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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 730 ' 2018 Data/Hora: 18/10/2018 16:24
orlcio DO ExpEDIENTE UM escrição: e ——
OFICIO DO EXPEDIENTE
INFORMAR IRREGULARIDADES NO PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 108/2018
MARCELO DE LUCA MARZOCHI, advogado,
OAB-SP228.699, com escritório na Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17, São João da
Boa Vista-SP, 13870-180, comparece perante Vossa Excelência para informar
sobre irregularidades no Projeto de Lei do Executivo n.º 108/2018 expostas em
seguida.
O parecer da Comissão de Justiça e Redação é
favorável ao projeto em questão mas está equivocado e viola o Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
Determina o artigo 44 do Regimento Interno
que compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os
assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao aspecto constitucional, legal ou
jurídico.
O parecer se limita apenas a constitucionalidade
relativa à propositura e o impacto financeiro-orçamentário do projeto, nestes
termos:
Analisando o referido projeto, entendemos que o mesmo é
DR E a O O TE PE E
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)99 930-0071. E-mail: marcelomarzochiQmadv.oabsp.org.br.
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constitucional e legal, pois observa a iniciativa do Poder Executivo
para propor a criação e transformação de cargos no âmbito de sua
administração, bem como o respectivo regime jurídico, conforme
redação do art. 45, Ie Il, da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, pela análise do impacto financeiro-orçamentário anexo
ao projeto, há recursos suficientes para cobrir as despesas
previstas, preenchendo, assim, as disposições da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O artigo 61, parágrafo único, do Regimento
Interno, determina que o parecer da comissão será escrito e constará de três
partes: exposição da matéria, conclusões do relator e decisão.
Por mais poder de síntese que se possa ter, não
se pode admitir um parecer sobre um projeto de lei complementar de 57 páginas
em dois míseros parágrafos. Violado os artigos 44 e 61 pela falta de
fundamentação. Analisou-se apenas a constitucionalidade da propositura, quando
era dever da comissão analisar a constitucionalidade do conteúdo do projeto.
Há uma inconstitucionalidade no projeto que é
flagrante. Trata-se da questão dos cargos comissionados na educação previstos
nos artigos 8.º até 16 do projeto 108/2018. Tanto que há uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADIN n.º 2194941-86.2018.8.26.0000) em tramitação no
Tribunal de Justiça, movida pelo Procurador Geral de Justiça, que segue em
anexo.
Mudar a denominação dos cargos/funções de
suporte pedagógico, como se falou em reunião na Câmara Municipal em 17 de
outubro 2018, em nada muda a natureza da atividade: continua sendo atividade
de natureza técnica e burocrática, que não pode ser provida por livre nomeação
do Executivo.
Em 28 de setembro 2018, no julgamento do
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Recurso Especial 1.041.210, em repercussão geral, reafirmou-se a jurisprudência
do Tribunal e se fixou, como Tema 1010, o seguinte entendimento:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o
exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se
prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança
entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com
o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas,
de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
O provimento em comissão das funções de
suporte pedagógico atenta contra os princípios da Administração Pública,
especialmente a legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da
Constituição Federal e o interesse público previsto no artigo 111 da Constituição
do Estado de São Paulo. Legalidade pela violação direta da Constituição Federal;
Moralidade pelas nomeações indevidas, as quais sem o conhecimento técnico
adequado afeta diretamente a Eficiência. Além é claro de gerar prejuízo ao erário
com gastos desnecessários, seja pela ineficiência da gestão ou pelo pagamento do
pessoal indevidamente nomeado.
A Constituição Federal no artigo 37, inciso V,
determina que função de confiança destina-se apenas as atribuições de direção,
chefia e assessoramento, devendo ser ocupada por servidor efetivo, e os cargos
em comissão por servidor de carreira.
A Constituição do Estado de São Paulo
determina:
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Artigo 111 — A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e
indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por
qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das
seguintes normas:
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões,
declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
E)
V —- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
(55)
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu “ser
inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de
assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança
entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. (...) Para justificar a
criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público é
necessário que a legislação demonstre de forma efetiva, que as atribuições dos
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cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e
exoneração”. (ARE 656666 — Agr/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento:
14/02/2012, Segunda Turma, Publicação: 05/03/2012).
Determinar em lei o provimento em comissão
de funções estritamente técnicas e burocráticas é uma forma de burlar a
obrigatoriedade do concurso público, como previsto na Constituição Federal e na
Constituição do Estado de São Paulo nos artigos 111, 115 e 144.
Assim, necessário nos termos do artigo 64 do
Regimento Interno que se devolva o parecer à Comissão de Justiça e Redação
para ser devidamente redigido, pois não atende às exigências do Regimento
Interno.
Reconhecida a inconstitucionalidade pela
Comissão de Justiça e Redação, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno,
deverá a Presidência não receber a proposição constante do Projeto de Lei do
Executivo n.º108/2018.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 18 de outubro 2018.
Uetulio VOL Mu
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
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Tel.:(19)99 930-0071. E-mail: marcelomarzochiDadv.oabsp.org br.