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materia nº 121/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-10-09
EmentaRESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 162/2018 - JOSÉ EDUARDO REIS
native_id10970

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
09 de outubro de 2018
orício no execurivo nº HÍJR.
Referência: Requerimento nº 162/2018, de autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis, solicitando contrato e informações sobre a empresa atual
que transporta lixo em nosso Município.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 162/2018, de autoria do Vereador José
Eduardo dos Reis, tratando do assunto em epígrafe, encaminhamos cópia do
DESPACHO DMA/166/2018.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
+“
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefei unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
l PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 704 | 2018 Data/Hora: 09/10/2018 16:54
Descrição: Hr
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 162/2018
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ea
7
(E) Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DESPACHO DMA/166/2018
Assunto: Resposta ao Requerimento da Câmara Nº 162/2018.
Destino: GAB
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Trata-se de Requerimento expedido pela Câmara Municipal, sob nº
162/2018, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal o contrato
e informações sobre a empresa atual que transporta lixo em nosso
Município.
Encaminho cópia do contrato 004/2018 da empresa Construrban, informo
que o contrato está disponível na Transparência pelo site da Prefeitura no
link Portal da Transparência ou pelo link:
http://www. saojoao.sp.gov.br/esic/contratos.php
Não foi especificado que outras informações sobre a empresa solicitaram,
sendo assim, se torna inviável determinar qual informação seja, não sendo
possível fornecer mais informações até que seja especificado.
quereis q
Sa
das
DMA, 24 de Agosto de 2018. O LNTrADA?
24460 7)
PIaaf
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Rejanr Onda p 2-rues O
Agente Aur.uustrativo
tura e Abastecimento
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
” Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122
FONE (19) 3634-8026 e 3634-8020
www.saojoao.sp.gov.br
e-mail:- mcioambiente()saojoso.sp.gov.br
, am Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 004/18
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COMPREENDENDO A
COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E SISTEMAS
COMPLEMENTARES DE LIMPEZA URBANA, A SABER, VARRIÇÃO
MANUAL DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E VARRIÇÃO DE
PÁTIOS DE FEIRAS LIVRES E SEU ENTORNO, QUE ENTRE SI,
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA
CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro,
casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado à Avenida
Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA, estabelecida no Município
de São Paulo/SP, à Av. Giovanni Gronchi, nº.6.195, 6ºAndar, Conj. 603 - Vila Andrade, CNPJ nº.
00.865.526/0001-34, neste ato representada por seu Procurador Sr. Flavio Fernandes da Silva, portador
do RG nº 24.146.564-3 SSP/SP e CPF nº 186.825.668-50, doravante denominada CONTRATADA, acordam
firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Licitatório nº 193/15, o qual é
de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito estivesse,
sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
E .p
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. - O objeto da presente contratação é a prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema
Integrado de Limpeza Pública do Município de São João da Boa Vista, compreendendo a coleta de
resíduos sólidos urbanos e sistemas complementares de limpeza urbana, a saber, varrição manual e
mecanizada de vias e logradouros públicos e varrição de pátios de feiras livres e seu entorno.
[mem | nescrção DO SERVIÇO | umiDADE | ueNSAL INICIAL | MENSAL MÁXIMA
HESSE
NES ss
VARRIÇÃO DE PÁTIOS, VIAS E ma/MÊS
LOGRADOUROS PÚBLICOS
PRÓXIMOS ÀS FEIRAS LIVRES.
6.016,35
5.386,14
É Constituição da República Federativa do Brasil;
1.2. — Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista;
. — Lei Federal n.º 8666, de 21/06/93 e alterações posteriores;
is disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.
E ÁU A TERC JO CC RA
- És 3.1.- O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/18 c com término previsto
N Sd para 28/02/19, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, desde que presentes os
O presente contrato será regulado no que couber, pelos seguintes dispositivos e legislação vigente:
|
seguintes requisitos:
? 3.1.1. — Haja interesse justificado da Administração, bem como aceite pela contratada quanto à prorrogação;
E 3.1.2.- ari de que essa medida é mais vantajosa para a administração, por meio da realização de
e mercado;
RR á 3.1.3. —- Comprovação da manutenção das condições de habilitação, especialmente, a regularidade fiscal e
trabalhista da contratada;
3.1.4. — Comprovação da reserva ou previsão de recursos disponíveis para amparar a contratação pelo
periodo de prorrogação pretendido;
3.1.5. - Apresentação, pela contratada, da renovação dos Certificados de Segurança dos veículos envolvidos
na prestação de serviços, devendo ser observados os termos e condições estabelecidas no projeto básico
quanto à validade e forma de apresentação dos mesmos.
