonal do magistério pública, observados:
a) a oferta de programa permanente de formação continuada, acessivel a todo
profissional do magistério. com vistas ao aperfeiçoamemo profissional & à progressão na carreira, de
acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;
by o estabelecimento de normas « critérios que privilegiem, para fins de progressão
na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional:
e a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente 2, no minimo, o
piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta lei;
d) a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e
referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira;
e) a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário pará o
desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e quantitativos,
Y
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ne.
bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que O resultado possa ser
analisado pelo avalisdo e pelo sistema.
Art. 3º - Para efeito desta lei integram & carreira do magistério público municipal os
servidores que desempenham as atividades de docência c as de suporte pedagógico direto ao exercício
da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, supervisor de
ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas E
modalidades.
SEÇÃO
Dos Conceitos Básicos
Art. 4º - Para efeito desta lei considera-se:
T- Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação
própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um
titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656. de 28 de abril de 1992.
H - Profissional do Magistério; profissional ocupante dos carzos de Professor de
Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor
de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor
e Administrador de Creche, todos com habilitação especifica para atuar na Educação Básica c suas
modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico (Diretor,
Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico),
HH - Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica n ser
desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do Magistério Público
Municipel, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleção
recebimento de remuneração pelo exercício da função:
IV - Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via
acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto ne Tabela D do
Anexo 1] da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as alterações previstas no Anexo Il desta lei, que
inclui a evolução pela via acadêmica;
V - Referência: cada um dos valores de vencimento componentes de uma «tasse salarial,
representadas por algarismos arábicos, na forma desta lei;
VI - Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de
LA
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...
concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério na
Educação Infantil « Ensino Fundamental.
vm - Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por
cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso pública de provas e títulos do Grupo
Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico estabelecidos com base nas recursos
humanos nécessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação:
VIII - Grupo Ocupacional do Magistério; conjunto de cargos de docentes « função de
suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;
IX - Vencimento: retribuição paga no servidor pelo exercício do cargo é corresponde so
padrão fixado em lei, excluídas 1odas as vantagens;
X - Remuneração: vencimento do cargo, serescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, a que o servidor público taça jus, respeitadas as disposições ds leis nº 656,
de 28 de abril de 1992, e 670. de 22 de maio de 1992;
XI - Rede Municipal de Ensino; conjunto de unidades escolares e demais órgios e
serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO H
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Da Constituição
Art. 8º - O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos,
nos termos do Anexo | que é parte integrante desta lei:
1- Professor de Educação Infantil;
E - Professor de Ensino Fundamental;
1H - Professor de Educação Infantil - Substituto;
IV - Professor de Ensino Fundamental - Substituto,
V - Professor de Apoio na Educação Básica c
VI - Assistente de direção, em extinção na vacância, p
VII — Administrador de creche, em extinção na vacância. o
Parágrafo Único - O quadro de suporte pedagógico será exercido por docentes
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constantes do capur, nas seguintes atividades, conforme disposto no Anexo HI:
I- Diretor;
H - Vice-diretor;
HH - Coordenador pedagógico;
IV - Supervisor de ensino;
V- Assistente pedagógico.
SEÇÃO H
Do Campo de Atuação
Art. 6º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições
definidas nos termos contidos no Anexo V desta lei,
Art. 7º - Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte
pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei
CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEÇÃO |
Das Formas de Provimento
Art. 8º - Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante
de concurso público de provas € títulos € nomeação,
Parágrafo Único - As funções de suporte pedagógico serão exercidas exclusivamente
por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais descritos no capus.
Art 9º - O provimento dos cargos obedecerá do regime jurídico estatutário nos termos da
legislação municipal vigente.
SEÇÃO II
Do Concurso Público para Ingresso
Art. 10 - O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério
Público Municipal far-se-á medianic aprovação prévia em concurso público de provas e titulos,
obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 11 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período e as condições de sus realização serão estabelecidos em edital, que será
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publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista, é afixado em local
próprio no Departamento de Recursos Humanos é Departamento de Educação.
Art. 12 - O edital de concurso público deverá fixar, no minimo, os seguintes requisitos:
1a modalidade do concurso:
W-as condições para o provimento do cargo:
HI —a formação acadêmica:
IV -=o tipo e o conteúdo das provas é a natureza dos títulos exigidos:
V —a jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido:
Vl -os critérios de aprovação e classificação:
VIE - o prazo de validade do concurso;
SEÇÃO IH
Dos Requisitos
Art. 13 - Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam
estabelecidos em conformidade com o Anexo IV desta lei.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os
diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo
Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena em Pedagogia eiou
Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art. 14 - No decorrer de 3 (três) anos do provimento da cargo, o docente serit avaliado
nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.
SEÇÃO V dt
Das Funções de Suporte Pedagógico
Art. 15 - Os titulares dos cargos descritos no inc, 1 do am. 4º poderão ser designados para
o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. TI do art, 4º desta lei,
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1º - As funções de que tratam este artigo serão exercidas mediante designução pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal e recairão sobre o docente, titular de cargo estável, c ou efetivos,
obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, após processo de seleção na seguinte
conformidade:
E - para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento
de Educação,
b) escolha da melhor proposta de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação;
e) indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
T - para as funções de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador
Pedagógico;
a) apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento
de Educação;
b) escolhe da melhor proposta de trabalho pelos membros do Conselho Municipal de
Educação;
c) indicação ao Prefeito. pelo Diretor do Depariamento de Educação. da proposta
escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.
82º - Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor
de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em início de funcionamento, à
comissão prevista na alínea “b” do inciso Il deste artigo será formada exclusivamente pelo Conselho
Municipal de Educação.
83º - Os critérios de avaliação das propostas de trebalho e demais instruções pertinentes
serão regulamentados pelo Departamento de Educação através de ato próprio e aprovados pelo Conselho
Municipal de Educação.
4º - No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei
para o exercicio da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer. NE
85º - Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá so presidente do
Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
86º - Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos
Le Il deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo
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efetivo na rede municipal pera o exercício de função de suporte pedagógico, desde que este preencha os
requisitos para o exercicio da função, nos termos desta lei,
87º - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será encaminhada
pelo Diretor do Departamento de Educação no Prefeito, a quem caberá a apreciação decisão sobre a
designação do respectivo candidato.
Art. 16-0 docente designado para exercer função de suporte pedagógico perceberá como
parcela destacada o valor constate do Anexo III desta lei, que será aferido pela diferença do valor do
vencimento inicial de seu cargo « o valor estabelecido no referido anexo.
Parágrafo Único - Quando se tratar de docente em exercício de função de suporte
pedagógico, a incorporação de que trata o Art. 40 da Lei nº 670, de 22 de muio de 1992, será de L/10
(um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício. limitado a 10/10 (dez décimos), observado todos
os critérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada lei.
SEÇÃO VI
Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes
Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
vabalho:
I- Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40
minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas
curnpridas na unidade escolar, e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação
H - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em
atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar
€ 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.
HH - Professor Substituto:
a) 25 (vinte e cinco) horas semanais. sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com
alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar
€ 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b) 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de
trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo
Departamento de Educação. »
IV - Professor de Apoio da Educação Básica, q
a) 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas c 20 minutos em atividades com alunos e 6
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horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 4 horas cumpridas na unidade escolar e 7 horas c
40 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.
b) 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos,
e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na unidade escolar e 5
horas e 20 minutos em local definido pelo Deparramento de Educação.
