PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 4212018
02 de outubro de 2.018 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 726 / 2018 Data/Hora: 15/10/2018 12:28
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o OFICIOS DO EXECUTIVO
OfGAB.n E 82 OF.GAB. Nº 820 VETO AO AUTÓGRAFO Nº 112/2018
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma brigada
profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos privados que
especifica, de autoria do Vereador José Eduardo dos Reis do PSB, pelos motivos
abaixo transcritos:
Não restam dúvidas de que a presença de pessoal técnico qualificado, em
estabelecimentos comerciais ou eventos que reúnam grande contingente de
pessoas, é benéfica no sentido de prevenir a ocorrência de incêndios e outros
acidentes ou desastres.
Entretanto, foi recentemente aprovada, no Congresso Nacional, a Lei nº 13.425,
de 2017, que “estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate
a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público; altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 — Código Civil; e dá outras providências”.
Essa Lei foi amplamente discutida no Congresso Nacional e já estabelece medidas
preventivas a serem observadas em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público.
Entre essas medidas, encontra-se a possível contratação de bombeiros civis.
Diz a Lei:
Art. 3º Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar,
avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativ
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municipais no controle das edificações e do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano e das atribuições dos profissionais
responsáveis pelos respectivos projetos.
$ 1º Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste
artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na
forma da legislação estadual pertinente.
$ 2º Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de
Bombeiros Militar instalada poderão criar e manter serviços de
prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências,
mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
Art. 4º O processo de aprovação da construção, instalação, reforma,
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião
de público perante o poder público municipal, voltado à emissão de
alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá
observar:
I-o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate
a incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma
do art. 2º desta Lei;
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação
de vitimas;
HI - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa
inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de
combate a incêndio;
IV- (VETADO); e
V- as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido
pelo Corpo de Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3º
desta Lei.
$ 1º Nos Municípios onde não houver possibilidade de realização de
vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a emissão do laudo
referido no inciso V do caput deste artigo fica a cargo da equipe
técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e
combate a incêndio e a emergências, mediante o convênio referido
no $ 2º do art. 3º desta Lei.
$ 2º A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento
equivalente expedido pelo poder público municipal na forma deste
artigo, fica condicionada ao prazo de validade do laudo referido no
inciso V do caput deste artigo.
$ 3º Sem prejuízo de outras medidas cabíveis e do disposto na Lei
nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, o laudo referido no inciso Vdo
caput deste artigo poderá exigir a existência de bombeiros civis A
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fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações e
áreas de reunião de público, bem como de funcionários treinados
para agir em situações de emergência, certificados por cursos
oficialmente reconhecidos. (Grifo nosso).
$ 4º Além do disposto neste artigo, cabe ao poder público municipal
requerer outros requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas
edificações e nas áreas de reunião de público, considerando-se:
I-a capacidade e a estrutura fisica do local;
Il -o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
HI - os riscos à incolumidade fisica das pessoas.
Verifica-se, pois, que a Lei nº 13.425/2017 regulou cuidadosamente a matéria,
com a previsão de possível contratação de bombeiros civis e profissionais
municipais para atuar na prevenção de desastres e outras medidas necessárias para
garantir a segurança das edificações que recebem público grande.
Ressalte-se que a Lei nº 11.901, de 2009, “dispõe sobre a profissão de Bombeiro
Civil e dá outras providências”.
Essa Lei estabelece as funções do bombeiro civil e complementa as disposições
da Lei nº 13.425/2017.
Isso posto, concluímos que a matéria se encontra plenamente regulada nas leis
aqui mencionadas, restando prejudicado o autógrafo em análise.
Renovamos nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ME
4 A ARVALHO
refeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.