41. — A CONTRATANTE poderá em qualquer ocasião exercer a mais ampla fiscalização dos serviços,
inclusive solicitando documentos a qualquer tempo, reservando-se ao direito de rejeitá-los a seu critério,
quando não forem considerados satisfatórios.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista É
Departamento de Administração - Setor de Contratos
42 A fiscalização por parte da CONTRATANTE, não eximira a CONTRATADA das responsabildades
previstas no Codigo Civil, a danos que vier a causar à Administração ou a terceiros, seja por atos seus, de
seus empregados ou prepostos, decorrentes de sua culpa ou dolo. na execução do contrato.
43 Para acompanhamento da execução contratual, fica indicada a respectiva gestora de contratos,
a Servidora Renata Santos da Silva do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
l
|
)
t
SUL, A JONTRATADA
5. -Obmga-se a CONTRATADA, durante o prazo de execução dos serviços a:
a) providenciar e selecionar a seu exclusivo critério, e contratar em scu nome. a mão de obra necessária à
execução dos serviços, seja ela especializada ou não, técnica ou admumstrativa, respondendo por todos os
encargos trabalhistas, previdenniarios e sociais, inclusive observando-se a respectiva CCT não se
estabelecendo qualquer relação com o poder CONTRATANTE
bj arcar com todas as despesas referentes a manutenção, transporte de pessoal bem como todas aquelas de
escritônio.
ci manter em serviço somente trabalhadores com situação profissional regular e diretamente vinculados aos
serviços em questão
d) cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes u segurança. higiene e medicina do trabalho,
fornecendo por sus conta, todos os materias necessários à segurança do pessoal que trabalhar nos serviços
e) permitir a CONTRATANTE a verificação dos veículos, empregados, rquipamentos e serviços em execução.
1) assumir integral responsabilidade pelos serviços, inclusive responsabilidade civil pela execução dos
mesmos, dotando-os de orientação técnica e arcando com todas as despesas de engenheiro de segurança e
equipe administrativa locada direta ou indiretamente
E) regularizar toda e qualquer falha na execução, em que Os serviços estejam em desacordo com as normas €
especificações técnicas, sob pena de rescisão contratual, sem prejuizo de outras penalidades.
hj Recolher pontualmente os impostos e taxas, federais, estadums c municipais a que der causa com a
execução dos serviços, inclusive seguro obrigatório e licenciamento anual dos veiculos utilizados, bem como IN
multas provensentes de infração ao Código Brasileiro de Trânsito.
ii Recolher, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, a aliquota referente ao ISSQN,
incidente sobre o faturamento mensal relativos ao objeto deste contrato
j) Permitir aos encarregados da fiscalização munucipal, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e IN
instalações integrantes do serviço
| k) apresentar mensalmente a CONTRATANTE prova de recolhimento da folha de pagamento dos funcionários
4 contratados e das contribuições ao INSS e FGTS, bem como o comprovante de pagamento de verbas
E! rescisórias em caso de substituições, sob pena de rescisão contratual e de retenção por parte da
CONTRATANTE, dos pagamentos pela execução dos serviços, ate que a CONTRATADA comprove a
ú regularização dos pagamentos destas contribuições.
1) Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços. por danos resultantes de qualquer
causa de destruição. danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Município e/ou da
Contratante, de seus funcionários ou de terceiros
| my Substituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pessoal cuja atuação no local dos serviços for
julgada inconveniente pela Contratante
n) O pessoal que a conuratada empregar para a execução dos serviços ora contratados não terá relação de
emprego com & CONTRATANTE e desta nao poderá demandar quaisquer pagamentos, sendo da exclusiva ES
mu amet usas
responsabilidade da contratada. No caso de vir a CONTRATANTE ser denunciada judicialmente. a
contratada ressarcira de qualquer despesa que, em decorrência vier a ser condenada a pagar
o) Fornecer os veículos de trabalho, ferramentas, uniformes. EPIs, bem como todo e qualquer utensílio
necessário à correta exerução dos serviços
pj Substituir os veiculos de trabalho. em qualquer caso que demande afastamento dos mesmos,
substituindo-os imediatamente, sob pena de advertência e posteror multa, caso o fato prejudique ou
cuminua a qualidade dos serviços prestados, cabendo, portanto, à contratada manter veículos reserva para >
esse fim.