V- Assistente de diretor. 40 (quarenta) horas semanais.
VI - Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semanais.
$1º - Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no minimo
2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pures.
82º - Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental 11 para ministrar
aulas como especialista na educação infantil e nos anos imeiais do ensino fundamental, o titular da
regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico,
83º - Ao Professor de Ensino Fundamental TI de Educação Especial aplica-se somente à
jomada de trabalho prevista no inciso Il deste artigo,
84º - O Professor de Ensino Fundamental Il, de Educação Especial, exercerá sua jornada
de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas
necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando-
se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9,394, de 20) de dezembro de 1996.
85º - O Professor de Ensino Fundamental Il de Educação Especial terá sede, controle de
exercicio, tumos e periodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano
letivo.
Art. 18 - O docente que faltar na totalidade de sus jornada diária de trabalho terá
consignado “falta-dia”.
$1º - O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária. melusive as horas de
trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “filta-hora”, ocorrendo o desconto
pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejum justificadas por atestado. conforme
legislação vigente,
Art. 19 - Para cfeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de
5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuizo salarial
Art. 20 - As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos docentes
contratados por tempo determinado, que serão regidos pela lei municipal específica. Y
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Art, 21 - Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em utividades com
alunos. horas de trabalho pedagógico na unidade escolar é de horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha.
Parágrafo Único - Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente
do previsto no amigo 17 desia lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na
unidade escolar c horas de trabalho pedagógico definido pelo Departamento de Educação.
proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17.
Art. 22 - O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas
específicas previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IV. do arm, 17 desta lei. previstas no edite! de
concurso público, de acordo com as necessidades da administração.
Art. 23 - Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da
organização curricular ou diminuição do número de classes. o docente ocupante de cargo efetivo terá a
prioridade para completar a jornada 4 que estiver sujeito em qualguer unidade escolar do Município,
mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais
estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:
1- quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra:
HI - quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar à que lhe é própria.
Parágrafo Único: Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos
deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso. quando se tratur
de Professor de Ensino Fundamental II.
SEÇÃO VH
Da Jornada de Trabalho das funções de Suporte Pedagógico
Art. 24 - A jomada de trabalho dos docentes em exercicio de função de suporte
pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO VIH td
Das Horas de Trabalho Pedagógico
Art. 28 - As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades coletivas ou
não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático,
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reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escotar « em horário
definido em sua proposta pedagógica, bem como para atendimento a pais de alunos ou responsáveis,
colaboração com administração da escola. articulação com a comunidade = aperfeiçoamento
profissional, conforme as determinações da direção da unidade escolar.
Art 26 - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente
destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos, conforme determinação do
Departamento de Educação.
SEÇÃO IX
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Art. 27 - Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta lei poderão exercer
carga suplementar de trabalho, a critério exclusivo do Departamento de Educação.
$1º- O exercicio da carga suplementar é opcional por parte do docente e não consistirá,
em nenhuma hipótese, em hora extraordinária.
&2º - O docente em exercício de carga suplementar de trabalho, que se afastar destas
atividades, por qualquer motivo, não fará jus ao recebimento deste adicional.
Art. 28 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo
docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
81º - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são constituídas
de horas em interação com alunos é horas de trabalho pedagógico, observando-se sempre o limite
méximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal de trabalho para o desempenho de atividades com
alunos.
82º - A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas
semanais.
$3º- A retribuição pecuniária do ocupante de cargo docente, por hora prestada a título de
carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de hora fixado para a sua jornada de trabalho
docente da tabela de vencimentos da classe a que pertence.
Art. 29 - Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos docentes, a título de carga
suplementar, horas semanais, para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos
constantes das propostas pedagógicas das unidades escolares,
81º - Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga
suplementar, dez horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares Y
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82º - As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas
preferencialmente pelo professor da classe e/ou escola,
83º « Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga suplementar,
quinze horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracumiculares.
84º - Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão
exercer carga suplementar, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste antigo, mediante recebimento do valor
sixado na Tabela “D” do Anexo HI desta lei.
Art, 30 - À retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos de férias
« décimo terceiro salário, será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o
SEÇÃO X
Da Acumulação de Cargos e Funções
Art. 31 - Na hipótese de acúmulo de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal
com outro cargo, emprego nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a carga horária total dos
dois cargos, empregos não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além da
vbrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos:
1- compatibilidade de horários:
H - comprovação de viabilidade de acesso nos locais de trabalho por meios normais de
transporte;
W - intervalo entre o término de uma jornada c início da outra de. no minimo, | (uma)
hora,
SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 - Ficará em disponibilidade o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem
classe e/ou jornada de nula ou sede de exercício.
$1º - O docente em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e
será, por ele, designado para as substituições ou para o exercicio de atividades inerentes ou correlatas às
do magistério, obedecidas as habilitações do docente, sem prejuizo de vencimentos.
82º - Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação
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municipal em vigor, 4 recusa por parte do docente em disponibilidade em exercer as atividades para as
quais for regularmente designado, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
83º - Fica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retornar às funções de
origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercicio.
84º - Não havendo possibilidade de aproveitamento do docente, nos termos do su
mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com às
disposições do $3º, artigo 41, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO
Art. 33 - Os integranies do Quadro do Magistério Publico Municipal terão seus
vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo TH da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992. com as inclusões contidas no Anexo If desta ler, que referem-se à progressão
pela via acadêmica.
81º - Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes das cargos de:
Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental IE,
serão enquadrados na Tabela D — Quadro |, do Anexo Il da presente lei, na classe de vencimentos do
nivel I, na referência 9,
82º - Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo
de Professor de Apoio na Educação Básica. visto que possuem classes de vencimentos específicas. e
serão enquadrados na Tabela D —- Quadro 2, do Anexo 1] da presente lei, na classe de vencimentos do
nível |, na referência 1.
83º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensimo Infantil Substituto é
Professor de Ensino Fundamental Substituto, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 2, do Anexo Il
da presente lei, na classe de vencimentos do nível |, na referência 9.
$4º - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e
Professor de Ensino Fundamental Substituto, quando designados para ocupar salas de aulas livres,
receberão a hora/aula correspondente à Tabela D - Quadro 3, do Anexo IH da presente lei, além do valor
correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2, da mesma lei.
Art. 34 » A tabela de vencimento é compost de classes e referências. correspondendo a
primeira referência ao vencimento inicial da classe c as demais à progressão funciona! previstas nesta
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lei.
Art. 35 - Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica c du Valorização dos Profissionais da Educação au de qualquer
outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido entre os profissionais de carreira do magistério como
gratificação ou prêmio de valorização profissional, de acordo com critérios definidos à época. atraves de
Decreto Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após O término de ano correspondente.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO 1
Da Carreira
Art. 36 - O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal permitirá movimentação vertical horizontal dos seus profissionais, enquadrados em suas
respectivas classes e referências.
SEÇÃO H
Da Remuneração
Art. 37 - Se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente so
piso safarial profissional nacional, este será complementado em parcela destacada.
