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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-06 Norma promulgada — LEI Nº 4.394 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-11-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-11-22 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-11-21 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-16 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.11.2018
2018-11-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-11-09 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.11.2018
2018-11-09 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-10-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 30/2.018
“Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no
âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 – Os honorários advocatícios advindos de sucumbência de que tratam os artigos 
22 e seguintes da Lei Federal n°. 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia),
bem como o artigo 85, §19, da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2.015 (Código 
de Processo Civil), fixados pelos membros do Poder Judiciário quando a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista figurar como parte em processos judiciais, serão 
partilhados, de forma equânime, entre os Procuradores da Câmara.
Art. 2 – O valor referente aos honorários mencionados no artigo anterior será 
administrado pela Contabilidade da Câmara Municipal, em rubrica própria, não 
constituindo verba orçamentária ou encargo do Poder Legislativo, uma vez que 
suportados, exclusivamente, pela parte sucumbente nas demandas perante o Poder 
Judiciário.
Art. 3 – Os Procuradores da Câmara terão acesso as movimentações referentes aos
honorários de sucumbência que lhes são devidos, exercendo, juntamente com a 
Contabilidade, a fiscalização dos valores rateados.
Art. 4 – Os honorários de que trata esta Lei serão pagos aos Procuradores da Câmara, 
sempre que houver numerário para tanto, na data estipulada para o recebimento da 
remuneração mensal.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, após depositados pela parte sucumbente, 
serão repassados aos Procuradores da Câmara através de deposito bancário em contas 
por eles indicadas ou através de cheque nominal.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de outubro de 2.018.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
 GÉRSON ARAÚJO MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
 PRESIDENTE 1ª SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa regulamentar o pagamento de honorários advocatícios
advindos de sucumbência em processos judiciais aos Procuradores que desempenham a 
função no âmbito da Câmara Municipal, visto que a legislação federal lhes garante o 
direito a percepção dos valores desde que exista lei específica para tanto. 
Nesse sentido, o referido projeto não cria novas despesas ao Poder Legislativo, 
mas somente autoriza e dispõe sobre o repasse dos valores aos Procuradores nos casos 
em que a Edilidade se sagre vencedora nas demandas havidas perante o Poder Judiciário, 
servindo como estímulo a defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo. 
A título de informação, projeto de lei que dispôs sobre a mesma matéria no âmbito 
do Poder Executivo, e assegura o recebimento dos honorários de sucumbência aos seus 
procuradores, foi aprovado e atualmente se encontra em vigor através da Lei Municipal 
n.º 4.243/2.017. 

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