PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ + +
17 de outubro de 2.018
Proj de Lave J/0/19
OfGAB.nº 833
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) Gratificações Específicas
para exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas
públicas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
f
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRA a
Sequência: 731 / 2018 Data/Hora: ieaiis 08:25
ET A OR
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 02 GRATIFICAÇÕES
ESPECÍFICAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI
“Cria 02 (duas) Gratificações Específicas para
exercício de função de limpeza, tratamento e
manutenção de piscinas públicas”
Art. 1º - Ficam instituídas 02 (duas) “Gratificações de Exercício de
Função de Limpeza, Tratamento e Manutenção de Piscinas Públicas”, que serão
devidas aos servidores designados pela Diretoria do Departamento Municipal de
Esportes, que tenham certificação para execução da função, para desempenharem
atividades de limpeza, tratamento e manutenção das piscinas pertencentes a
órgãos públicos municipais.
Parágrafo único - A certificação a que se refere o caput deverá ser
encaminhada ao Departamento de RH, juntamente com o informativo de exercício
da função, mencionado no parágrafo 1º, do Art. 2º desta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá
ao valor de R$ 257,00 (Duzentos e cinquenta e sete reais) mensais.
$ 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica
condicionado à informação da designação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do
Departamento de Esportes, informando o período de duração dos serviços e não
cabendo remuneração nos meses em que não houver o exercício da função.
$ 2º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao
salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele
não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
São João da Boa Vista (IPSJBV).
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (31/12/2020).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de limpeza, manutenção e tratamento das piscinas
existentes nas dependências do Departamento de Esportes, destinadas ao uso
público, bem como a solicitação de outros Órgãos Públicos Municipais para que
o serviço em questão seja prestado pela Prefeitura;
Considerando a complexidade e exigência de capacitação técnica, torna-se
urgente e fundamental a criação da “Gratificação de Exercício de Função de
Limpeza, Tratamento e Manutenção de Piscinas Públicas”, objetivando incentivar
e remunerar de forma justa os servidores designados pelo Departamento de
Esportes para exercício da função.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
outubro de dois mil e dezoito (17.10.2018).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018...
(=) Disponibilidades Previstas para 2018..
«-. R$ 374.736.300,00
- R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas (novembro a dezembro) .. -.. R$ 1.028,00
« R$ 1.028,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0003%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Especificas para exercício de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas .. -. R$ 6.168,00
-. R$ 6.168,00
(ESC NOV Rss sas pas als raspada o co dos TE DeRTS PbScaB RR PSC a PU pd «+ R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0016%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 02 (duas) Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza,
tratamento e manutenção de piscinas púbicas
-. R$ 6.168,00
-. R$ 6.168,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018.
Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) Gratificações Específicas
para exercício de função de limpeza, tratamento e manutenção de piscinas
Púbicas, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —- LOA 2018.
São João da Boa Vista, 16 de outubro de 2018.
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VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal