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COMISSÕES R E
Excelentíssimo Senhor E
Presidente da Câmara Municipal dltlas — —— PRP sao
RESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/2018
“Altera a alínea "a" do inciso VII do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.601/2009
(Zona Azul). ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” do inciso VII do art. 6º da
Lei Municipal nº 2.601/2009 (Zona Azul) que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º: Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o
estacionamento de:
VII - veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência, mediante
apresentação de cartão de isento, respeitadas as disposições da Lei Federal
nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro.
a) O cartão de isento, objeto de determinação das Resoluções 303/2008 e
304/2008 do CONTRAN para estacionamento em áreas regulamentadas
por lei, garantindo-se o direito àqueles com mais de 75 (setenta e cinco
anos) a estacionarem, com isenção de pagamento, em quaisquer locais
destinados aos demais moradores, será fornecido pelo Setor de Trânsito —
SETRAN da Prefeitura Municipal para moradores do município que
comprovarem a residência. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de outubro de 2.018.
€ DINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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