Parágrafo Único - As demais disposições contidas na legislação municipal, em
função desta lei, não sofrerão prejuízos ou diminuição em seus valores remuneratórios.
SEÇÃO IH
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 38 - O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério dar-se-ô
mediante progressão funcional e passagem para referências retributivas superiores da classe a que o
referido servidor pertença. limitada pela amplitude de referências existentes na tabela de vencimento.
por meio de avaliação de indicadores de crescimento de sus capacidade profissional & dentro das
seguintes modalidades: JA
+
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Fes PREFEITURA MUNICIPAL
1 - pela via acadêmica;
H — pela via não-acadêmica,
SEÇÃO IV
Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica
Art. 39 - A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas
frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do docente, mediante requerimento deste
acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:
[pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração minima de
360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus so acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração
do docente:
H - pós-graduação em nivel de mestrado na área de atuação especifica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre 4 remuneração do docente;
HI - pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação especifica do profissional,
fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente:
$1º- A graduação e a pós-graduação em nível de especialização. mestrado e doutorado:
1 — devem ser reconhecidas peto Ministério da Educação;
UH — devem ser especificos na área de atuação do docente ou inerente à mividade
HI — tem validade indeterminada para fins desta Let;
IV — não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional;
V — não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.
&2º - Para a progressão pela via acadêmica. será apurado o percentual de 10% (dez por
cento) do número de servidores do quadro de magistério municipal, constantes da folha de pagamento
do mês de outubro de cada ano, considerando-se, inclusive o ano de aprovação da presente lei.
83º - Os servidores do quadro do magistério deverão apresentar, mediante requerimento
no Departamento Municipal de Educação, o diploma ou certificado de conclusão de curso para fins da
f
progressão funcional pela via acadêmica, no periodo de 01 8 30 de novembro de cada ano, À
84º - Para apuração do percentual previsto no 3 2º, serão obedecidos os seguintes critérios:
a) conclusão ou certificação de curso, considerando-se a data de emissão mais antiga:
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Estado de São Paulo
...
b) | adata de admissão do servidor, considerando-se o tempo de efetivo exercício no
quadro de magistério municipal:
e) idade do servidor, na data do requerimento, dando preferência aos mais antigos;
d) quantidade de dependentes legais menores de idude, existentes no ato do
requerimento.
&5" - Caso haja empate entre dois ou mais professores o desempate ocorrerá através de
sorteio na presença dos professores envolvidos.
86º - O Departamento Municipal de Educação ficará responsável por apurar os critérios
estabelecidos no parágrafo anterior e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o último
dia útil do mês de dezembro, os habilitados à progressão pela via acadêmica para o ano seguinte, que
ocorrerá no mês de janeiro,
87º - Os servidores contemplados pela progressão na via académica não fusão jus à
progressão pela via não acadêmica no ano de sus evolução.
88º - Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evolução pela via acadêmica, pura
os próximos anos subsequentes, respeitados os critérios previstos no $4º deste amigo,
89º - Terá direito à progressão funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis
de pós-graduação previstos nos incisos 1, IT, e TI deste amigo a cada 03 (três) anos.
$10 = Os docentes titulares de cargo em exercicio de funções de suporte pedagógico farão
jus à progressão funcional pela via acadêmica, nos termos deste artigo.
811 - O disposto neste artigo não se aplica ao docente em estágio probatório,
SEÇÃO V
Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica
Art. 40 - A progressão funcional pela via não acadêmica será feita nos termos da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992, arravés de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo [lda
referida lei,
SEÇÃO VI
Das Vantagens "
Art, 41 - Os imegrantes do Quadro do Magistério Público Municipal farão jus u
Gratificação de função de suporte pedagógico.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
6 PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo Único - Ficam mantidas as vantagens contidas na Lei nº 656, de 28 de abril
de 1992.
Subseção |
Gratificação de Função de Suporte Pedagógico
Art. 42 - Os titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal
designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes do parágrafo único do ur. 5º
desta Lei, farão jus ao recebimento de gratificação de função de suporte pedagógico, nos termos da
Anexo II desta Lei, calculado nos termos do Artigo 16 desta lei.
SEÇÃO VH
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 43 - A Prefeitura Municipal de São João da Bos Vista, no cumprimento ao disposto
nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. implementará programas de
desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, mravés de cursas
de capecitação e atualização em serviço, exceto no periodo de férias escolares, feriados. ponto
facultativo.
&1º - Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria
com instituições que desenvolvam atividades na área,
$2º- Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional
dos docentes e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de
educação à distância,
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES
SEÇÃO 1
Dos Afastamentos >
Art. 44 - Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser
afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes
fins:
1 — frequentar cursos de formação. aperfeiçoamento ou especialização no campo de
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ts PREFEITURA MUNICIPAL
atuação.
KI — frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de
atuação.
81º - O afastamento previsto no inciso | poderá ser concedido sem prejuizo de
vencimentos é das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da Administração Mumcipal,
82º - O afastamento previsto no inciso 1] poderá ser concedido sem prejuízo dos
vencimentos e das demais vantagens do cargo, uutorizado após cada quadriênio de exercício em cargo
efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, para os docentes que cumpram os seguintes
| -ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar:
1 — não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;
Hl-=contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento
e outro dessa mesma natureza.
83º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a
docência em outras modalidades de ensino, bem como, as relativas ao desenvolvimento de estudos,
planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação. orientação em currículos, assessoramento, orientação
educacional, capacitação de docentes, apoio pedagógico, assessoramento exercidas em unidades ou sede
84º - Os critérios para a concessão dos afastamentos previstos no presente artigo serão
regulsmentados por Decreto do Poder Executivo.
Art 45 - Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Mumeipal, no que
couber, as disposições relativas u-outros afastamentos, previstos na legislação municipal vigente.
SEÇÃO IH
Das Férias
Art. 46 - Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em periodo coincidente com a do
calendário escolar, exceto os que trabalharem em creches, que gozarão férias de acordo com escala
elaborada pelo Departamento de Educação, não sé confundindo com o periodo de recesso escolar.
81º - Os ocupantes de funções de suporte pedagógico terão seu periodo de férias fixado
por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público. Ni
82º - As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente. no mês de
janeiro,
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$3º - Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parúgrafo 3º do artigo 122
da Lei 656/92, 0 docente que em 31 de dezembro ainda não tiver completado o período aquisitivo. gozará
férias proporcionais, calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior q
[4 (catorze) dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período será de 3)
(trinta), 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme disposto no Anexo VII.
$4º - A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se
a date de início do periodo aquisitivo até 31 de dezembro.
$5º - O novo periodo aquisitivo terá início em 01 de janeiro.
$6º - Os professores abrangidos por este artigo, após o término de seu periodo de térias
proporcionais, ficarão à disposição da escoia ou do Departamento de Educação.
87 - No periodo em que o professor gozar férias proporcionais, receberá as respectivos
adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de
descanso constante no anexo VII,
SEÇÃO HH
Do Recesso Escolar
Art. 47 - O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério. será
previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, exceto as unidades de
creche.
Parágrafo Único - No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:
1 — prestar serviços junto a área da educação ou em outros órgãos da administração
municipal, desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;
H — participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários. palestras. orientações técnicas
e outras formas de formação continuada.
