ÓFÍrin DO ExpenienTe QAL]AO1B
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OAB-SP 228.699
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 737 2018 Data/Hora; 22/10/2018 14:03
-Dasaicdas a
OFICIO DO EXPEDIENTE
INFORMA IRREGULARIDADES NO PROJETO DE LEI
108/2018
MARCELO DE LUCA MARZOCHI, advogado,
OAB-SP228.699, com escritório na Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17, São João da
Boa Vista-SP, 13870-180, comparece perante Vossa Excelência para informar o
que se segue sobre o Projeto de Lei do Executivo n.º 108/2018.
Além da violação do Regimento Interno e
flagrante inconstitucionalidade dos cargos comissionados informados em ofício
anterior (protocolo n.º730/2018 - 18/10/2018) há ainda graves irregularidades que
devem ser estudadas e corrigidas. Segue abaixo.
1) Artigo 5.º — Composição do quadro de
magistério público municipal
A composição não está correta. Faltam três
categorias na classe de Docentes: os professores conveniados da rede estadual de
ensino, os profissionais das creches e os professores do período integral. Ao se
sabe não há os cargos de assistente de direção e administrador de creche. O que
apenas reflete que o projeto não foi pensado para a realidade local.
Os professores do período integral são
temporários, contratados via CLT. E são contratados como “oficineiros”, meros
prestadores de serviço, embora sejam professores e exerçam a atividade
Rua Gabriel Ferreira 29, sala 17. São João da Boa Vista-SP. 13870-180.
Tel.:(19)99 930-0071. E-mail: marcelomarzochiQDadv.oabsp.org.br.
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pedagógica.
Quanto aos professores conveniados da rede
estadual é preciso se definir qual o status jurídico deles. Exercem o cargo de
magistério mas não são concursados, nem obedecem ao regime jurídico
estatutário, nem ao regime da CLT. São funcionários estaduais afastados junto ao
Município. Esse limbo jurídico traz muitos problemas, pois os conveniados não
podem ter o mesmo status jurídico que o concursado da rede municipal de
ensino.
2) Artigos 17 até 26 - JORNADA DE
TRABALHO
A Lei federal 11.738/2008 que estabeleceu o piso
nacional dos professores determina que a jornada seja de no máximo quarenta
horas semanais, observando-se o limite de dois terços da carga horária para o
desempenho das atividades com os alunos.
Redação confusa nos artigos 25 e 26. Falta uma
melhor definição e clareza quanto as horas de trabalho pedagógico coletivo
(HTPC) e livre (HTPL).
Não há clareza quanto ao horário livre (HTPL)
do professor. O professor fica na escola cinco horas: na manhã, das sete ao meio-
dia e das 12:30 às 17:30, à tarde. Todavia os alunos são dispensados às 11:30 na
manhã e às 17 h à tarde.
A jornada com alunos é de quatro horas e meia,
o que equivale a 270 minutos. Pela Lei federal 11.738/2008, um terço deve ser
livre ao professor, ou seja, 90 minutos.
O problema ocorre que hoje é computado dentro
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dessa hora livre os 20 minutos do recreio das crianças, que não é hora livre, mas
intervalo intrajornada para repouso e alimentação e os 30 minutos da saída, nos
quais o professor fica na escola sem alunos.
Mesmo que se considerasse correto esses 50
minutos (20 minutos do recreio mais 30 minutos da saída), descontando-se dos 90
minutos referentes a um terço da jornada ainda haveria um saldo de 40 minutos
por dia, o que seria na semana um total de 200 minutos, equivalentes a quatro
aulas de 50 minutos.
Não haveria problema dessas horas livres para o
professor da sala regular se fosse obedecida a legislação federal e os alunos
tivessem pelo menos duas aulas semanais de educação física e informática.
Enquanto os alunos estão nessas aulas, o professor da sala regular tem sua hora
livre garantida.
O problema é a falta de estrutura. Há apenas
uma aula semanal de educação física e informática. Não há professores de
educação física e aulas de informática são limitadas pelo sucateamento dos
equipamentos.
Necessário que tanto Departamento de
Educação quanto o Departamento de Recursos Humanos esclareçam como é a
jornada do professor.
3) Artigo 31 - ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Artigo totalmente desnecessário pois a
acumulação é permitida pela Constituição Federal e os requisitos elencados nos
incisos são de responsabilidade da Administração Pública, não do funcionário.
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4) Artigo 37 - REMUNERAÇÃO
Determina o artigo 37 que se o vencimento
não atingir o valor do piso salarial profissional nacional do professor será
complementado em parcela destacada.
Primeiro uma questão de política pública.
Como pode a Administração Municipal pretender melhorar a educação na cidade,
falar em implantar um polo educacional como previsto no Lei do Plano Diretor
em tramitação na Câmara Municipal em 2018, se limita o vencimento ao piso
nacional, que foi fixado tendo por base a formação em nível médio, como um
valor mínimo para dar dignidade à profissão? Lembrando que atualmente é
exigido para carreira nível superior.
A valorização do professor é o primeiro
elemento para se pensar uma política pública educacional de qualidade. E essa
valorização passa necessariamente pela remuneração digna.
O parágrafo primeiro do artigo 2.º da Lei
11.738/2008 determina que não se pode fixar o vencimento inicial abaixo do piso
nacional. Contraria a própria definição de vencimento prevista no artigo 2.º deste
projeto: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e correspondente ao
padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens. Parcela destacada é abono.
Abono não pode ser usado para complementar vencimento.
A Administração se locupleta às custas do
professor: exige formação superior e paga como nível médio. Portanto, este artigo
é ilegal e imoral.
5) Artigo 39 - PROGRESSÃO PELA VIA
ACADÊMICA
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O primeiro equívoco está em se determinar o
mesmo percentual de evolução salarial (4%) para diferentes titulações
acadêmicas. Deveria haver um escalonamento entre os níveis de especialização,
mestrado e doutorado.
Segundo equívoco é considerar apenas uma
progressão para cada nível de graduação ou pós alcançado, independentemente
dos cursos realizados. O que é injusto e contraditório com as disposições do
próprio plano de carreira e de toda a legislação federal sobre o assunto. Não leva
em conta a singularidade do trabalho docente, estimulando o servidor a sempre
buscar conhecimento.
Uma forma de incentivar a formação
continuada é dar a pontuação para progressão funcional. Que incentivo vai ter o
profissional sabendo que qualquer curso que fizer não influenciará em nada sua
carreira, nem o valorizará?
Questiona-se ainda porque se valorar apenas
cursos na área da educação. No caso do professor é a formação e toda sua
bagagem cultural que vai qualificá-lo para função. O profissional que traz além da
formação em educação, outras qualificações, graduação ou pós-graduação em
outras áreas deve ser valorizado por ter uma formação acima da média. Deveria
ser valorado essa qualificação a mais, em pontuação menor que a atribuída à
formação em educação. Mas de alguma forma deve ser valorado.
São João da Boa Vista, 22 de outubro 2018.
MARCELO DE LUCA ota
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