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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São loão da Raa Viera.
Estado de São Paulo.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA E
Sequência: 755 ' 2018 Data/Hora: 31/10/2018 15:46
OFICIO DO EXPEDIENTE —
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
URGENT ANÁLISE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
108/2018
Ref - Requerimento de Audiência Pública para análise do Projeto de Lei
Complementar n. 108/2018 - (Inconstitucionalidade e Quebra do Principio de
Isonomia dos Integrantes do Quadro do Magistério).
Através do presente requerimento, solicitamos, em caráter
de urgência, junto a Vossa Excelência e demais Vereadores desta casa, a designação de
competente e “justa” audiência de ordem pública (via sessão nesta Câmara), para
tratar e ou analisar pontos controvertidos pertinentes ao inconstitucional Projeto de
Lei Complementar n. 108/2018, recentemente aprovado de forma “ilegal” pelo
Legislativo, notadamente, quanto a reestruturação do Estatuto do Magistério
Municipal, audiência esta com a presença de todos os interessados, pública, assim como
seja franqueada a palavra em Tribuna Pública de 02 (dois), Representantes por Classe
do Magistério, para exposição de direitos e demais requerimentos, inclusive, com a
presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, uma vez que o referido
projeto de lei oriunda do Poder Executivo, portanto, a mencionada presença do Senhor
Prefeito se faz necessária. Ademais, a publicidade da audiência ora requerida, é de
interesse comum, não havendo razão legal bem como lógica, para que seja designada
audiência (obscura), conforme comentários surgidos recentemente, com a presença tão
somente de algumas professoras, fato este que suscita ainda mais dúvidas acerca de sua
legalidade.
Ademais, requeremos a confirmação, ou não, da
audiência ora solicitada no prazo derradeiro de 24 (vinte e quatro), horas após o
conhecimento desta, sob pena de buscar nosso resguardo junto ao Judiciário, onde
mais é desnecessário.
Atenciosamente, P. e E. deferimento.
São João da Boa Vista, SP, aos 31 de Outubro de 2018.
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