SEÇÃO IV
Das Substituições
Art. 48 - Observados os requisitos legais, haverá substituição durante à impedimento
legal e temporário dos docentes e das classes de suporte pedagógico.
Parágrafo Único - Considera-se também substituição a designação temporária para
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ocupar cargo vago.
Art. 49 - Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de
impedimento do titular e/ou regente de classe, para as etapas de creche, pré-escola e ensino fundamental
Le | (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental It.
81º - As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino
Fundamental 1 serão exercidas, prioritariamente. por Professor de Educação Infantil — Substituto e
Professor de Ensino Fundamental — Substituto, respectivamente.
$2º- A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;
b) para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não
tenham sido atribuídas;
83º - O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará
atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais.
Art. 50 - A substituição de ocupantes da função de suporte pedagógico materializar-se-á
nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por periodo superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único - No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de funções
das classes de suporte pedagógico. a designação de substituto, nos termos deste artigo, sera realizada por
indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chete do Poder
Executivo Municipal, preferencialmento dentre servidores efetivos do Quadro do Magistério Público
Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercicio da função,
SEÇÃO V
Da Remoção
Art. 81 - A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á anualmente por concurso de títulos é
tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento,
$ 1º - Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por
permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar.
$ 2º - Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se cuncretizar no periodo de lérins
escolares, antes do início do ano letivo. Tá
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Estado de São Paulo
...
$ 3º - No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente
desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal,
prevalecendo como eritérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor
idade é o servidor com menor número de filhos menores
$ 4º - O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a disposição
do Departamento de Educação para atender às necessidades de substituição deste, durante o ano letivo,
aguardando a abertura de novo processo de remoção.
$ 5º - Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar. for
reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula podera retomar.
86º - A unidade escolar que tiver classe extinta, após à remoção do respectivo docente,
obedecidos os critérios estabelecidos no $ 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores
remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor
que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal.
Art. 52 - O concurso de remoção sempre deverá preceder vo de ingresso para provimento
de cargos da carreira do magistério e somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas
remanescentes do concurso de remoção.
$1º- Os docentes que, após o periodo de remação, continuarem em disponibilidade terão
às unidades escolares atribuídas, conforme conveniência do Departamento Municipal de Educação.
$2º- Fic assegurado do docente que tenha sido atribuido nos termos do $ anterior. direito
de retomar é sua origem, caso, no prazo de 05 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta nova
vaga.
Art. 53- A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção sera
efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de São João da Boa
Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento emanado do Departamento Municipal de Educação,
Art. 54 - A remoção por permuta será efetuada anualmente, nu forma que dispuser o
regulamento, respeitando-se o interstício de 3 anos,
Art. 55 - Ficará impedido de postular remoção o integrante do Quadro do Magistério que
estiver na seguinte situação funcional;
| afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento
de saúde por prazo não superior a 15 dias: 1
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Estado de São Panlo
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H - tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro )
UM — não tiver completado 3 (três) anos de-efetivo exercício como titular de cargo do
magistério no Serviço Público Municipal:
EV — não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção.
Art. 56 - A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos
interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos
idênticos e habilitações específicas para exercê-los, após manifestarem a intenção de mudança de seus
respectivos locais de trabalho.
Parágrafo Único - Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver
completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos
de efetivo exercício em função do magistério,
Art 87 - A remoção medisnie processo seletivo interno, será efetivada sempre, por
iniciativa do Departamento de Educação do Municipio, justificadas por Decreto do Executivo, quando
houver vagas à serem preenchidas pelos integrantes do quadro de Magistério, obedecidos os seguintes
requisitos, sendo considerados para efeito de classificação em ordem decrescente dos inscritos, o tempo
de efetivo exercicio no serviço público municipal « a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes
critérios de pontuação:
a) 1.0 (um) ponto para cada mês trabalhado. desprezados os dias, como professor na rede
b) 0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezados os dias, na função
de Pró-Nutri no serviço público municipal;
c) 1.0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor,
no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente do campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas | (um) certificado;
e) 3.0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação
relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenus ! (um) certificado;
f) 2,0 (dois) pontos para à Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia; b
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
TE PREFEITURA MUNICIPAL
g) 1,5 (um e meio) pontos para cada Cenificado de Conclusão de Curso de Especialização
de nível superior, com no minimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no
máximo 2 (dois) certificados:
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de
nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2
(dois) certificados,
1) 0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de Graduação
com licenciatura, podendo ser computados dois cursos. exceto o curso computado na alínea “f
D 1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com o mínimo de
90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no
máximo 2 (dois) certificados:
k) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou
Secretaria da Educação do Estado São Paulo, nos últimos cinco anos. a conter da data da inscrição, até
o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do
Municipio de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado:
1) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops, reslizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de
São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos
últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas,
Parágrafo Único - Pura cfeito de desempate na classificação dos inscritos. terá
preferência o servidor de idade muis avançada.
Art, 58 - Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação dus formas de remoção
descritos serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento
Municipal de Educação e publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista,
CAPÍTULO VIH
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS
SEÇÃO
Da Atribuição
Amt. 59 - Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo de
distribuição de aulas e classes entre os Profissionais do Magistério no efetivo exercício da docência,
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Estado de São Paulo
respeitando os critérios minimos aqui estabelecidos.
8 1º - Compeie no Departamento de Educação atribuir classes e/ou sulas sos docentes da
rede municipal de ensino, respeitando a escula de classificação.
82º - A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal,
respeitando-se as decisões discutidas em comissão própria para este fim « disposições contidas nesta Lei
Complementar,
$3º- A comissão descrita no $ antenor será composta por;
1-um docente representante do ensino fundamental,
W —- um docente representante da educação infantil;
HI — um diretor de escola:
IV - um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação:
V- dois supervisores de ensino;
VI - diretor do Departamento Municipal de Educação.
Art. 60 » Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de
atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observados 4 situação funcional,
a habilitação, o tempo de serviço € os títulos c outros critérios, na forma a ser regulamentado pela
Administração. conforme os critérios abaixo estabelecidos e a ordem de preferência quanto w/ao:
1 - Situação profissional:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e titulos. correspondentes
nos componentes curriculares das aulas ou classes u serem atribuídas:
b) demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das
aulas ou classes atribuídas (adidos do Municipio);
€) | titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de
provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes e aulas s serem atribuídas;
d) candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas
dos componentes curriculares a serem atribuídas.
H = Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade: a) 5
a) o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de
atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) pars cada periodo de 12 (doze) meses trabalhados ou 1,0
(um) ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“..
Fa PREFEITURA MUNICIPAL
b) 6.0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutr no serviço
público municipal,
e) [,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de
professor no serviço público municipal antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos por Titulo de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes à serem atribuídos, considerando-se apenas | (um) certificado:
e) 3.0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado ) correspondente “o campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas | (um) certificado;
f 2.0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em
Pedagogia;
2) 1.5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de
especialização de Nível Superior. com no minimo, IR (cento € vitenta) horas na respectiva área,
considerando-se no máximo 2 (dots) certificados:
h) 1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Apericiçoamento
de Nível Superior, com no minimo 90 (noventa) horas na respectiva área, considerando-se no máximo
2 (dois) certificados,
5) 0.5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de
(Graduação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso computado na alínea
vp
p 1.0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com mínimo
de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se
no máximo 2 (dois) certificados,
k 05 (cinco décimos) de ponto pára certificado do Programa Nacional de
Alfabetização na Idade Certa - PNAIC, considerando-se no máximo 2 (dois) centificados:
pj) 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas,
seminários, palestras, workshops, promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou
Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco unos a contar da data da inscrição,
até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme cenificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico
do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado; À
m) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras, workshops realizados pelas Universidades Federais e Estaduais,
aa PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando O aperfeiçoamento
do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o múximo de 300 (trezentas) horas,
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES
Art. 61 - A vacância de cargos e de funções do Quadro do Magistério Público Municipal
ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.
