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materia nº 214/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 214 / 2018
Date 2018-10-19
EmentaINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO 113/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DAMÁLIO
native_id11023

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

OFÍCIO DO EXPEDIENTE q14 [9018
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP — IPSJBV
CNP) 05.774.894/0001-90
TATI IRENE ———————ee
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERSON ARAÚJO PINTO - PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BNA vera en
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
e PROTOCOLO DE ENTRADA
OFÍCIO N. 113/2018 Sequência: 734: 2018 Data/Hora: 19/10/2018 10:57
FDesgriçagi PU PRA e Rs as
OFICIOS DIVERSOS
REF: Resposta Ofício nº 272/2018-dv (Ci RESPOSTA OFÍCIO Nº 272/2018
Requerimento nº 191/2018 - autoria: Vereador Claudinei Damálio
Em resposta ao Ofício nº 272/2018-dv (Câmara Municipal) -
Requerimento nº 191/2018, enviado em 02/10/2018, venho elucidar as questões
propostas, referentes ao Projeto de Reforma e Ampliação do imóvel localizado na
Rua Senador Saraiva, n. 136, Centro, nesta cidade.
Para que as respostas sejam claras e possam sanar todas as dúvidas
lançadas no Requerimento nº 191/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damálio,
replicarei neste as indagações realizadas e as responderei em seguida.
1. Quala data da aquisição do terreno e o valor pago?
O Instituto de Previdência de São João da Boa Vista (IPSJBV) adquiriu o imóvel
em 10/08/2010 pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
após autorização do Conselho Administrativo.
No terreno adquirido já havia uma edificação, que foi ampliada para que
abrigasse todos os departamentos deste Instituto.
2. Qualo objetivo de uma construção não funcional para os aposentados?
O objetivo do imóvel é abrigar a sede do IPSJBV, que é destinada ao atendimento
dos servidores públicos ativos e inativos, além da realização de todas as
atividades pertinentes a esta autarquia.
Assim, este superintendente não concorda com a caracterização do imóvel como ya
“não funcional”. Pelo contrário, a sede do instituto é essencial para a consecução
de suas finalidades institucionais, visando o melhor atendimento ao interesse
público.
O aluguel pago todos os meses é necessário quando não há imóvel próprio, uma
vez que, obviamente, o Instituto precisa de uma sede para realização de suas
atividades, assim, por ora, é um gasto essencial. Já o valor pago em sede própria
representa importante investimento, pois o imóvel adquirido passou a pertencer
ao patrimônio do Instituto.
Fone (19) 3633-6268; Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 CEP: 13.874-000 S. J. da Boa Vista-SP
e-mail: instituto Osaojoao.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP — IPSJBV
CNP) 05.774.894/0001-90
WWW] W————
Outro fator relevante a se mencionar, é sua excelente localização, próxima aos
principais bancos utilizados pelos servidores ativos e inativos, ao Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, à Prefeitura e Câmara Municipal, ao Terminal
Rodoviário e ao comércio em geral, sendo de fácil acesso à população.
Ademais, em relação à acessibilidade, o projeto da edificação preenche todos os
requisitos para receber adequadamente todos os servidores ativos e inativos,
portadores de necessidades especiais e população em geral. Observe-se,
outrossim, que a parte térrea é destinada ao atendimento ao público.
Por fim, cabe ressaltar, que em 23/06/2010, o Conselho Administrativo reuniu-
se extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho, Sr. Luiz
Carlos Sartori, e contou com a presença dos Conselheiros Efetivos à época,
senhores João Henrique de Paula Consentino, Mirtes dos Santos Batista, Maria
Hilda Leme, Iraci Alvarenga Gonçalves Santim, Antônio Liberato de Lima, Luiz
Antônio de Souza, João Batista Ciaco Neto, e suplentes Sueli Mota Curti e Valteno
Carrijo, que decidiram autorizar o Sr. Superintendente a comprar o imóvel em
questão, negociando com o proprietário pelo valor médio das 4 (quatro)
avaliações realizadas.
3. Por que não optou por demolição total do prédio antigo e uma nova
edificação térrea, funcional e menos custo?
O Instituto de Previdência optou pela manutenção da edificação construída,
visando a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.
Inclusive, o projeto foi aprovado sob o número 348/2011 em 04/03/2011 pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental (CONDEPHIC)
do Município de São João da Boa Vista.
