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materia nº 223/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 223 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO-SETOR DE CONTRATOS- OFÍCIO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2018
native_id11054

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
São João da Boa Vista, 30 de Outubro de 2018.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, Nº 195
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 223/2018
OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/18
Prezados Senhores:
A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através de seu Setor de
Contratos do Departamento de Administração, vem através desta, em
atendimento ao 8 2º do artigo 116 da Lei 8.666/93, cientificar-lhes que foi
firmado, nesta data, o termo de convênio supracitado com o CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE,
para execução do Projeto "Fábrica Escola UNIFAE Itinerante".
Informamos ainda que segue anexa a este ofício cópia integral do referido
convênio.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Chefe do Setgr de Contratos
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 757 2018 Data/Hora: 01/11/2018 13:51
“Descrição: E PE
OFICIO DO EXPEDIENTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO- SETOR DE
CONTRATOS - OFÍCIO REF. AO TERMO DE CONVÊNIO
Nº 002/18
Av. Dr. Durval Nicolau, 125 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Dsaojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Sea Departamento de Administração - Setor de Contratos
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DÊ SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE,
Pelo presente instrumento, os abaixo-assinados, de um lado o Município de São João da Boa Vista, CNPJ nº
46.429.379/0001-50, com sede à Rua Marechal Deodoro, 366, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal
Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP c CPF nº. 723,406.068-
53, residente c domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fáuma, em São João da Boa Vista/SP,
daqui por diante denominado CONVENENTE e, de outro lado, o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO” . UNIFAE, criada inicialmente como Faculdades Associadas de Ensino — FAE pcla Lei
nº. 187/61 de 23/09/1961, e transformada em Centro Universitário pela Lei nº. 633 de 01/03/2001, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 59.766.774 /0001-70, com sede neste Município ao Largo Engenheiro Paulo de Almcida Sandeville,
nº. 15, neste ato representado por seu por seu Reitor, Prof. Dr. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN,
doravante denominada CONVENIADA, com fundamento no que dispõem a Lci Federal n.º 8.666/93 c demais
disposições legais c regulamentares aplicáveis à espécic, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, de acordo com
solicitação do Departamento de Assistência Social constinte do Proc, Adm. nº 8499/,8, na forma e nas condicões
estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 1- Formalwyação de Convenio entre a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, por incio do Depanameno
de Assistência Social, c o Centro Universitâno das Faculdades Associadas de Ensino FAE, provido de recurso
financeiro do undo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - “MDCA, com prazo de 12 (doze) meses
para execução do Projeto “Fábrica Escola UNIFAE Itinerante".
Á EGUNDA - DAS ICAÇÕE:
2.1- A Fabrica Escola UNIFAE Itinerante busca promover o desenvolvimento sustentável que sc faz indispensável a
criação e implantação de projetos que diminyam os impactos das atividades realizadas pelg homem, conscientizando
a população à tomada de atitudes que prescrvem o mceio ambiente. Observamos que, temus como reciclagem c reuso
dos recursos naturais sc fazem cada vez mais presente no cotidiano. Toma-sc iminente gerar práticas sustentáveis
necessárias c vantajosas para mudança de comportamento da população oportunizando a formação e
conscientização das futuras gerações com a interação dos universitários.
22-A Fabrica Escola tem por objetivo crias situações de aprendizagens fundamentadas nas práticas susientáveis
que ampliam e otimizam a qualidade de vida.
2.3 - O objeuvo especiiico é oportunizar companhas de coleta de ólco usado com jovens e adolescentes entendendo
o potencial companilhador de informações existente nesse público, Procurar oferecer à população abvidades de
conscientização por meio de vivencias práticas como a oficina de sabão, onde municpes podem ir ate A insuuição
produzirum sabão em barra a partir da reciclagem de óleo usado, coletado pelo beneficiado pela bficina Opotunizar
no aluna do terceiro ano do ensino médio das escolas públicas oficinas de producão de sabão em barra direconadas
a este grupo como forma de aprimorar e aplicar o conhecimento apresentado nas disciplinas de quimica. que nesta
etapa do conhecimento trata aspectos de quimica orgânica, importantes Pura a conpreensão da saponificaçao,
tornando n olicina como um reforço ou aula prática.
2.4 — Público alvo são alunos do ensino médio das escolas públicas de São João da Bog Vista.
