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materia nº 29/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.601/2009 (ZONA AZUL).
native_id11036

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-18 Veto sobre a proposição acatado — VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO MANTIDO
2018-12-12 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO VETADA EM SUA TOTALIDADE PELO OF. GAB. Nº 923, OFICIO DO EXECUTIVO Nº 1/2019
2018-11-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-11-21 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-16 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.11.2018
2018-11-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-11-09 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.11.2018
2018-11-09 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-10-15 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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COMISSÕES R E
Excelentíssimo Senhor E
Presidente da Câmara Municipal dltlas — —— PRP sao
RESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2018
“Altera a alínea "a" do inciso VII do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009
(Zona Azul). ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” do inciso VII do art. 6º da
Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona Azul) que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º: Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o
estacionamento de:
VII - veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência, mediante
apresentação de cartão de isento, respeitadas as disposições da Lei Federal
nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções 303/2008 e
304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas
por lei, garantindo-se o direito àqueles com mais de 75 (setenta e cinco
anos) a estacionarem, com isenção de pagamento, em quaisquer locais
destinados aos demais moradores, será fornecido pelo Setor de Trânsito —
SETRAN da Prefeitura Municipal para moradores do município que
comprovarem a residência. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2.018.
€ DINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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