q) Proceder à reposição de funcionários, no caso de faltas de demais ocorrências de forma que a execução
dos serviços objeto deste contrato não seja prejudicada. Eee
! ri A CONTRATADA deverá apresentar Plano de Trabalho para aprovação da CONTRATANTE, através do +
À Departamento de Meio Ambiente, Agncultura e Abastecimento, no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados E cê &
da assinatura do contrato. : E
s) Cumprir as demais obrigações estipulado no Memorial Descritivo Anexo Ill deste edital.
»
£
CLÁ IXTA - DOS ENCARGOS
2 6.1 - A CONTRATANTE obnga-se a: : s
a) acompanhar direta ou indiretamente, a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento a”
csperificações e demas normas técmicas;
| bj promover o apontamento € aprovar as medições dos serviços executados,
c) efetuar os pagamentos dedos, nas condições e forma estabelecidas no contrato,
CLÁUSULA SÉTIMA - PENALIDADES
71 - Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA
estará-sujeita as sanções indicadas nesta cláusula e
, 71.1. Nos termos do artigo 87 da Lei federal n * 8.666 de 21 de junho de 1 993, garantido o direito ao
contraditório e u ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada midônea e impedida de licitar e
Í contratar com a Admirustração, no prazo de até 02 (dois) anos. ou enquanto perdurarem os motivos 2
determnantes da punição, a pessoa. fisica ou jurídica sem prejuizo das multas previstas neste contrato,
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
. Departamento de Administração - Setor de Contratos
das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes
casos:
a) apresentar de documentação falsa; k :
b) retardar a execução dos serviços, fornecimento de materiais e ou equipamentos ou a disponibilização de
mão-de-obra necessária, de acordo com as especificações constantes do projeto básico, termo de contrato e
proposta, ou retardar a substituição dos serviços, fornecimento de materiais e ou equipamentos ou da mão-
de-obra necessária, que não estiverem de acordo com as especificações;
c) deixar de executar serviços, de fornecer materiais ou equipamentos ou de disponibilizar mão-de-obra
necessária de acordo com as especificações constantes do projeto básico, termo de contrato e proposta, ou
deixar de fazer a substituição serviços, dos materiais ou equipamentos ou da mão-de-obra necessária que
não estiver(em) de acordo com as especificações;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
7.2. - Salvo a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devida e formalmente justificados e
comprovados, ao não cumprimento, por parte da contratada, das obrigações assumidas, ou & infringência de
preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes
Es
7.2.1. — Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha
a Contratada concorrido diretamente, situação que será registrada no cadastro de fornecedores da
Contratante;
7.2.2. - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
s nas alíneas “a”, “d”, “e”, “F e “g” do subitem 7.1.1 da presente cláusula;
7.2.3. - Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
os no subitem 7.1.1 da presente cláusula, alinea *c”, que por suas características configurem
descumprimento total do objeto contratado;
7.2.4. — Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 7.1.1 da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características não configurem
descumprimento total do objeto contratado;
7.2.5. - Multa compensatória equivalente a 1% (um por cento] por dia de atraso, a contar do prazo
estipulado em notificação de descumprimento, calculada sobre o valor mensal do contrato, até o limite de
10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, na ocorrência dos casos especificados no subitem 7.1.1 da
7.2.6. — Pela falta de uniforme, equipamentos de segurança, utensílios de trabalho, ou, falta de substituição,
quando determinada pela fiscalização, multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor mensal estimado do
item do contrato;
7.2.7. - Pelo não atendimento, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da determinação de
substituição de empregados: multa no valor de 0,5% (meio por cento) do valor mensal estimado do item do
contrato;
7.2.8. - Por serviços de varrição não realizados, incompletos, falta total ou parcial dos números de varrições
determinada em vias e logradouros públicos, não cumprimento dos horários determinados: muita no valor
de S%(cinco por cento) do valor mensal estimado do item do contrato;
7.2.9. — Pelo não recolhimento de resíduos provenientes da varrição, até o prazo máximo fixado pela
fiscalização, após a realização dos serviços, ou uso de sacos plásticos que não atenda as normas da ABNT:
muita de 1% (um por cento) do valor mensal estimado do item do contrato multiplicado, no caso de
reincidência específica pelo número de reincidências até o máximo de 10.