2.5 - Execução do serviço, etapas e periodicidades contemplados no Plano dc Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
3.1 - Exccutar os serviços a que se refere 0 objeto, velar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de
acordo com as diretrizes técnicas « operacionais definidas pelo MUNICÍPIO e Plano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Mumcipal dos Direitos da Criança £ do Adolescentes,
3.2 - Manter recursos humanos, matcriais c equipamentos adequatlos e compaúveis com o atendimento do serviço,
com vistas ao cumprimento dos objetivos desta Parceria,
3.3 - Proporcionar amplas c iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços, sem eiscriminação de
qualquer natureza, zelando pela segurança e integridade fisica dos usuários;
3.4 —- Apresentar nos prazos exigidos pelo Departamento de Assistência Social, por E do Relatório de Gestão
Quadrimesural, as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebuins foram aplicados uns
ações previstas no Plano de Trabalho, os resultados alcancados cum os aspectos quantitauvas « qualnativos e q
impacto social alcançado na comumdade com a implementação dos serviços. aléia ida relação nomima! das
beneficiários /usuários / participantes, fotos das ações e o que mais se julgar ifecessívio;
3.5 Prestar contas ao MUNICÍPIO, conforme cláusula sétima deste Convênio e Instrução 02/2016 do Tt:
alterações;
3.6 — Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos beneficiirios
das ações realizadas à disposição «os órgãos fiscalizadores, c ainda, manter registros contábeis especificos relauvos
aos recebimentos de recursos públicos;
3.7 - Assegurar ao Gestor da Parceria, ao Conselho Municipal dos Dircitos da Criança c do fiolescente, caos demais
Conselhos c Órgãos, condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização c avaliação da execução
dos serviços prestados; '
3.8 - Manter, durante o prazo de vigência deste convênio, a regularidade dos encargos trabalhistas dos funcionários
envolvidos na prestação do serviço;
3.9 - Comunicar ao Departamento de Assistência Social toda e qualquer alteração ocorrida em seus cstatutos socuas,
mudanças de diretoria ou substituição de seus membros.
3.10 - Comunicar com antecedência o Departamento de Assistência Social toda e qualquer alteração necessária nas
ações/atividades, desde que vise pena qualidade do serviço.
3.13 - Promover a publicação integral das informações referente a esta Parceria, considerando us dretrizes das Leis
reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instrucões Consolidadas dofirbunal
de Contas do Estado de São Paulo;
Av Dr Durval Nicolau, 128 Jd, Priscila - São Jodo da Boa Vista CEP 13874-122 Fone (19) 3634-8034
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de À dministração - Setor de Contratos
CLÁUSULA QUARTA - DAS 3 OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
4.1 - Acompanhar c fiscalizar a execução do convênio nomeando o gestor que deverá:
4.141 Emitir relatório técnica'de acompanhamento do serviço, durante a vigência do objeto, que «deverá conter no
minimo:
a) A forma sumaria das aúvidades e metas previstas
bj As atividades realizadas e do cumprimento das metas
c) O impacto do beneficio social obtido em razão da execução do objeto até o periodo, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho
dj Os valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados
e) Informar a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para
sanar os problemas detectados
4.1.2 - O Gestor submeterá o relatório técnico de acompanhamento do serviço à ao Departamento responsável, o
qual dará um Parecer final.
4.1.3 - Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela PROPONENTE na prestação de
contas;
4.1.4 - Análisc das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem
como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
4.1.5 - Visitas técnicas na Instituição parceria para fiscalização da execução do serviço conforme previsto no Plano
de Trabalho;
4.1.6 - Disponibilizar materiais c cquipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento c avaliação;
4.1.7. Cumprir com os prazos previstos para a Prestação de Contas;
4 1.8 Realizar pesquisa de satisfação ao final do exercicio €/ou da parceria.
4 19 Exigir da instituição parceira a prestação de contas conforme determina as exigências do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, na Instrução nº 02/2016 v suas mlterações, c demais exigências da Administração Pública
Municipal;
4 110 Cumprir com o exigido na Seção V Dos Convênios da Instrução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e suus alterações.
CLÁUSULA QUINTA - DO REPASSE E. CRONOGRAMA DE DESE!