CAPÍTULO X
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO
Art. 62 - O servidor parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções
próprias de seu cargo será readaptado, conforme as regras previstas nesta Lei, sem prejuizo da incidência
de outras, naquilo que com esta não conflitar,
Art. 63 - A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público
Municipal ocorrerá em atividade compativel com « sua capacidade funcional, em unidade escolar ou
outros órgãos pertencentes ao Departamento Municipal de Educação, observados os seguintes requisitos:
Ia readaptação não acarretará diminuição de vencimentos:
Ha carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento
originário:
HI =a vedação de progressões funcionais pela viu acadêmica,
EV — a vedação de utilização do tempo em readaptação como base para quaisquer
situações relacionadas ao efetivo exercício da docência.
$ 1º - Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constutado por junta
médica, cessa a readaptação, devendo o readapiado retomar ao cargo originário.
& 2º - O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à junta
médica periódica, que será realizada mediante convocação feita pela Administração Municipal ou pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista - (IPSIBV),
CAPÍTULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 64 - Os servidores da carreira do magistério ao passarem para a inatividade terão
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seus proventos calculados nã forma prevista na Constituição Federal e na legislação previdenciária
vigente.
Art. 65 - Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de
aposentadoria, » atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de
ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo
função de suporte pedagógico.
$ 1º - Não será computado como tempo de serviço o já considerado para à concessão de
qualquer aposentadoria por meio de outro regime de previdência social.
$2º- A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem reciproca. dependerá
da apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço. fomecida pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO XH
DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66 - Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana, enquanto
atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte
correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do Professor |.
$ 1º - Perderá o direito ao suxílio. O docente que utilizar transporie oferecido pela
Prefeitura Municipal;
82º - O auxílio transporte não será pago durante o periodo de férias e recessos escolares.
$3'- O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior
u 15 dias.
84º - O Auxílio transporte não ss incorporará para nenhum efeito.
CAPÍTULO XIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS O
Art. 67 - As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos servidores do.
Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam prejuízo de outras de caráter geral concedidas
aos servidores públicos municipais.
Art. 68 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a determinação do
Departamento de Educação, apostilará os titulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos
profissionais de educação, conforme $ 6º, do Artigo 39 desta Lei Complementar.
Art, 69 - Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 € seguintes da
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Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, nos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal constantes
desta Lei, conforme disposto na Tabela “D” do Anexo LU daquela lei.
Art. 70 - Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal, naquilo que com a presente tei não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente,
Art, 71 - Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreim € da
Qualidade dos Serviços Educacionais. cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4
(quatro) anos, com és seguintes atribuições:
1 — estudar as condições de trabalho & propor políticas públicas voltadas ao bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade:
Il = demais previstas em lei.
Art. 72 - A Comissão terá a seguinte composição
| - Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação:
H- Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos pelos
pares;
WI — Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil,
escolhidos pelos pares;
IV — Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental,
escolhidos pelos pares;
V— Dois representantes é um suplente da classe de docentes de apoio da educação básica,
escolhidos pelos pares;
VI = Unm representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.
81º - As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas
as indicações de cada segmento.
82º - Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de empate. O!
Art. 73 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado -a baixar os atos necessários à
execução da presente Lei Complementar.
Art. 74 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, atendidas
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 75 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
seus efeitos a partir do primeiro dia do mês após decorrido o periodo de 180 (cento e oitenta) dias para
as devidas adaptações e reorganizações administrativas necessárias às áreas técnicas da Prefeitura
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
Pes PREFEITURA MUNICIPAL
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 76 - Não poderá haver perdas salariais com a aprovação desta lei.
Art. 77 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº | 10, de 18 de
janeiro de 1998 e o inciso Il do Artigo 33 da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela “F” da mesma lei.
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de atendimento às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB-9394/96), torna-se imprescindível o estabelecimento de Plano de Carreiras específico
para o quadro de servidores do Magistério.
Outrossim, cumpre-nos esclarecer que não haverá impacto orçamentário e financeiro na folha de
pagamento do exercício de 2018, uma vez que as evoluções funcionais previstas no presente projeto.
ocorrerão, gradativamente. a partir de 2019,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos cinco dias do mês de outuro de dois
mit e dezoito (05.10.2018),
) -
V E. ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Professor de
Ensino Infantil
Substituto
Professor de
Fundamental É
Professor de
Fundamental |
Substituto
Professor de
Fundamental IH
Professor de
Apoio na
Educação Básica
Assistente de
Diretor
Administrador de
Creches
Tabela “D” do
Anexo H — Lei |
670/02 |
E + ]
124 1-36 Professor de Educação 124
Infantil
a EN |
38 1-36 Professor de Educação 37 |
Infantil Substituto | |
129 1=36 Professor de Ensino 160
Fundamental |
35 1-36 Professor de Ensino 3º |
Fundamental | Substituto |
|
E) 136 Professorde Ensino | 42º |
Fundamental H |
|
153 1-36 Professor de Apoio na 179
Educação Basica
i 1-3 Assistente de Diretor | Extinto |
na |
|
1-3
Administrador de Creches
Er
Extinto |
na
vacância
CR a E gue |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
TABELA DE VENCIMEN ros
TABELA "D" (QUADRO 1
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Professor de Ensino Infantil Professor de Cusino Fundamental
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 6/1992)
erentnco NÍVEL 1 - SUPERIOR 2- ESPECIALIZAÇÃO s-mesmvo | +-mounonuo
praça E LES A E
ESP ÇÃO MATER PA PES
PEDE STS Le SI O RS
ES SITE (Eca O e E = OT
qa da DORES IScea ED R
RE 1 E E
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CET ERNEST IS PS A 7
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EEE SS MESES E E
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AE SR A 7 E
se a a [og | HM
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EE e SE ORE O E =
E [24 [88 | ua
)
pu
NH
|
n
À EO RR MRE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
ANEXO IH - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 7)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - Professor de Apulo ma Eduesção Basten, Professar de Fustino
tofantil Subsaituto e Professor de Ensino Fundamental Satstituto
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Fe PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS (Lel nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 3)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
FISSIONAIS DO MAGISTÉRIO = Professor de Ensbio Dafiuntit Sulistlt ato e Profunse de Etna
Fundamental Substituto (arca aula sabostiticiçãosy
SS a SS a E
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Pauho
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 6/1992)
TABELA "D" (QUADRO 4)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — aasatente de Diretor e Sdamnistrados é
REFERÊNCIA | NÍVEL I-SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
Er
EE
2.890,86
2.832,00
2RE8,64
2.946,41
3.005,34
294528
3.004,18
3.064,27
3.125.558
3.188,06
3.126,15 TIA?