7.2.10. — Demais penalidades previstas na lei 8666/93.
7.3. - Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão
concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas;
7.4. - A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem;
7.5. - A penalidade de advertência conterá determinações das providências necessárias para o saneamento
da irregularidade que lhe deu origem.
7.6. - Não sendo atendidas as providências no prazo estabelecido, a pena de advertência será convertida em
multa diária, no valor de 1% (um por cento) do valor mensal estimado do contrato, tratando-se de
descumprimento de determinações genéricas ou do valor mensal estimado para o item, tratando-se de
descumprimento de determinações específicas do item, desde que não configurada outra hipótese de multa
es
7.7. - Para fins deste instrumento, considera-se comportamento inidôneo — a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
7.8. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CO!
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos serviços não fornecidos.
7.9. - Quando a Contratada não observar, não cumprir ou desrespeitar as demais obrigações estabelecidas
nos Anexo | deste edital ou das obrigações assumidas na cláusula oitava deste contrato, incorrerá em multa
de ata (dez por cento) do valor mensal do contrato, desde que não configurada outra hipótese de multa
específica.
7.10. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5
(cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
7.11. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
712 Seos pagamenos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes
das multas, esta ficara obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
comunicação oficial.
713 Esgotados os mes administrativos para cobrança do valor «evido pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em divida ativa e/ou cobrada judicialmente.
i
|
1
81 - A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato nas hupóteses previstas nos
artigos 77 78, uisos | a XII, e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 devidamente atualizada. sem que caiba à
Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuizo das penalidades pertinentes
“ 8.2 - Na hipotese de rescisão determinada por ato unilateral e escrita da administração, ficarão
ese a CONTRATANTE os direitos elencados no arugo 80 da Les Federal nº 8.666/93 e suas
ter: ;
- DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
91 Todae qualquer alteração contratual deverá ser previamente jusuficada por escrito e autorizada por
autoridade competente da Contratante devendo ser formalizada por termo dc Aditamento.
9.2 Não será considerada alteração contratual o reajustamento dos preços. o que somente sc dará a cada
12 (doze) meses a contar da data limite para a apresentação da proposta, sendo obngatória, entretanto, a
demonstração dos respectivos cálculos nos termos da cláusula que trata do reajustamento dos preços.
CLÁUSULA DÉCIMA -
10.1 Integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação
e seus anexos, a proposta apresentada pela CONTRATADA, bem como a Legislação vigente pertinente a este
tipo de serviço.
11.1. - Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato a Contratante pagará à Contratada os
seguintes valores unitários:
2) R$ 115,72 (cento e quinze reais e setenta e dois centavos) por tonelada de lixo coletada, incluindo a
pesagem e o transporte dos resíduos até o destino final;
bj R$ 60,43 (sessenta reais e quarenta e três centavos) por quilômetro linear (de guias) de Varrição v
manual de vias e logradouros públicos, inclundo a coleta e o transporte dos residuos até o destino final;
cj R$ 9,19 (nove reais e dezenove centavos) por quilômetro lincar (de guias) de Varnção mecanizada de
vias € logradouros públicos, incluindo a coleta e o transporte dos residuos até o destino final;
dj R$ 0,28 (vinte e oito centavos) por metro quadrado de varrição de páuos de feras livres, incluindo a '
coleta e o transporte dos resuluos uté o desuno final;
11.2. Em razão dos valores estipulados no subitem antenor o valor inicial mensal do contrato fica
estimado em R$ 404.535,01 (quatrocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um
centavo), tendo como total geral estimado (anual) o valor de R$ 4.854.420,13 (quatro milhões, oitocentos
e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos). Mediante ordem de serviço
específica. acompanhadas de empenho financeiro correspondente. os quanntauvos poderão ser ampliados,
chegando aos valores máximos especificados na tabrla constante do item 1 1 perfazendo o valor máxim:
i mensal de R$ 698.936,45 [seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta a
e cinco centavos), tendo como valor total geral estimado (anual) o valor de R$ 8.387.237,40 (oito =
milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos).
113. Os valores contratados serão reajustados anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) /IBGE INPC do periodo.