5.1 - O velor total do repasse é de R$ 89.660,56 (oitenta e nove mil, seiscentos c sessenta reais c cinquenta e,scis
centavos), em parcela única, conforme descrito no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.) — As despesas dos serviços realizados por força deste CONVÊNIO correrão no Exercício de 2018, por conta da
seguinte dotação:
r
” Unidade Orçamentária Classificação Econômica
cora coma im mam medos scr
Fundo Municipal do Direito da k Ê E Ea
Criança e do Adolescente 1 Material de Consumo Proteção Social de Básica
03 11.04 33.90.30 0824400062512
pc e Dl, fd
Fundo Municipal do Direito da 1 “abs dei
Criança c do Adolescente Outros Serviços Pessoa Jurídica
DRE pus e
| 01.11 04 33.90.39
oleo ste cm epi
Fundo Municipal do Direito da
Criança € do Adolescente |
Equip. c Material Permanente Proteção Social de Básica
44.90.52 0824300142502
CLÁUSULA S) A - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 - Da parte do MUNICIPIO:
7.1.1 - Para o desenvolvimento do serviço será repassado em uma única parcela no valor de RS 89.660,56 (oitenta c
nove mil seiscentos c sessenta reais e cinquenta € seis centavos) referente ao periodo de execução de 12 (doze) mescs
de parcerias.
7.2 - Da parte da Conveniada:
7.2.1 - As despesas que poderão scr pagas com O recurso público serão aquelas previstas no Plano de Trabalho.
7.22 Não será permitido utilização de cheques c saques em espécie do recurso público à conta bancária especifica,
apenas transferências bancárias c débitos automáticos
7.2.3 - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pclo MUNICÍPIO, « prestar contas inclusive dos
eventuais rendimentos de aphencão finanecira; .
7 2.4 = Manier c movimentar os recursos em conta bancária especifica, em banco publico indicado pela MUNICIPIO,
7.2.5 - Mamer em seus arquivos durante 0 prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestáção
de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
7.2.6 - É responsabilidade exclusive da Conveniada o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, c especialmente as de pessoal, incluindo-se 08
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária do
MUNICÍPIO pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou resuição à sua execução.
7.2.7 - Eventuais saldós não utilizados deverão scr restituídos aos cofres municipais ao término da parceria,
7.2.8 — Para fins de comprovação dos gastos, não serão aceitas despesas cíctuadas em data anterior ou posteribr à
vigência da Colaboração;
7.2.9 - Não poderão ser pagas com recursos públicos, despesas decorrentes de:
a) Taxa de administração, de gerência ou similar;
Av. Dr. Durval Nicolau. 125 — Jd. Priscila São João da Boa Vista - CEP 13874-122 - Fone (19) 3634-8039
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É Prefeitara Municipal São João dd Boa Vista
a
Departamênto de Administração - Setor de Contratos
b) Pagamento de servidor ou empregado público sem que a lei específica c a lei de diretrizes orçamentária autorize;
c) Multas, juros ou correção monctária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos;
f) Obras que caracterizem a ampliação de árca construida ou a instalação de novas estruturas fisica ;
Bl e o que mais não for previsto no Plano de Trabalho;
7.2.10- Ao adquirir equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da Colaboração a OSC deverá
gravá-lo com cláusula de inalienabilidade e formular promessa dc transferência da propriedade ao MUNICÍPIO, na
hipótese de sua extinção da ação.
7.3- A Conveniata prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
7.3.1 - A prestação de contas será de acordo com as Instruções do Departamento de Assistência Social e As Instruções
Normativas 02/2016 da “Tribunal de Contas do Estado do São Paulo - TCESP c suas alteração;
7.3.2 - A prestação de contas financeira será mensal. A Conveniada lançará as informações no Sistema Ônline de
Prestação de Contas do MUNICIPIO e entregará até o 10º dia do mês su bsequente as documentações comprobatórias
(onginal ou imagem) das despesas do mês (conforme despesas previstas no Plano de Trabalho), devidamente
acompanhado do extrato bancário conciliado do mês (conta corrente c aplicação financeira), evidenciando a
movimentação do recurso c a rentabilidade do periodo;
7.3.3 - Entregar o Relatório dc Gestão Quadrimestral conforme modelo ofertado pelo Departamento du Assistência
Social nos seguintes períodos: em 10 de maio ref. janciro a abril; em 10 de éetembro ref. maio a aposto; e em 10
de janeiro - ref. setembro a dezembro:
7.3.4 — Par fins de fiscalização c avaliação da parceria, n Conveniada prestará consta anual nos conformes do art
177 da Instrução 02/2016 do TCKSP e suas alterações, com entrega das documentações ao Departamento de
Assistência Social até o dia 31 de janciro do ano subsequente ao exercício.
