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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 30/2.018
“Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no
âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 – Os honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam os artigos
22 e seguintes da Lei Federal n°. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
bem como o artigo 85, §19, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código
de Processo Civil), fixados pelos membros do Poder Judiciário quando a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista figurar como parte em processos judiciais, serão
partilhados, de forma equânime, entre os Procuradores da Câmara.
Art. 2 – O valor referente aos honorários mencionados no artigo anterior será
administrado pela Contabilidade da Câmara Municipal, em rubrica própria, não
constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que
suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas perante o Poder
Judiciário.
Art. 3 – Os Procuradores da Câmara terão acesso as movimentações referentes aos
honorários de sucumbência que lhes são devidos, exercendo, juntamente com a
Contabilidade, a fiscalização dos valores rateados.
Art. 4 – Os honorários de que trata esta Lei serão pagos aos Procuradores da Câmara,
sempre que houver numerário para tanto, na data estipulada para o recebimento da
remuneração mensal.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente,
serão repassados aos Procuradores da Câmara através de deposito bancário em contas
por eles indicadas ou através de cheque nominal.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
GÉRSON ARAÚJO MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
PRESIDENTE 1ª SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar o pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência em processos judiciais aos Procuradores que desempenham a
função no âmbito da Câmara Municipal, visto que a legislação federal lhes garante o
direito a percepção dos valores desde que exista lei específica para tanto.
Nesse sentido, o referido projeto não cria novas despesas ao Poder Legislativo,
mas somente autoriza e dispõe sobre o repasse dos valores aos Procuradores nos casos
em que a Edilidade se sagre vencedora nas demandas havidas perante o Poder Judiciário,
servindo como estímulo a defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo.
A título de informação, projeto de lei que dispôs sobre a mesma matéria no âmbito
do Poder Executivo, e assegura o recebimento dos honorários de sucumbência aos seus
procuradores, foi aprovado e atualmente se encontra em vigor através da Lei Municipal
n.º 4.243/2.017.
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