11 4 - Fica reservado à contratante o direito de diminuir os quantitativos dos serviços a serem efetuados, de
acordo com ordens de serviço expedidas pelo Departamento de Meio Amluente. Agricultura e Abastecimento,
mês à mês
= VALOR CONTRATO
121. Será admitida a repartuação dos preços dos serviços continuados contratados, desde que seja
observado o interregno minimo de um ano, no que se refere aos custos de mão-de-obra integrantes da
planilha de composição de custos apresentada pela Contratada em decorrência de variação de custos.
impostas por acordo. convenções ou dissídios coletivos de trabalho. y
1211.-0 interregno minimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação sera contado a partir
1 da data limite para apresentação das propostas, prevista no instrumento convocatório; ou
W da data do orçamento a que a proposta se referir admitindo-se como termo wucial, a data do acordo,
convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente vigente à epoca da apresentação da proposta,
quando a maior parcela do custo da contratação for decorrente de mão-de-obra e estiver vinculado às data-
base destes instrumentos. . Ti
12 12 - Nas repactuações subsequentes à primeira. a anualidade será contada a partir da data da última
repactuação ocornda.
1213. - As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração em
analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do ER sº
4 novo acordo ou convenção que fundamenta a repactuação; Ê o É
121.4 É vedado a inclusão, por ocasião da repactuação, de beneficios não previstos na proposta incial A: 2. ”
exceto quando se tornarem obrigatonios de forma superveniente por força dt wstrumento legal, sentença
normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; ç
1215 -A repactuação somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se"
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
1-- Os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
H- As particularidades do contrato em vigência;
WI - O novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
IV- A nova planilha com a variação dos custos apresentada;
V - Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros
equivalentes; e
VI-A disponibilidade orçamentária da CONTRATANTE;
12.1.6. - A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta dias),
contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos.
12.1.7. - No caso de repactuação, será lavrado termo aditivo ao contrato vigente.
12.1.8: - O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os
atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos
custos.
12.1.9. - O órgão ou entidade CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos
alegada pela CONTRATADA.
12.1.10. - Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas
obseçvando-se o seguinte: é
I-A partir da assinatura do termo aditivo;
U - Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuizo da contagem de periodicidade para
concessão das próximas repactuações futuras; ou
II - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver a revisão do custo de
mão-de-obra que esteja vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que
| contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do
pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras;
12.1.10.1. — No caso previsto no inciso III do subitem anterior, o pagamento retroativo deverá ser concedido
: exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura
existente.
12.1.10.2. - A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles
no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa;
12.1.10.3. - A Administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de
À repactuação permaneceu sob sua análise;
12.1.10.4. - Na hipótese anterior, o período que a proposta orçamentária permaneceu sob a análise da
Administração será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima
repactuação.
12.1.11. - A CONTRATADA poderá exercer o direito à repactuação dos preços até a data da prorrogação
contratual subsequente.
12.1.12. - Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação no prazo estipulado acima, ocorrerá a preclusão
do direito de repactuar.
12.2. A planilha referente aos demais custos que não se relacionem com mão-de-obra, serão anualmente
reajustados de acordo com a variação do índice nacional de preços ao consumidor (INPC)/IBGE do período,
prejuizo da avaliação da regularidade dos resultados nos termos do subitem 12.1.10.1.
12.2.1. - A data base para a incidência do reajuste por índice será a data da apresentação da proposta,
podendo, portanto, ocorrer em momento diverso da repactuação dos custos de mão-de-obra, sempre
respeitada a anualidade.
12.2.2. —- A alteração processada nos termos do subitem 12.2 poderá scr registrada por simples
apostilamento.
CLÁUSULA DÉCII
13.1. - As m
EC: FE IRA S EDIÇÕES
edições dos serviços contratados serão realizadas no último dia do mês de execução dos
serviços;
13.2. — Para efeito de medição, serão considerados os serviços efetivamente executados e atestados pela
fiscalização do Departamento de Meio Ambiente, agricultura e Abastecimento;
13.3 - A medição deverá ser entregue à fiscalização que terá o prazo de 05 (cinco) dias para sua conferência
e processamento.