7.4 A falta de prestação de contas nas condições estabelecidas nesta Cláusula, ou a sua não aprovação
determinação de devolução do repasse sem Prejuizo da aplicação de penalidades.
7.5 - Manter as condições de habilitação.
CLÁUSULA OITAVA — DAS PENALIDADES
8.1 — Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 8.666/93, a CONVENIADA cstará sujeita
as sanções indicadas nesta cláusula,
8.2 — Nos termos do artigo 87 da Lei federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, garantido o direito ao contraditório
c à ampla defesa, a CONVENIADA poderá ser declarada inidônca c impedida de Jicitar ct contatar com a
Administração, no prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos detrrminantes da punição, a
pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuizo das multas previstas nestc convênio, das responsabilidades civil e cnminal e
das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução de atividades do projeto, descrito(s) no(s) Termo de Referência (constante do Processo
Administrativo 8499/18), ou retardar a subslituição de atividades que não estiverem de acordo com as especificações
do Termo em apreço;
c) deixar de executar atividades descritas no Termo de Referência (constante do Processo Administrativo 84 99/18),
ou deixar de fazer a substituição de atividades que não estiverem de acordo com as espteificações do Termo em
apreço;
d) fraude na execução do convênio;
e) adotar comportamento inidônco;
1 claborar declaração falsa;
g) fraude fiscal,
8.3, - Além da penalidade prevista, na cláusula 8.2, a CONVENENTE podcrá aplicar à CONVENIADA, garantido o
direito ao contraditório c à ampla defesa:
a) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do convênio na ocorrência dos casos especificados
nas alíncas “a”, “d”, “e”, “Pe *g” do subitem 8.2 da presente cláusula;
b) multa compensatória de 20% (vinte por-cento) do valor total do convênio na ocorrência dos casos especificados no
subitem 8.2 da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem inadimplência total do objeto
conveniado.
c) multa compensatória equivalente a 1% tm por cento) por dia de auaso de execução ou de descumprimento,
calculada sobre o valor total du convênio, até o limite «de 10% (dez por cento) do valor total, na ocorrência dos casos
especificados no subitem 8.2 da presente cláusula, alínea “b”.
€ 1) Caso o atraso perdurc por mais de 20 (vinte) dias, a CONVENIADA estará sujeita a muha prevista na alinea “b”
do subitem 8.3 da presenta cláusula sexta, ficando caracterizado imadimplemento total do convênio.
d) advertência. na hipótese da configuração de descumprimentos corrigidos após notificação e desde que não causem
efetivo prejuizo à Administração Pública ou à exccução do objecto conveniado; a
8.4. - Para fins deste mstrumento, considera-se comportamento indônco - a realização de atos 1ais como os descritos
nos artigos 92, parágrafo único, 96 c 97, parágrafo única, da Les nº 8.666/93.
8.5. - As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONVENENTE exigir da
CONVENIADA ressarcimentos complementarçs, excedentes às multas, ou desconto correspondente às atividades não
realizados.
8.6. - Sem prejuizo das sanções disciplinadas acima, quando a CONVENIADA não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas no Processo Administrativo 8499/18 ou das obrigações assumidas
na cláusula terceira deste convênio, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor doconvênio.
8.7. - Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da data da intimação.
8.8. - As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONVENIADA.
8 9. - Poderão ser suspensos os pagamentos devidos à CONVENIADA durante o trâmite de processo acdmimstrativo
para aplicação de penalidades, com o intuito de garanur a providência disciplinada no subitem anterior
8 10.- Sc os pagamentos devidos à CONVENIADA forem insuficientes para saldar ós débitos decorrentes das murtas,
esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado ga comunicação ofic
8.11. — Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONVENIADA ao CONVEN
aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa e/ou cobrada judicialmente.
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i CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1. À inexccução total ou parcial do presente CONVÊNIO enscjará sua RESCISÃO, com as consequências nele
revistas.
E - A CONVENIADA reconhece os direitos do MUNICÍPIO, em caso do rescisão administrativa prevista no
parágrafo primeiro do artigo 79 da Lei Federal nº 8666/93, alterada pela Lei Federal nº 8883/94.