Ademais, não há qualquer embasamento ou indício de que a demolição da
edificação e construção de novo prédio acarretaria menos custos.
4. O projeto foi avaliado e aprovado pelos Conselhos? (cópia da Ata)
A elaboração do projeto foi aprovada pelos Conselhos Administrativo e Fiscal,
conforme atas anexas.
5. Qual o valor total previsto para a construção? (projeto, material de
construção e mão de obra) e qual o valor pago?
O valor inicialmente previsto foi de R$ 851.288,41 (oitocentos e cinquenta e um
mil reais e duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).
Contudo, foram realizados oito termos aditivos contratuais, devido a serviços
não previstos no projeto inicial, pois só puderam ser constatados no decorrer da
obra, sendo que todos eles foram justificados e aprovados pelo engenheiro civil
responsável pelo acompanhamento da obra, Sr. Eduardo Francisco Simon Ciaco.
Fone (19) 3633-6268; Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 CEP: 13.874-000 S. J. da Boa Vista-SP
e-mail: instituto Osaojoao.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP — IPSJBV
CNP) 05.774.894/0001-90
LT.
Entre eles, a exigência da Elektro de construção de local para transformadores
elétricos.
Com os aditivos o valor total pago até o momento foi de R$ 1.163.101,55.
6. Quala data prevista para a entrega da Obra?
O empreiteiro contratado por meio do Contrato n. 008/2012 (Tomada de Preços
n. 001/2012) abandonou a obra.
Dessa forma, foi necessário realizar novo Projeto Básico para verificar quais
itens não foram executados e quais foram executados de forma indevida.
Na perícia técnica realizada foi constatado que o empreiteiro executou de forma
errada diversos itens do contrato, contudo, o Engenheiro responsável pela obra
aprovou as execuções.
Assim, foi instaurado Processo administrativo que concluiu pela infração
contratual, e aplicou multa ao contratado, multa esta inscrita em dívida ativa e
que será executada em sede Execução Fiscal, conforme dados que seguem:
Certidão de Dívida Ativa 001/2018 E
Processo Administrativo 1101/2017
Auto de Imposição de Multa e 001/2018
Rescisão Contratual
Fundamento Legal Art. 78, | cc. art. 79, |, art. 87, Ill, Lei
8.666/1993.
1
Valor Original R$ 255.386,30
Ademais, o contratado será responsabilizado pelas execuções de serviços
descritos no contrato efetuados de forma irregular.
Em relação ao prazo de conclusão da obra, de acordo com a perícia técnica
realizada, o prazo é de 6 meses. Assim, encontra-se em trâmites internos a
licitação em que será contratada empresa para concluir a obra.
7. Quanto foi pago de aluguel a partir da data que a obra deveria ser
entregue até o momento?
A obra deveria ter sido finalizada até dia 11/11/2017, assim, até o momento,
foram pagos 11 meses de aluguel, o que equivale a quantia total de R$ 49.500,00,
pois o valor do contrato de aluguel é de R$ 4.500,00 e, descontando-se o Imposto
de Renda, perfaz a quantia de R$ 4.123,63 por mês.
Fone (19) 3633-6268; Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 CEP: 13.874-000 S. J. da Boa Vista-SP
e-mail: instituto Osaojoao.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP — IPSJBV
CNP) 05.774.894/0001-90
8. Quais medidas legais e judicias foram tomadas pelo Instituto até o
momento para ressarcimentos dos valores pagos aos responsáveis pela
execução e fiscalização da obra?
O IPSJBV tomou diversas medidas para responsabilização dos contratados pelas
infrações contratuais ocorridas, são elas:
Processo administrativo n. 071/2016, que culminou no Auto de Infração e
Imposição de Multa n 001/16, no valor de R$ 5.367,16, em face de R. MOREIRA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Inscrição do Débito referente à multa aplicada no Processo n. 071/2016 em Dívida
Ativa - CDA n. 001/2016.
Protesto no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da CDA n. 001/2016.
Processo Judicial - Execução Fiscal n. 1004135-90.2017.8.26.0568.
Processo administrativo n. 101/2017, que culminou no Auto de Infração e
Imposição de Multa n. 001/2018, no valor de R$ 255.386,30, em face de Neto & Silva
Construções LTDA ME.
Inscrição do Débito referente à multa aplicada no Processo n. 101/ 2017 em Dívida
Ativa - CDA n. 001/2018.