13.4. - A medição não aprovada pela fiscalização será devolvida à contratada para as necessárias correções
com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido no item anterior, a partir
da data de sua apresentação;
13.5. - A devolução da medição não aprovada pela fiscalização, em hipótese alguma servirá de pretexto para
que a contratada suspenda a execução dos serviços;
13.6. - Na hipótese de não pronunciamento pela fiscalização quanto à medição no prazo definido
anteriormente, considera-se aprovada a medição;
13.7. - Aprovada a medição a contratada deverá emitir a fatura referente aos serviços medidos;
13.8. - A coleta domiciliar será medida por tonelada, sendo que os caminhões serão pesados em locais
determinados pela Contratante;
13.9. - A varrição de vias será medida por quilômetros lincares de guias dc ruas, considerando-se a
frequência de varrições em cada trecho;
13.10. - A varrição de vias e logradouros públicos dos locais próximos às feiras livres, será medida por
quilômetros lineares de eixos de rua, considerando-se a frequência de varrições em cada trecho;
- 13.11.- A varrição dos pátios de feiras livres, será efetuada por metro quadrado de varrição, considerando-
se a frequência de varrições em cada trecho.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista o
Departamento de Administração - Setor de Contratos
| 141 - O faturamento será mensal.
142 - O pagamento será efetuado 10 (dez) dias corridos após a apresentação da Nota fiscal/fatura.
14.24. - Nos 10 (dezl dias conferidos à CONTRATANTE para efetivação do pagamento, nenhum acrescimo a
título de variação. reajuste ou atualização monetária lhe será exigido Se o décimo dia recair em dia não útil,
o pagamento será antecipado para o primeiro dia util anterior
14.2.2. - Se o uucio da prestação dos serviços não coincidir com o primer dia do mês, o pagamento dos
serviços realizados nesse mês será realizado proporcionalmente ao periodo sendo cfetuado na forma
prevista nos Parágrafos acima, contra a apresentação da(s) fatura(s) nas condições e termos ali
estabelecidos.
! 14.3. - O pagamento do preço pactuado será efetuado de acordo com a medição cfetuada nos moldes da
clausula 13º devendo a Contratada cmitir as respectivas faturas que serão comprovadas e atestadas pelo
Órgão Fiscalizador do objeto desta licitação.
14.4. - O pagamento do preço pactuado dar se-á exclusivamente mediante depósito Bancano na conta
Corrente indicada pelo licitante vencedor sendo vedado à emissao de título de crédito para fins de cobrança
do Mumcipio do Preço Pactuado
| 14.4.1. O pagamento da primeira medição e das subsequentes ficara condicionado à apresentação ao
] Orgão Fiscalizador do objeto desta licitação, dos documentos a seguir mencionados.
; a) Relação de funcionarios devidamente contratados e com os respectivos comprovantes de registro na CTPS
e/ou comprovantes de pagamento de verbas rescisórias em caso de alterações;
bj Prova da quitação das folhas de pagamento dos funcionários contratados para a execução do objeto
hexado, com observância da CCT aplicável;
ci Apresentação da Guia de Previdência Social (GPS) devidamente quitada
| dj Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à
Previdência Social (GFIP| devidamente quitada, destacando os empregados designados para a execução do
objeto ora contratado;
ei Declaração destacando informações constantes na Guia GPS pertinente aos empregados designados para 3
a rxecução do objeto ora contratado, constando:
e.! número do contrato & que se refere o documento;
€.2] número e etapa de referência da medição.
! e 3; número da Nota Fiscal / Fatura; n
| e 4; número de empregados;
1 e Si salário contribuirão, J
e 6) segurados e empresa (campo 00 GPS). te
E) Apresentação da tua de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços ISS. devidamente quitada, P
14.4 2 - Nas faturas emitidas deverá constar o número desta licitação. obrigatonamente
- G!
151 Ficaa contratada ciente de que a assnatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos
elementos nele constantes. bem como de todas as suas condições gerais e peculiares do local onde serão
executados os trabalhos, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto às mesmas, como elemento
impedimento do perfeito cumprimento deste contrato.
152 - Este ajuste suas alterações e rescisão obedecerão a Lei 8666/93. suas alterações e demais normes E
pertmentes.
15.3 - Fazem parte integrante deste contrato a cotação de preços o Anexo IV (Memorial Descritivo,
contendo o Projeto basiro, Planilha de Varrição (inicial e completa), Planilha de coleta e Planilha de custos) c
com do 0 uso a
a proposta da contratada.