2.948,68 3,189,29 5 318.86
3.25307 3.383,20
[30680 | 338,4 1,43,86
3.066,62
3.127,96
3.255,58 3.385,80 3.521,33 1.662,08
Ea]
94479
aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Assisicite de Diretor é Adesinistrahor de Creci
4- DOUTORADO
Er TO PT
REFERÊNCIA | NÍVEL II -SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO
ARS OE RES RE EO
ma | sismo | sms
[a ILisã [sim (| ss | comes |]
Ses [sie | osiss [sims
DE SOR! GOMA E RE MR TT
RC EE RE PR
ERA SR FG E E |
[E Isa [sã | ass |
E
sa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Assistente de Dirutor v administrada abe Crente
NÍVEL HI-SUPERIOR | 2- ESPECIALIZAÇÃO evocar
4- DOUTORADO
REC RE
RE TI
E
ER ES E
e TS GEE 7 E ET UT
Ta ES O RR ET
Ec TE E US RS E E
ESSES RES S E7 E
TA JR BSS E ET E
RT RR = E E
NS CER = 5 A E A E
FERE E 7 77 = E
EO CASE? A ES E RR
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ESTE DEST ET PR
esc VE PES RR RE
ASS SR 7 O TT
a lama [ás | ómsae | asia |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“..
4.229,04 |
3.912,90
328405 |
4.545,17
[ASSISTENTE PEDAGÓGICO 359682.
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ANEXO IV DA LELN
S P ES E SUPORT
(6) SE 6) -15 DE) LELC E
Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
de mestrado ou doutorado nes mesmis áreas, nus termos
do rt. 61, inciso 11 da LDB; e possuir, mo minimo, 5
(cinco) anos de experiência em funções de suporte
pedagógico ma rede municipal de ensino de São Jaão da
Boa Vista.
Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
em curso de Licenciatum Plena em Pedagogia ou tituho
de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
do em. 61. inciso 1) da LDB: é possuir, no minimo, 5
tcinco) anos de experiência docente nu rede mumicipal de
ensino de São João da Bos Vista.
Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título
de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. nos termos
do ue. 61, inciso | da LDB: e possuir, no minimo, 5
(cinco) anos de experiência docente na rede municipal de
ensino de São João de Boa Vista.
Ser titular de cargo docente estável e possuir hutsilização
em curso de Licenciatura Plena em Pedogogia ou título
de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas. nos termos
do am. 61, inciso TH da LDB; « possutr, no minimo, 5
(cinco) anos de experiência em funções de suporte
pedagógico na rede municipal de ensino de São João de
Bos Vista.
Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação
em curso de Licenciatura Plena em Pedapogia vu título
de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos
do ar. 61, inciso IH da LDB, é possuir, no mínimo, 5
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ta docente na rede municipal de
(cinco) anos de experiénei
ensino de São João da Bom Vista.
Curso Normal em nível supenor ou licenciatura Plena
em Pedagogia com habilitação específica.
Concurso Publico de
Provas e Titulos e
Curso Normal em nível superior ou licencistura Plena
em Pedagogia com habilitação especifica
Concurso Público de Curso Normal
Provas é Títulos e
em nivel superior ou licenciatura Plena
em Pedagogia com habilitação especifica
Curso Normal em nivel superior ou licenciatura Pleria
Ensino Provas e Títulos e em Pedagogia com habilitação especifica.
Fundamental 1 nomeação.
Substituto
Concurso Público de
Provas e Titulos é
Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação
Especifica em área própria ou formação em úrea
Fundamental HH nomeação, correspondente c complementação nos sermos da
legislação vigente.
Quindo se tratar do Professor de Ensino Furutamental 1
de Educação Especial ser-lhe-h exigida a habilitação em
= curso de licençiamum plena em podagogia com
habilitação em educação especial ou em curço de pós-
graduação em áreas específicas da educação especiul,
posterior à licenciatura.
Curso Normal em nível superior ou licencaturm Plena
em Pedagogia com habilitação específica.
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de são Paulo
...
N V.DA LELN”
E 9 Tr I PL NTA
DESCRIÇÃO ROL DE ATRIBUIÇÕES
SUMARÍSSIMA DAS
ATIVIDADES
T= Anuar na docência na cducação infuntl e modalidade
de pré-escola,
Atumr ma docência na
educação infant, na
modalidade de pré-escola.
E - Parsciper-da elaboração da proposta pedagógica da
escola,
HE - Elaborar é cumprir pleno de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola;
IV = Zelar pela aprendizagem dos alunos:
V Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas
VI- Participar integralmente dos poriodos dedicados no
plancjamento, 4 avaliação & ao desenvolvimento |
VII - Colaborar com as utividades de amiculução da
escola com as famílias e a comunidade:
consecução dos fins educacionais da escola e ao
tipicas de cargo previstas no ANEXO EV a que se refere
o artigo 2º do Decreto nº SO, de 26 de maio de 1992
.
Vit = Cumprir as demais turefas indispensáveis à
- Atunr no decência ma
educação enfaatil. na
modalidade de pré-escola.
T- comparecer diariamente na unidude escolar em que
tenha sede de controle de exercício, durante o período
para o qual foi desmpnado,
H participar das imividades do processo ensina
aprendizagem:
HHE= parcicipar da elaboração do plano escolar,
IV — Auxiliar os professores regentes de classes c aulas
vas atividades necessárias ao atendimento do atimo;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
V — Atuar mas atividades de aposo-recuperação,
juntamente com q professor titular da classe ou aula, ou
sob sua orientação,
VI = Substituir o professor regente de classes aulas em
suas fultas eventuais e impedimentos legms €
temporários, por quaisquer períodos.
VII = Cumprir as demunis tarefas indispensáveis à
consecução dos fins educacionais da escola eau
processo de ensino-aprendizagem. conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO IV s que se refere
o artigo 2º do Decreto nº 80, de 26 de maio de 1992
T= Atuar ns docência nos unos iniciais do ensino
fundamental, misisirando aulas dos coniponentes
curriculares, como professor polivalente, transmitindo os
conteúdos pertincates de forma integrada e através de
atividades. para proporcionar aos alunos as
oporsunidades de construírem o seu conhecimento, q
parir da sus interação com outras crianças, com os
adultos e com « ambiente que as rodeia,
1 = Participar da elaboração da proposta pedugógica da
escola,
WI - Elnboras e cumprir plano de trabalho seuundo a
proposta pedagósica da escola,
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
NY - Ministrar aulas e cumpeir os sas letivos e horas
estubelecidas:
VI - Participar imegralmente dos periudos dedicados ao
plarejumento, à avaliação e o desenvolvimento
profisstonal:
VIL = Colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade:
VIE = Cumprir as demais tarefas indispensáveis à
consecução dos fins eduzacionis da escola e ao
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
típicas de carso previstas no ANEXO |V & que sé refere
o artigo 2º do Decreto nº 40], de 25 de maio de 1992
K PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
| — comparecer diariamente na unidade escolar cm que
tenha sede de controle de exercício, durante o periodo
para o qual foi designado:
H — participar das atividades do processo ensino
aprendizagem,
UH = participer da elaboração do plano escolar,
- Atuar na docência nos anos
iniciais do ensino fundamental
1V — auxiliar os professores regentes de ulusses 6 mulas
nas atividades necessárias ao atendimento do aluno,
v atuar nas atividades de apolo-recuporação,
juntamente vom 0 professor titular da lesse ext sta, tr
sob sua orientação;
Vi = substituir o professor regente de clisses e mulas cm
suas fultas eventunis e impedimentos legais e
temporários, por quaisquer periodos
Vil = Cumprir as demais tarefas indispensáveis 4
consecução dos fins educacionais da escola e ao
processo de ensino-apeendizagem, conforme atribuições
típicas de cargo previstas no ANEXO |V a que se refere
e amigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992
- Atupr na docência nos unos
finuis do ensino fundamental.