8 2º - Em caso de rescisão, sc a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuizo à população, será
observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer a rescisão. Se, neste prazo, a CONVENIADA negligenciar a
prestação dos serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
83º - Poderá, à CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO no caso de descumprimento, pelo CONVENENTE de
suas obrigações aqui previstas. Caberá a CONVENIADA notificar 0 CONVENENTE, formalizando a rescisão e
mouvando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a
parir do recebimento da notificação )
84º Em cuso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte do CONVENENTE não caberá a CONVENIADA direito a
qualquer indenização, salvo na hipótese do Arugo 79, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8666/93, alterada *pela
Lei Federal nº 8883/94
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS
J0.1. Dos atos dc aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão, praticados pelo
CONVENENTE, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
g 1º - Da decisão do Prefeito Municipal de rescindir o presente CONVÊNIO cabe, inicialmente, pedido de
reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
82º - Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do $ 1º,o Prefeito Municipal deverá manifestar-se no
prazo de 15 (quinze) dias e poderá, ao recebê-lo, atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça motivadamente
diante de razões de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
111-0 prazo de vigência do presente CONVÍNIO será dc 12 (doze) meses, tendo início na data de sua assinatura,
podendo scr prorrogado por períodos sucessivos até o limite legal de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12.1 Qualquer alteração do presente CONVÉNIO scrá objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GESTOR DO CONY CONVÊNIO
13.1 - Fica designado como Gestora do Convênio a Sr.” Murisa Francisca Ferreira Lopes, portadora do CPI
034.207.516-20.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS oMISSOS
14.1] — Para os casos omissos, não previstos neste instrumento, scrão consultados os parceiros, por escrito c,
resolvidos conforme dispostos na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 — A eficácia deste convênio de cooperação fica condicionada a publicação do respectivo extrato no órgão de
imprensa oficial do município, até o quinto dia útil do mês subsequente, a contar do mês da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 — Fica eleito o Foro da Coinarca de São João da Boa Vista/SP para dirimir eventuais questões decorrentes do
presente instrumento.
E, por estarem assim ajustados e pactuados, assinam o presente Convênio em 02 (duas) vias de igual teor € forma.
na presença das testemunhas abaixo nomeadas que também 6 subscrevem para todos os efeitos legais.
ano
ento
São João da Boa Vista, 01 de Qutubro de 2018.
Cass;
tam
ção
ata Môyses
do Depa
ministra
PREFEITURA MUN, DIESSÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito Municipal
CONVENENTE
etora
de À
Ren,
Dir
DEPARTAMENT
Eliane Buciman de
CIA SOCIA
Rossi - Diretora
Asas poor RÃ
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDA ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN - Reitor
CONVENIADA
TESTEMUNHAS: di sm MA 1 Bad: ad
ssa Rodrigues Cippollini Marisa Francisca Ferrcira |.opes
od RG, 34.693.270-1 SSP/SP RG. 8.268.977 SSP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 034.207.546-20
Av. Dr, Durval Nicolau, Y25 — Jd. Priscila — São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8039
Home Page: Ny saojono.sp.gov.br e-mail: contratosG)saojono.sp.gov.br
a
SE Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
ecos
Departamento de Administração - Setor de Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO Ê
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Convenio nº 002/18
Objeto: Projeto "Fábrica Escola UNIFAE Itinerante”
Conveniada: CENTRO UNIVERSITARIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
Na qualidade de Contraianw e Contratado, respectivamente, do “Termo acima identificado, c, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTES c NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final « sua
publicação e, sc for o caso c de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais c regimentais, exercer v direito
da defesa, interpor recursos c o mais que couber.
Outrossim, declaramos cstar cicntes, doravante, de que todos os despachos c decisões que vierein a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dc conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de
!4 de janciro de 1 993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados,
São João da Boa Vista, 01 de Outubro de 2018.
e
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges Carvalho - Prefeito Municipal
E-mail Institucional: refeito()saojoao.sp.gov.br
CONVENENTE
PREFEITURA MUNI
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Eliane Buciman de Lima Rossi - Diretora
E-mail Institucional: promocao(r'saojoao.sp.gov.br
CENTRO UNIVERSITARIO DAS FA
E-mail Institucional: sccre tariamfae.br
CONVENIADA
ol FRANCISCO DE ASSIS-CARVALHO ARTEN - Reitor
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