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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MOÇÃO N.º 55/2018 — “ Encaminha moção de protesto ao Senhor Vanderlei Borges de
Carvalho, Prefeito Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto. ”
Analisando a referida moção, entendemos que a mesma é constitucional e legal, nada
tendo a opor quanto à sua aprovação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Comissão de Justiça e Redação, 26 de fevereiro de 2.019.
GÉRSON ARAÚJO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Protesto ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de
Carvalho, Prefeito Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto.
MOÇÃO Nº 55/2018
O vereador subscrevente, após informação divulgada através da
imprensa local, vêm protestar veementemente o encerramento das atividades
da EMEB Prof. Carvalho Pinto.
Sempre que a educação escolar é reformada apenas com base em
números de matrículas perde-se de vista que a presença de uma escola pública
diz respeito não somente os matriculados regulares, e sim ao sistema
educacional como um todo, sobretudo pessoas ali interligadas.
Não se pode olvidar que crianças, jovens e adultos têm direitos
educacionais garantidos e que o sistema público deve ser pensado e gerido
sem descuidar dos compromissos com o local em que se insere e com as
camadas populares que têm direitos educacionais inalienáveis.
A atitude do Poder Executivo tomada de forma unilateral, sem diálogo
com a sociedade, sobretudo com esta Casa, representantes da população local
merece ser repensada e revisada.
A nota pública divulgada é omissa quanto ao remanejamento de
professores, funcionários e alunos que dependem do funcionamento da
referida escola.
Considera-se grande importância a análise detalhada da situação de
alunos, funcionários e professores do estabelecimento educacional para
realizações da medida comunicada, com atenção especial aos funcionários
para que não se tenham mais desempregos,em nossa cidade.
PRESIDENTE
Antes todo exposto, requerer a revisão da decisão de fechamento da
EMEB Prof. Carvalho Pinto, com abertura de um debate, visando verificar
uma melhor opção para o caso em questão.
Em outra hipótese, caso este drástico fechamento seja inevitável, o
/ Vereador signatário reivindica que, no mínimo, as atividades escolares da
' EMEB Prof. Carvalho Pinto continuem até o fim do ano letivo, no intuito de
+ amenizar o impacto na vida estudantil dos alunos.
Aprovada a presente Moção de Protesto, requerer a imediata remessa de
cópia ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, para conhecimento e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2.018.
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