] 16.1 - As despesas referentes ao presente Contrato onerarão a dotação orçamentaria 09.02-339039, do
Departamento de Meio Ambiente Agricultura e Abastecimento.
17 1 - A Contratada apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas no valor de R$
! 419.361,87 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos €c sessenta e um reais e oitenta e sete centavos),
calculado na base de 5% [cinco por cento) do valor global do Contrato. na modalidade de Seguro Garantia
recolhida junto à Pottencial Seguradora, apólice nº 0306920179907750200104000 nos termos do item 53 N
1 da cláusula S do edital da Concorrência nº 001/16. >.
17.2 - A garantia vtal será retida sc a Contratada der causa ao desfazimento do Contrato, para que o x Pd
! Contratante possa se ressarcir em parte dos prejuizos expenmentados, inclusive responsabilizações “e
1 relacionadas a obngações trabalhistas.
173. No caso de apresentação de garanta na modalidade de fiança bancária e Contratada deverá vf ha
“ providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento. ndependentemente de
notificação, de forma a manter a garantia contratual até o encerramento do Contrato. .
17.4 - Apos o término da wgência do presente Contrato, desdc que cumpridas todas as obrigações
assumidas, a garantia prestada será Hberada. no prazo máximo de 30 ftrintay dias, a contar do requerimento
do interessado, instruido com o Termo de Recebimento Defimtivo da Obra, dirigido ao Departamento de
Administração, por intermécio do Setor de Protocolo e Arquivo. A hberação st dará mediante autonzação do
Exmo. Senhor Prefeito Murucipal, após parecer do Depanamento de Administração.
181 Será admitida a subcontratação dos serviços que integram o objeto deste Edital.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
18.2. - No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá
etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada,
que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a
responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados.
18.3. - A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a Prefeitura e a
contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre a Prefeitura e a
subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada.
18.4. - Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pelo Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
18.5. -.A contratada ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços deverá comprovar
perante a Administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo,
solidariamente com esta pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato.
18.6. - A contratada compromete-se a substituir a subcontratada no caso descumprimento e/ou
cumprimento em desconformidade com o estabelecido neste Edital.
18.7. - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação. é
18.8. - As questões trabalhistas de comprovação determinada no subitem 5.1.2, alinea “d”, da cláusula 5º,
do edital da referida Concorrência aplicam aos trabalhadores da subcontratada, sendo da contratada a
A pela comprovação e apresentação de qualquer outro documento solicitado pela atividade
CLÁSULA DÉCIM A NONA - DO FORO
19,1. — Fica eleito o foro de São João da Boa Vista, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
contrato, com desistência expressa de qualquer outro por mais privilegiado que scja.
Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas para que produza os seus devidos e legais efeitos.
São João da Boa Vista, 10 de Janeiro de 2018.
e
PREFEITURA MUNI DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
Vanderlgi de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
1 de Paula Consentino - Diretor
Flavio Fernandes da Silva
CONTRATADA
End 2 sstndte Lanl de. Go
Rodrigues Cippollini Renata Santos da Silva
. 34.693.270-1 SSP/SP RG. 29.872.283-5 SSP/SP
. 225.240.238-50 É CPF. 272.405.148-38
do atestam a a o mta
dum a aid + . eiat cmstetatato cinbnieio astimiteas
à Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº 004/18
Objeto: Prestação de serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Municipio de
São João da Boa Vista. compreendendo a coleta de resíduos sólidos urbanos e sistemas Complementares de
limpeza urbana a saber varrição manual e mecanizada de vias c logradouros públicos e varrição de pátios
de feiras livres e seu entorno.
Contratada: CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente do Termo acima identificado. e. cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução c julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e. se for o caso e de nosso interesse para nos prazos e nas formas legais c
regimentais exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber
Outrossim declaramos estar cientes, doravante. de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislatsvo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar n 709. de 14 de janeiro de 1 993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 10 de Janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIP, E SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: prefeitoasaojoao.sp.gov.br
CONTRATANTE
AN
DEPART: O AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
riel de Paula Consentino - Diretor
E- tit nal: meioambienteGisaojoao.sp.gov.br
Sn st
CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA
Flavio Fernandes da Silva
E-mail Institucional: licitacoesfconstrurban.com.br
CONTRATADA

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