Protesto no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da CDAn. 001/2018.
Além disso, está sendo apurada a responsabilidade pelos danos materiais ocorridos,
que serão cobrados dos responsáveis na forma da lei.
9. Quem vai ressarcir o valor do aluguel que o Instituto está pagando pelo
fato da não entrega da obra?
Está sendo apurada a responsabilidade pelos danos materiais ocorridos, que
serão cobrados dos responsáveis na forma da lei.
10.A previsão de gastos para refazer e corrigir todos os erros existentes na
obra é de quase R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme
levantamento apresentado pela empresa contratada. Quem vai ser
responsável pelo pagamento? Qual medida já foi tomada para cobrir o
prejuízo do custo para refazer tudo o que precisa para que seja
expedido o habite-se?
Primeiramente, este superintendente esclarece que o custo “de quase R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)” referidos no Requerimento nº 191/2018 não são “para
refazer e corrigir todos os erros existentes na obra”.
Isso porque a empresa contratada pela Licitação na modalidade Tomada de Preços
n. 001/2012 abandonou a obra, sem executar alguns serviços previstos no contrato
e, portanto, deixando de receber a quantia de R$ 170.638,25.
Fone (19) 3633-6268; Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 CEP: 13.874-000 S. J. da Boa Vista-SP
e-mail: instituto Osaojoao.sp.gov.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP — IPSJBV
CNP) 05.774.894/0001-90
1 ——>—>———————
Há ainda valores referentes a mudanças no projeto solicitadas e aprovadas pelo
Conselho Fiscal.
Ou seja, do valor total encontrado na perícia para término da obra, apenas uma parte
se refere a erros de execução.
Tais valores estão sendo apurados pelo Departamento Jurídico do Instituto.
Todos os valores referentes a erros de execução serão cobrados dos responsáveis
na forma da lei.
São João da Boa Vista, 19 de outubro de 2018.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS MOLINA
Superintendente
Fone (19) 3633-6268; Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 CEP: 13.874-000S. J. da Boa Vista-SP
e-mail: instituto Osaojoao.sp.gov.br
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na
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV NO
EXERCÍCIO DE 2010.
Aos 30 dias do mês de julho de dois mil e dez às 9:00 (nove horas), reuniram-
se extraordinariamente os membros do Conselho de Administração do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV. A Reunião foi convocada previamente pelo Presidente do Conselho,
Sr. LUIZ CARLOS SARTORI. Contou com a presença dos seguintes
Conselheiros efetivos: JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO; MIRTES
DOS SANTOS BATISTA; IRACY ALVARENGA GONÇALVES SANTIN;
ANTONIO LIBERATO DE LIMA; e JOÃO BATISTA CIACO NETO. Membro
efetivo ausente: LUIZ ANTONIO DE SOUZA; VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO, mediante justificativa e MARIA HILDA LEME, desligada a
pedido, aguardando indicação de substituto pelo Sindicato. Membros suplentes
presentes: SUELI MOTA CURTI e VALTENO CARRIJO. O Presidente do
Conselho, Sr. LUIZ CARLOS SARTORI, presente na reunião, observando
haver quorum, passa-se ao assunto da pauta, referente à negociação de
imóvel para instalação da sede do IPSJBV. Os membros pelo Conselho, após
análise dos laudos realizados por engenheiros contratados pelo IPSJBV para
avaliação técnica no imóvel, decidiram por unanimidade por autorizar a
aquisição pelo IPSJBV do imóvel em questão, no valor apresentado na
proposta pela proprietária do imóvel, ou seja, R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais). Nada mais havendo a ser tratado a reunião foi encerrada no
mesmo dia e local às 9:50 (nove hora e cinquenta minutos). Eu, Cleber
Augusto Nicolau Leme, na qualidade de secretário do Conselho de
Administração, anotei e digitei a presente ata que segue assinada por mim e
mês de julho de dois mj 8 dez (30/07/2010). Se:
por todos os presentes. São João da Boa Vista - SP, aos 30 ss dor
dd
ad
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SP IPSIBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
Saara FÊ vas
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na
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 1
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV NO
EXERCÍCIO DE 2010.