na-educação de jovens e adultos
equivalente a esses amos e nos
anos Iniciais do ensino
fundamental, quando se optar
pela presença de portador de
habilitação específica em área
própria
E = Atuar na docência dos anos finais do ensino
fundamental, ma educação de jovens c aduhos
equivalente a esses anos € nos-unos iniciais do ensino
fundamental, quando se optar pela preseiça de poridor
de habilitação especifica em área própria
IE Participar du elaboração da proposta pedagógica da
escola:
Hi —Elyborar e cumprir pleno de trabalho segundo a
proposta pedagógica da esco
IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos,
V = Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas
estabelecidas.
VI - Pantiespar integralmente dos periodos dedicados so
planejamento. à avaliação e vo desenvolvimento
profissional;
VIH = Colaborar com as uuvidades de umiculação da
escola com as famílias cs comunsdade;
,
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..+
VI = Cumprir ie demais tarefas indispensúvers à
consecução dos fins educacienais da escola é mo
processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições
tipicas de cargo previstas no ANEXO IV a que so refere
o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
- Responsabilzarmse pelas
crianças nas Creches eu
L Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança
das crianças. dentro dus creches e/ou unidades
educacionais, garantindo suas necessidades normais,
1L. Preparar, quando for o caso, é servir a alimentação
em geral das crianças dentro dos horários
determinados;
WI. Desenvolver. ministrar e ocienmar atividades
recreativas e didáticas pars as crianças. despertando
interesse, harmonia e conduta cem o grupo;
IV. Atuar em creches acompanhundo e cuidando de
crianças de O a (3 anos eu em Unidades Escolares
auxiliando, com aulas de reforço, crianças de 04 a 40)
unas;
V. Acompanhar o desempenho dos alunos;
VI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos:
higiene, jogos, brincadeiras É
tarefa escolar. Auxiliar na
organização das sales
equipamentos da Unidade.
Participar de reuniões e HTPC.
Participar com a equipe da escola no HTPC;
VN Cumprir as normas, rotmas < orientações
estabelecidas,
IX. Executar tarefas afins.
Assistir ao Diretor de Escola
exercendo as mribuições que
lhe forem delegadas, na
conformidade do que dispuser o
pela Direção do
estabelecimento no horário que
lhe for confiado, bem como nas
ausências do diretor, substituir
o Diretor de Escola nos seus
1- Responder pela Direção da escola no tumo que lhe for
confiado:
IE = Substituir o Diretor de Escola em suas ausências É
impestimentas:
Hi - Cosgjavar o Diretor no desempenho das atribuições
que lhe são próprias,
IV» Participar da elaboração do Pluno Escolar;
V - Acompanhar é controlar a execução das
programações relazivas às mividades de apoio técnico
pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o
andamento das mesmas:
ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
VI= Exercer s atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento
Escolar;
VII- Executar tarefas afins,
Administrador de Creche Plunciar, organizar
supervisionar serviços
administrativos e educacionais,
a ilização dos recursos
T— Dirigir, supervistonar e orientar us mividades «Je
funcionamento de creches c similares. distribuindo
controlando os serviços dos funcionários de acordo com
normas estubelecidas, mantendo em dia a documentação
necessária so controle geral,
humanos, materiais e outros de
creches e similares,
estabelecendo principios,
normas e funções pars
assegurar & corveta aplicação,
produtividade « eficiência dos
referidos serviços
Il — Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o
planciumento das atividades u serem desenvolvidas jumo
a comunidade:
il = Fazer o teinumento e desenvolvimento dos
funcionários, com base em programas pré-estebetecidos,
como a integração dos funcionários com a comicunidade
cliente de creche, através de contatos informais, reuniões
pertúdicas, encrevistus. visitas, eto.;
IV = Promover a creche como instrumento socio
eduemivo da comunidade, integrando-a com os demais
recursos do Município,
V — Executar tarefas afins.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EXO Vi LEIN”
P OU T. 1Co ME'
Monitorar as mtividades das
unidades escolires da Rede
Municipal de Ensina.
- Acompanhar e garantir uções baseados nas
ENSINO propostas pesagógicos das Escolas do Sisterra
Municipal de Ensino;
- Assegurar a consiante retroiniurmação às propostas
pedagógicas des escolas,
- Assistir, nos diretores de escolas sobre a elaboração,
execução < avaliação das propostas pedagógicas «
projetos referentes às suas unidades escolares,
- Analisar pedagogicamente os dados reiativos às
escolas que integram o Departamento de Educação e
elaborar alternativas de solução pars os problemas
especificos de cada nível e modalidade de ensino;
- Cumprir e fszer cumprir as disposições leguis
relativas à organização pedagógica e administrativa
das escolas, bem come, as nórmis c diretrizes
emunadas de órgãos superiores:
- Garantir 0 uso reciproco das informações entre as
unidades escolares é o Departamento de Educação,
wtravés de visitas regulares é de reuniões com a equipe
gestor (diretora, vice-diretor ce coordenadora
pedagógicas).
- Dingnostcar, quanto à necessidade e oportunidade
de oferecer cursos de uperfeiçoameno e atuslização
dos recursos humanos que integram o Departamento
de Educação;
- Dar puecer rvenlicar estudos e desenvolver
mtividades relacionadas à inspeção escolar;
|
,
- Colaborar na difusão « implementação de projetos e
aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
- Assessorar o Departumento de Exlucação em sua
progrumação global e nus suns rarefas pedugócicas,
- Coordenar as utividades de projetos educacionais
desenvolvidos nas unidades escolares:
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas afins,
ESCOLA Dirigir todas as atividades
pedagógicas e administrativas
inerentes à unidade escolar.
- Dirigir toda a político educacional! na unidade
escolar;
- Elaborar com apobo da comunidade escolar e de
ucordo com us direnizes do Deparameno de
Educação, o Projeto Politico Pedagógico da Escola;
« Elaborar e operacionalizar o Plano de Ersino du
unidade escolar,
- Aplicar medidas disciplinares.
Manter todo material da
inventariado e em dia:
unidade escolar
- Dirigir, construir, implementar é participar de todas
as utivitades pedagógicas da unidade,
- Ariçular ações educacionais desenvolvidas pelos
diferentes segmentos da unidade escolar, visando a
melhoria da qualidade de ensino,
= Estimular a reflexão sobre a prática docente,
+ Favorecer q intercâmbio de experiênciiis,
- Acompanhar e avaliar de forma sistemática: os
processos de ensino e aprendizagem.
- Apontar é priorizar os problemas educacionais à
serem tratados:
- Propor alternativas para cesolver os problemas
levantados,
- Organizar é supervisionar as atividades de
recuperação de ahunos,
-- Acompanhar todos os atos administrativos
indispensáveis ao bom funcionamento da unidade
escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário.
vficios, ete.;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paolo
...
