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materia nº 31/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
native_id11038

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.449, DE 01 DE ABRIL DE 2019
2019-03-19 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO Nº 32/2019 ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2019-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2019-03-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-15 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18.03.2019
2019-03-07 Adiada discussão e votação. — APROVADO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROJETO ATÉ DIA 18 DE MARÇO, E QUE A CASA CONVIDE A ONG PARA ESCLARECIMENTOS.
2019-03-06 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07.03.2019
2019-02-25 Adiada discussão e votação. — APROVADO O PEDIDO DE VISTA DO PROJETO ATÉ A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
2019-02-22 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.02.2019
2018-11-21 Adiada discussão e votação. — SOBRESTAMENTO DO PROJETO POR 30 DIAS
2018-11-16 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.11.2018
2018-11-12 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-11-09 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12.11.2018
2018-11-09 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-10-29 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 11 0 2
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6 0DO PROJETO DE LE! 
DO LEGISLATIVO No 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR 
SEBASTIAO NERIS QUE DISPOE SOBRE A PRoIBIçAo DE 
FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM 
MATERIAL PLASTICO, NOS LOCAlS QUE ESPECIFICA, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Art. 1° - Flea alterado o artigo 6° que passa a vigorar corn a seguinte 
redação: - 
Art 6° - Esta lei entra en: vigor a partir de 1° dejaneiro de 2.020. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.018. 
LUIS CA OS DOMICIANO (BIRA) 
VEREADOR - PR 
Câmara Municipal 
Comissão de Justiça e Redaçâo 
PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO N.° 31/2.018 - "Dispoe sobre a proibiçAo de 
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locals que especifica, 
e di outras providências" 
Analisando o referido projeto, entendemos que o mesmo é constitucional e legal, visto 
que ë de competéncia comum do municIpio legislar sobre meio ambiente, sua protecAo e 
combate a poluiçâo em quaisquer de suas formas, conforme disposto no art. 23, VI, da 
ConstituiçAo Federal, alëm de que a propositura em apreco nAo se enquadra em nenhuma 
das vedaçOes quanto a sua iniciativa pela Câmara Municipal, conforme redacAo do art. 45 
da Lei Organica Municipal, pot se tratar de obrigaçöes impostas aos particulares, posicAo 
essa confirmada pelo Tema 917 do Supremo Tribunal Federal. 
PARECER FAVORAVEL 
ComissAo de Justiça e Redacao, 01 de novembro de 2.018. 
LUIS CA OS DOMICIANO 
'osE CLA 
0
, Câmara Municipal 
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Leqislativo no 3112018 - De autoria do Vereador 
Sebastiäo Néris - Dispoe sabre a proibição de fornecimento de 
canudos confeccionados em material plástico, nos locais que 
especifica, e dá outras providências. 
Em atençäo 30 referido documento, somos de parecer favorável, a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau de novembro de 2018. 
r 
ANTI 
JdA0 LUIS MORETTO 
CIS4OES I 
44/j) Ca 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. DATA, 
P RE SIDE Nit 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 31/2018 
"Dispöe sobre a proibiçAo de fomecimento de canudos confeccionados em 
:'meria1 plIstico, nos locais que especifica, e dá outras providéncias" 
Auto; 
DOCUMENTO SOBRESTADO 
_____ 21 RO2- / j&o(7 
EIJI Id fCAaaia'Mbnicipal de São Joao da Boa Vista, APVA: 
....... 
Presidents 
Art. 1° Fica proibido no MunicIpio de São João da Boa Vista o fomecimento de 
canudos de material plástico aos clientes de hotels, restaurantes, bares, padarias 
entre outros estabelecimentos comerciais. 
Pathgrafo Unico - As disposiçôes desta lei aplicam-se igualmente aos clubes 
notumos, salöes de dança e eventos musicals de qualquer espécie. 
Art. 20Em lugar dos canudos de plastico poderAo ser fomecidos canudos em 
papel reciclével, material cornestIvel, ou biodegradável, embalados 
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo 
material. 
Art. 3° A infração as disposiçoes desta lei acarretará as seguintes penalidades: 
I - na primeira autuaçAo, adverténcia e intimaçAo pan cessar a irregularidade; 
II - na segunda autuaçäo, multa, no valor de R$1.000,00 (mil reals) e nova 
intiniação para cessar a irregularidade; 
III - na terceira autuaçâo, multa no dobro do valor da primeira autuação, e 
assim sucessivamente ate a quinta autuaçäo, no valor de ItS 4.000,00 (quatro 
mil reais); 
IV- na sexta autuaçio, multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e 
fechamento administrativo; 
V - desobedecido o fechamento administrativo, seth requerida a instauraçAo de 
inquérito policial, corn base no art. 330 do cédigo Penal, e realizado novo 
fechamento ou embargo de obra, corn auxIlio policial, se necessário, e, a 
critério da fiscalizaçAo, poderfio ser utilizados meios fisicos que criem 
obstaculos ao acesso, this como emparedamento, defensas de concreto, tubos 
de concreto, dentre outros." 
§ 1 0 Em qualquer caso, seth garantida a ampla defesa aos acusados da infraçao, 
antes da irnposiçAo definitiva da multa. 
DOCUMENTO SOBRESTADO s kPReVAPO EM - 
a! F (( , 20/? Nfl(Et-' znSCUSSA( 
Presidents 
§2° A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação 
do Indice de Preps ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e EstatIstica IBGE, do ano anterior, sendo adotado o 
indice oficial que o suceder, no caso da extinção deste Indice. 
§3° Subsidiariamente, será aplicada a Lei Estadual no 10.083, de 23 de 
setembro de 1998 - Código Sanitário Estadual. 
Art. 40 A presente Lei seth regulamentada pelo Executivo no que couber. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrâo por conta das 
dotaçOes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. 
Art. 70- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 26 de outubro de 2.018. 

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