Aos 23 dias do mês de junho de dois mil e dez às 8:30 (oito horas e trinta
minutos), reuniram-se extraordinariamente os membros do Conselho de
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista — IPSJBV. A Reunião foi convocada previamente
pelo Presidente do Conselho, Sr. LUIZ CARLOS SARTORI. Contou com a
Presença dos seguintes Conselheiros efetivos: JOÃO HENRIQUE DE PAULA
CONSENTINO; MIRTES DOS SANTOS BATISTA; MARIA HILDA LEME;
IRACY ALVARENGA GONÇALVES SANTIN; ANTONIO LIBERATO DE
LIMA; LUIZ ANTONIO DE SOUZA e JOÃO BATISTA CIACO NETO. Membro
efetivo ausente: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, mediante
justificativa. Membros suplentes presentes: SUELI MOTA CURTI e VALTENO
CARRIJO. O Presidente do Conselho, Sr. LUIZ CARLOS SARTORI, presente
na reunião, observando haver quorum, apresentou a ata da última reunião
ordinária ocorrida em 09.06.2010, para análise e assinatura, bem como, os
processos analisados na última reunião que não foram assinados os Í
despachos. Após as necessárias providências e análise dos relatórios de
receita e despesa e comunicado apresentado pelo Superintendente, passou-se
ao assunto principal da pauta, referente à negociação de imóvel SA
instalação da sede do IPSJBV. Os membros do Conselho decidiram autorizar o
ê Superintendente a compra do imóvel em questão, negociando com o a
p
1
pedido maior do que a média, que seja feito por escrito uma carta de É
preferência de compra pelo proprietário, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias,
oprietário pelo valor médio das quatro avaliações realizadas. Em havendo
para nova análise do Conselho antes da decisão final. Nada mais havendo a À
ser tratado a reunião foi encerrada no mesmo dia e local às 9:50 (nove hora e A
cinquenta minutos). Eu, Cleber Augusto Nicolau Leme, na qualidade de : ( | x
secretário do Conselho de Administração, anotei e digitei a presente ata que á Inv |
segue assinada por mim e por todos os presentes. São João da Boa Vista )
SP, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de dois mil e dez (23/06/2010). DP
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO |
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
DO CONSELHO
ATA DA OCTAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
— IPSJBV.
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dez às 8:30 (oito horas e trinta
minutos), reuniram-se OS membros do Conselho de Administração do Instituto
de Previdência dos Servidores públicos do Município de São João da Boa Vista —
IPSJBV. A Reunião foi convocada previamente pelo Presidente do Conselho de
administração, Sr. LUIZ CARLOS SARTORI, ausente mediante justificativa.
Contou com a presença dos seguintes Conselheiros efetivos: JOÃO
HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO; MIRTES DOS SANTOS BATISTA;
LUIZ ANTONIO DE SOUZA; IRACY ALVARENGA GONÇALVES SANTIN;
JOÃO BATISTA CIACO NETO; e VANDERLEI BORGES DE CARVALHO.
Membros efetivos ausentes: ANTONIO LIBERATO DE LIMA, sem justificativa
e LUIS CARLOS SARTORI, mediante justificativa. Membro suplente presente
SUELI MOTA CURTI. Membro suplente ausente: VALTENO CARRIJO. Ante
a ausência do Presidente, os membros elegeram como Presidente interino O
Conselheiro Sr. Vanderlei Borges de Carvalho. Observando que havia quorum O
Presidente do Conselho iniciou a reunião distribuindo os processos a serem
deliberados pelos membros conforme segue: PROCESSO nº 106/2009 —
LUCIEN DONIZETTI SILVA — Averbação de tempo de contribuição. Os
membros do Conselho, após ciência dos ofícios do Departamento de Recursos
Humanos e do INSS, fls. 08/13, entenderam por bem seja retificada a
averbação levada a efeito no processo em questão, para exclusão do período
de 02/03/1970 a 18/12/1976. Decidiram, outrossim, pelo cancelamento, a partir
do presente momento, do abono permanência concedido no processo
administrativo nº 13/2010 que vinha sendo percebido pelo servidor, justamente
pelo fato de a CT C/INSS nº 21035080.1.00083/05-3, utilizada para recebimento
do abono pelo servidor, estar sendo revista para a exclusão do período de
02/03/1970 a 18/12/1976, equivalente a 06 (seis) anos, 09 (nove) e 17
(dezessete) dias. PROCESSO nº 195/2010 — LUIZA HELENA GUALTIERI
LEE oREs
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Sp” á
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
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SILVA — Requerimento de abono permanência. Após análise, Os membros do
Conselho foram favoráveis à concessão do abono de permanência solicitado
pelo Requerente, com base no art. 40, 8 19, da Constituição Federal, retroativo
à data da implementação dos requisitos, ou seja, 01/04/2010. PROCESSO nº
187/2010 — LAURA MARIA DA SILVA — Requerimento de abono
permanência. Após análise, os membros do Conselho foram favoráveis à
concessão do abono de permanência solicitado pelo Requerente, com base no
art. 40, 8 19, da Constituição Federal, a partir da data de implementação dos
requisitos, ou seja, 17/09/2010. PROCESSO nº 185/2010 — MARIA
CRISTINA R. CIACCO GIANELLI — Requerimento de abono permanência.