= Comunicar ao superior imediato e so Departamento
de Recursos Humanos da Prefedtura Municipal toda e
qualquer ausência da unidade escolar:
- Criar condições de organização. disciplina «+
imeração interpessoal na umidade escolar:
- Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar,
« Organizar os eventos cívicos e comemorativos dá
unidade escolar;
- Assinar tudos us documentos relativos à vida escolar
dos alunos, expedidos pela unidade escolar; |
- Responder pelo cumprimento, no âmbão de escola,
das teis, regulamentos e determinações, bem como
dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos
pelas autoridades superiores; |
- Apurar ou fizer apurar irregularidades de que venha
a tomar conhecimento no âmbito da escola =
comunicar ao superior imediato,
- Executar turetas correlatas às acima descritas e as
que forem determinadas pela chefia imedinto:
- Subordinar-se, cumpeir é fazer cumprir todas us
deserminações do Departamento de Educação,
- Awocar para si as atribuições de seus subordinados
na ausência dos mesmos;
« Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Depariamento de Educação. executando tarefas afins.
- Responder pelu direção da escola no horário que lhe
for confiada.
Atuar em colaboração com O
Diretor de Escola e substituí-lo em
sums uusências & impedimentos na
direção de todas as atividades
pedagógicas c administrativas
- Substituir o Disetor de Escoly cm sms musências «
impedimentos, obedecendo so rol de atividades do
Diretor,
- Assessorar o Diretor no desempenho das aribuiçãõos
que lhe são próprias;
- Colaborar nas atividades relativas do setor
pedagógico, à manutenção e conservação do prédio e
mobiliário escolar;
comunidade.
VP
- Ajudar no controle € recebimento da merenda
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO J0ÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
escolar;
- Participar de estudos e deliberações que afetam o
processo educacional:
- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos
horários dos docentes, discentes e funcionários:
«Executar tarefus correlutas às acima descritas e ns
que forem determinadas pela chefia imediata,
«Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola e/ou Departamento de Educação.
executando turefas afins
Participar de elaboração das propostos pedagógicas
jas unidades escolares da rede municipal de ensino,
Coordenar é participar das mividades pedagógicas
jas unidades escolares:
m ações educacionnis desenvolvidas pelos
fiferemes segmentos das unidades escolares, visatds
à melhoria da qualidade de ensino:
Propor medidas para avaliar de forma sistemútico os
processos de ensino e aprendizagem,
Mar e propor soluções: por os problemas
educacionais a serem tratos:
us mividades de todos os pmjesos
cacionais desenvolvidos nas unidades escolares:
Coordenar atividades
pedagógicas da rede municipal
de ensino,
- Realizar estudos < pesquisas relaciontdos as
atividades de ensino, utilizando documempção
outras fones de imformações e analisando os
resultados de métodos utilizados, para atualizar €
ampliar o próprio campo de conhecimento.
- Analisar os metodos de ensino aplicados, orientando
sobre a execução e a seleção dos mesmas, bem como
sobre o material didútico u wtlizar, para assegurar 3
eficiência do processo educativo.
- Avaliar os resultados dias utividades pedagógicas,
examinando fichas cumulutivas, prontuários É
relatórios. analisando conceitos emitidos sobre
alunos, Indices de reprovação « cientificando-se dos
problemas surgidos, para aferir q eficácia dos
- PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Pauta
métodos aplicados e providenciar reformutações
adequadas, quando necessário.
- promover u obtenção de materiis didáticos
indispensáveis à reatização de planos de ensino,
consultando a diretoria do estabelecimento. para
assegurar o pleno cumprimento dos mesmos.
- Executar tarefas correistas às acima descritas e as
que forem determinadas pelu chefia imediata.
- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor do Departamento de Educação, executando
tarefas fimo.
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
Aricular e mobilizar 5 equipe
escolar na construção, execução e
avaliação do Projeto Político
Pedagógico du escola,
- Assessorar & direção da unidade escolar nas
atividades pedagógicas:
- Participar da clnboração. execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógica;
- Subsidiar 4 equipe escolar com dados de
desempenho dos alunos:
- Acompanhar e coordenar às atividades em sata de
aula e de reforço escolar, bem como, todos as projetos
que visem q recuperação da aprendizagem dos alunos,
- Preparar e ministrar os HTPC. visando à formação
continuado da equipe docente:
se PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Zelar para que os alunos cumpram a carga horária
necessária,
= Prestar assistência técnica, propondo técnicas +
procedimentos. sugerindo materinis didíricos
organizando us atividades.
- Garantir a integração de todos os docentes no
desenvolvimento do Projeto Politico Pedagógico;
-Interagir com us famílias dos alunos que tenham
frequência insuficiente ou apreserterm desempenho
insatisfatório,
- Assessorar a direção da escola especialmente quanto
Eos
a) agrupamento de alunas,
b) organização de horário de aulas e do calendário
escolmr;
<) utilização dos recursos didáticos da escola.
- Garantir u exocução dos planos de ensino;
- Acompanhar e avaliar q desenvolvimento dos
plunos de ensino:
«Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
diretor da escola, seguindo as normas e orientações do
Departamento de Educação.
«Executar tarefns afins.
sema
—. | imjustificadas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
...
JOdias | 2édias 18 dias [dias
até 5 faltas detal4 de 15a23 de24n32
faltas faltas
injustificadas | injustificadas
2dias | dia
qd | Sds | J2dias
sm 5 dias 3 dias
TÓ dias | dias a dias.
T3 dias TO dias E dias Sd |
15 dias 12 dias — Gdias 6 dias
“8 dias ládias | Jidias 7 dias
dodias | Jlódias | Jldias | Rdias
23 dias 18 dias 14 dias “dias
15 dias lOdias
17 dias lldias |
18 dias T T2 dias
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
IO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentanio e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Recestas Previstas .....ssscesesseessssesss APPEAÇES DRnbAse DE GERS PIRANED EE SER PROSA TND OESP rs
+ R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00
1,2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ......... seems RS 670.089,36
E OTRN Soscaroo car cscas Piiral Cade lundi aaa qudcha Camigap ana NA A sENANSaTO Casti os pomadas anna viado nro de trato ve ne cearamedos R$ 670.089,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,173%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,173%
1. Apuração do impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .......usesr «+» R$ 410,614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas + R$ 410,614,200,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas;
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério mumicipal .........cesoss RS 670.089,36
SONO; sencespoomecnscopeceosnonanogen rosas conaoagasaan cosa opaasoopUUAdO parrereos arvore ronco Port ostiav Pav enL bs O NiadO R$ 670.089,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,163%
Estimativa de impacto Financeiro 0,163%
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista ...,....cssus
(=) Disponibilidades Prevestas ....
1,2. Custo Projetado com novas despesas:
t+) Evolução peta via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ....
- R$ 435.275.000,00
R$ 435.275.000,00
ve R$
« R$ 670.089,36
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,154%
Estimativa de impacto Financeiro 0,154%
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.
E h
Natália Domenciano
Diretora do de Finanças Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira
do magistério municipal, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018.
São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.
VA EBC ES DE CARVALHO
Prefeito Munici