ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 6 0DO PROJETO DE LE!
DO LEGISLATIVO No 31/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIAO NERIS QUE DISPOE SOBRE A PRoIBIçAo DE
FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM
MATERIAL PLASTICO, NOS LOCAlS QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1° - Flea alterado o artigo 6° que passa a vigorar corn a seguinte
redação: -
Art 6° - Esta lei entra en: vigor a partir de 1° dejaneiro de 2.020.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de novembro de 2.018.
LUIS CA OS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
Câmara Municipal
Comissão de Justiça e Redaçâo
PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO N.° 31/2.018 - "Dispoe sobre a proibiçAo de
fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locals que especifica,
e di outras providências"
Analisando o referido projeto, entendemos que o mesmo é constitucional e legal, visto
que ë de competéncia comum do municIpio legislar sobre meio ambiente, sua protecAo e
combate a poluiçâo em quaisquer de suas formas, conforme disposto no art. 23, VI, da
ConstituiçAo Federal, alëm de que a propositura em apreco nAo se enquadra em nenhuma
das vedaçOes quanto a sua iniciativa pela Câmara Municipal, conforme redacAo do art. 45
da Lei Organica Municipal, pot se tratar de obrigaçöes impostas aos particulares, posicAo
essa confirmada pelo Tema 917 do Supremo Tribunal Federal.
PARECER FAVORAVEL
ComissAo de Justiça e Redacao, 01 de novembro de 2.018.
LUIS CA OS DOMICIANO
'osE CLA
0
, Câmara Municipal
COMISSAO DE FINANQAS E ORAMENTO
Projeto de Lei do Leqislativo no 3112018 - De autoria do Vereador
Sebastiäo Néris - Dispoe sabre a proibição de fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico, nos locais que
especifica, e dá outras providências.
Em atençäo 30 referido documento, somos de parecer favorável, a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau de novembro de 2018.
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ANTI
JdA0 LUIS MORETTO
CIS4OES I
44/j) Ca
ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. DATA,
P RE SIDE Nit
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 31/2018
"Dispöe sobre a proibiçAo de fomecimento de canudos confeccionados em
:'meria1 plIstico, nos locais que especifica, e dá outras providéncias"
Auto;
DOCUMENTO SOBRESTADO
_____ 21 RO2- / j&o(7
EIJI Id fCAaaia'Mbnicipal de São Joao da Boa Vista, APVA:
.......
Presidents
Art. 1° Fica proibido no MunicIpio de São João da Boa Vista o fomecimento de
canudos de material plástico aos clientes de hotels, restaurantes, bares, padarias
entre outros estabelecimentos comerciais.
Pathgrafo Unico - As disposiçôes desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
notumos, salöes de dança e eventos musicals de qualquer espécie.
Art. 20Em lugar dos canudos de plastico poderAo ser fomecidos canudos em
papel reciclével, material cornestIvel, ou biodegradável, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo
material.
Art. 3° A infração as disposiçoes desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuaçAo, adverténcia e intimaçAo pan cessar a irregularidade;
II - na segunda autuaçäo, multa, no valor de R$1.000,00 (mil reals) e nova
intiniação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuaçâo, multa no dobro do valor da primeira autuação, e
assim sucessivamente ate a quinta autuaçäo, no valor de ItS 4.000,00 (quatro
mil reais);
IV- na sexta autuaçio, multa no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e
fechamento administrativo;
V - desobedecido o fechamento administrativo, seth requerida a instauraçAo de
inquérito policial, corn base no art. 330 do cédigo Penal, e realizado novo
fechamento ou embargo de obra, corn auxIlio policial, se necessário, e, a
critério da fiscalizaçAo, poderfio ser utilizados meios fisicos que criem
obstaculos ao acesso, this como emparedamento, defensas de concreto, tubos
de concreto, dentre outros."
§ 1 0 Em qualquer caso, seth garantida a ampla defesa aos acusados da infraçao,
antes da irnposiçAo definitiva da multa.
DOCUMENTO SOBRESTADO s kPReVAPO EM -
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Presidents
§2° A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação
do Indice de Preps ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e EstatIstica IBGE, do ano anterior, sendo adotado o
indice oficial que o suceder, no caso da extinção deste Indice.
§3° Subsidiariamente, será aplicada a Lei Estadual no 10.083, de 23 de
setembro de 1998 - Código Sanitário Estadual.
Art. 40 A presente Lei seth regulamentada pelo Executivo no que couber.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrâo por conta das
dotaçOes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
Art. 70- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário.
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 26 de outubro de 2.018.