Após análise, Os membros do Conselho foram favoráveis à concessão do abono
de permanência solicitado pela Requerente, com base no & 5, art. 2º, da
Emenda Constitucional nº 41/2003, retroativo à data da implementação dos
requisitos, ou seja, 25/08/2010. PROCESSO nº 201/2010 — MARIA DE
LOURDES DAMAGLIO — Requerimento de abono permanência. Após análise,
os membros do Conselho foram favoráveis à concessão do abono de
permanência solicitado pela Requerente, com base no & 5, art. 2º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003, retroativo à data da implementação dos requisitos,
ou seja, 24/01/2009. PROCESSO nº 188/2010 — CICERO ALVES FEITOSA
— Averbação de tempo de contribuição. Após análise, os membros do Conselho,
por unanimidade, foram favoráveis à averbação do tempo líquido de 10 (dez)
anos, 00 (zero) mês e 13 (treze) dias, excluídas as concomitâncias.
PROCESSO nº 191/2010 — ANTONIO HURTADO PATRONE — Averbação
de tempo de contribuição. Após análise, os membros do Conselho, por
unanimidade, foram favoráveis à contagem do tempo descrito na CTC/INSS, fls.
03, para fins de aposentadoria e compensação previdenciária. No caso em
apreço não há que se falar em averbação do período compreendido entre
24/03/1977 a 30/04/1992, vez que referido tempo, equivalente a 15 (quinze)
anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias, foi de exercício junto à Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista. PROCESSO nº 200/2010 — ANA MARCIA
BRANDI - Averbação de tempo de contribuição. Após análise, os membros do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
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em
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 3
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
CNPJ 05.774.894/0001-90
CTC/INSS, fls. 03, para fins de aposentadoria e compensação previdenciária. No
caso em apreço não há que se falar em averbação do período compreendido
entre 05/09/1980 a 30/04/1992, vez que referido tempo, equivalente a 11
(onze) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias, foi de exercício junto à
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. PROCESSO nº 056/2010 —
LUIZA HELENA GUALTIERI SILVA — Aposentadoria voluntária com
proventos integrais. Após análise, os membros do Conselho, por unanimidade,
foram favoráveis à concessão de aposentadoria com proventos integrais, como
solicitado voluntariamente pelo servidor, com base nos documentos constantes
no processo administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro) de outubro de
2010, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
PROCESSO nº 055/2010 - ANTONIO HURTADO PATRONE -—
Aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. Após análise, Os membros do Conselho, por unanimidade, foram
favoráveis à concessão de aposentadoria por idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, na forma do solicitado voluntariamente
pelo servidor e com base nos documentos constantes no processo
administrativo em questão, a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2010, com
fundamento no artigo 40, 8 1º, III, 4, da Constituição Federal. Após análise dos
processos na pauta, O Superintendente do IPSJBV solicitou a palavra para
colocar aos membros algumas questões que entende ser relevantes: A primeira
delas diz respeito à realização da devolução das contribuições sobre horas
extras. Foi devidamente aprovada uma Lei onde realizamos a devolução da
contribuição indevida realizada sobre o pagamento das horas extras.
Encaminhamos cópia da Lei ao Ministério da Previdência como determina a
legislação vigente. Para nosso espanto recebemos Notificação de Irregularidade
pelo Ministério da Previdência deste ato, sob a justificativa de que os recursos
do IPSIBV somente posem ser utilizados para pagamento de benefícios
previdenciários. Entramos em contato com o Narlon Gutierre Nogueira — Auditor
Fiscal Federal — e fomos orientados no sentido de proceder à defesa junto ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA D
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
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OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Nye! “)
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 4
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV
Rad CNPJ 05.774.894/0001-90
Ministério da Previdência com base na não opção dos servidores para a
contribuição sobre as horas extras, estando perfeitamente justificada esta
devolução. Quanto às horas extras habituais e continuadamente prestadas
pelos servidores por longo período, estas poderiam ser incorporadas aos
benefícios. Caso houve alguma incorporação de horas extras sem serem
prestadas habitualmente, estes benefícios deveriam ser revisados. A segunda
questão a ser colocada diz respeito à solicitação de devolução da contribuição
sobre o 1/3 constitucional das férias, realizado pelos servidores Iracy de
Alvarenga Gonçalves Santin e José Antonio Ferreira. Em consulta pessoal com o
Diretor dos Regimes Próprios de Previdência — Dr. Delúbio Gomes da Silva, o
mesmo nos orientou no sentido de que esperasse à provocação administrativa
e mesmo judicial dos servidores. Entretanto entende que perderíamos as ações,
já que a contribuição sobre o 1/3 constitucional realmente foi indevida.
Justificamos que judicialmente corremos o risco de aumentar a despesa do
IPSIBV caso os servidores resolvam pleitear este direito judicialmente.
Respondeu para parcelar esta devolução, pois o valor a ser devolvido
representaria uma importância significativa. A terceira questão é relacionada à
compensação previdenciária entre os institutos, ou seja, o INSS e o IPSJBV.
Neste mês recebemos a comunicação da concessão de compensação de quatro
ex-servidores de nosso Município aposentados pelo INSS, sendo eles: José
Fernandes da Silva, Yvonne Rocha da Silva Palhares, Ana Maria Vaz Caetano
Jimenez e Marco Antonio Cardoso. Estávamos recebendo R$157.479,00 do
COMPREV, neste mês de Setembro (competência Agosto) sofremos O desconto
de R$3.233,80 de outras glosas (reversão de aposentadoria) e de R$14.254,70
de compensação atrasada das aposentadorias anteriormente mencionadas,
passando a ter um pro - rata total de R$334,17 de todos. Recentemente
apareceram alguns outros nomes com pedido de compensação pelo INSS
Ângela Maria Castilho Gomes, Hermelinda Malago Yeghiaian, Homero Ribeiro e
José Vitório de Carvalho, que verificamos não serem servidores de nosso
município. A quarta questão é relacionada à compra do imóvel pelo IPSJBV.
Adquirido o imóvel para sede do IPSJBV procederemos à contratação de
SP IPSIBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
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ano, pois, pretendemos utilizar recursos da taxa de administração deste
exercício, porque devido a Lei existente não temos possibilidade de capitalizar
esta sobra orçamentária e financeira. Como existia uma dotação" orçamentária
de R$400.000,00 para aquisição do imóvel, nos resta um saldo de
R$110.000,00 que pretendemos utiliza-lo, nem que não seja na sua totalidade,
ainda este ano. E por fim o quinto e último assunto refere-se à gratificação que
é concedida à servidora Lívia Ricetti Oliveira, que este Conselho definiu que
fosse por seis meses. Devido à necessidade do desempenho de suas funções e
outras que lhes são solicitadas, tais como: registro do COMPREV,
acompanhamento e registro das aplicações financeiras, encerramento e
controle de pagamentos da folha dos inativos e ativos, desenvolvimento de
planilhas de cálculos de férias e holerite dos ativos comunico que com suas
anuências, solicitarei ao Executivo que remeta um projeto de lei estendendo
por um prazo mais longo este benefício. Este último assunto foi colocado em
votação, sendo que os Conselheiros JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO;
MIRTES DOS SANTOS BATISTA; LUIZ ANTONIO DE SOUZA e SUELI MOTA
CURTI votaram contra a prorrogação da gratificação e os Conselheiros
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO; IRACY ALVARENGA GONÇALVES SANTIN
e JOÃO BATISTA CIACO NETO foram favoráveis. Assim, o Superintendente
acatará a decisão majoritária do Conselho e não encaminhará o anteprojeto de
Lei para prorrogação da gratificação em questão. Nada mais havendo a ser
tratado a reunião foi encerrada no mesmo dia e local às 10:00 (dez) horas. Eu,
Cleber Augusto Nicolau Leme, na qualidade de secretário do Conselho de
Administração, anotei e digitei a presente ata que segue assinada por mim e
por todos os presentes. São João da Boa Vista — SP, aos 08 (oito) dias do mês
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CNPJ 05.774.894/0001-90
ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV NO
EXERCÍCIO DE 2010.
Aos 25 dias do mês de novembro de dois mil e dez às 9:00 (nove horas),
reuniram-se extraordinariamente os membros do Conselho de Administração
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João
da Boa Vista - IPSJBV. A Reunião foi convocada previamente pelo
Superintendente do IPSJBV, ANTONIO CARLOS MOLINA. Contou com a
presença dos seguintes Conselheiros efetivos: LUIZ CARLOS SARTORI,
Presidente do Conselho, JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO; JOÃO
BATISTA CIACO NETO; LUIZ ANTONIO DE SOUZA: ANTONIO LIBERATO
DE LIMA e IRACY ALVARENGA GONÇALVES SANTIN. Membro efetivo
ausente: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO e MIRTES DOS SANTOS
BATISTA, ambos mediante justificativa. Membros suplentes presentes: SUELI
MOTA CURTI e VALTENO CARRIJO. Com quorum para a presente reunião,
passa-se ao assunto da pauta, referente apresentação para deliberação de
anteprojeto de Lei fundamentado na necessidade de alteração no $ 2º, do
artigo 49, da Lei Complementar Municipal nº 2.148, de 25 de setembro de
2007. Referido anteprojeto visa esclarecer que nos casos de acumulação
remunerada de aposentadorias e pensões, decorrentes de acumulação lícita de
cargos quando em atividade, considerar-se-á, para fins de cálculo da
contribuição previdenciária dos inativos, o somatório dos valores percebidos de
forma que a parcela remuneratória imune, prevista em lei, incida uma única
vez. Por maioria de votos de seus membros, concordaram com os termos do
anteprojeto apresentado, devendo o mesmo ser encaminhado ao Executivo e
posteriormente ao Legislativo para aprovação, ficando cópia do referido
anteprojeto fazendo parte integrante da presente ata. Sobre esta questão, o
Conselheiro, Sr. Antonio Liberato de Lima, se absteve de votar, pedindo que
constasse de ata seu posicionamento. Na sequencia o Superintendente
colocou em questão o assunto relacionado a possibilidade de ampliação do
percentual permitido para capitalização da sobra da taxa de administração do
exercício de 2010, de 1% (um) por cento para 2% (dois) por (tento, visando
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utilizar esses recursos nas obras de reforma e ampliação do imóvel sede do
IPSJBV. Os membros o Conselho, por maioria de seus membros, foram
favoráveis à alteração sugerida. Elaboraram um anteprojeto neste sentido cuja
cópia fará parte integrante da presente ata, devendo ser encaminhado para o
Executivo e para o Legislativo para aprovação. O Conselheiro, Sr. João
Henrique de Paula Consentino, foi contrário à modificação pretendida pelo
Superintendente, pedindo que seu voto constasse da presente ata. Nada mais
havendo a ser tratado a reunião foi encerrada no mesmo dia e local às 10:00
(dez horas). Eu, Cleber Augusto Nicolau Leme, na qualidade de secretário do
Conselho de Administração, anotei e digitei a presente ata que segue assinada
por mim e por todos os presentes. São João da Boa Vista — SP, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de novembro de dois mil e dez (25/11/2010).
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
SP IPSJBV — CNPJ 05.774.894/0001-90.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANTEPROJETO DE LEI
“Fixa em 2% (dois por cento) o percentual de que trata o inciso IV, do
8 3º, do artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007,
para o exercício de 2010”.
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Para o exercício de 2010, o inciso IV, do 8 3º, do artigo 18, da
Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
IV - Quando as despesas com a administração do RPPSJBV no
encerramento do exercício forem inferiores a 2% (dois) por cento, constituir-
se-á reserva com o valor correspondente à diferença do valor efetivamente
gasto, até este limite. i 2
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP, aos 25 dias do mês de
novembro de 2010.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei fundamenta-se na necessidade de
alteração no $ 3º, do artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007, possibilitando para o exercício de 2010, a capitalização da sobra
verificada no presente exercício visando sua utilização para obras de reforma e
ampliação do imóvel sede do IPSJBV. Esta é a razão de apresentarmos o presente
projeto de Lei.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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