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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
23 de outubro de 2.018
Projeto detgire 114/2018
o£GaBnº 842
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município, através do Poder
Executivo, a conceder áreas no Aeroporto Municipal, destinadas a exploração de
atividade empresarial e/ou industrial.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 748 / 2018 Data/Hora: 29/10/2018 08:05
“Descrição:
PROUJ. LEI EXECUTIVO É
PROJETO DE LEI QUA AUTORIZA O MUNICÍPIO A
CONCEDER AREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a conceder áreas no
Aeroporto Municipal, destinadas a exploração de
atividade empresarial e/ou industrial”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a conceder, áreas no Aeroporto Municipal destinadas a
exploração de atividade empresarial e/ou industrial.
Art. 2º - A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita
mediante processo licitatório na modalidade “concorrência pública” pelo prazo de 30
(trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração.
Art. 3º - Findo o prazo da concessão, a área concedida, bem como toda
benfeitoria nela implantada, retornará automaticamente ao Patrimônio Municipal,
sem que nenhuma indenização seja devida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo autorizar o Município, através do Poder Executivo a
conceder áreas no Aeroporto Municipal destinadas a exploração de atividade
empresarial e/ou industrial mediante processo licitatório na modalidade
“concorrência pública”.
A presente autorização visa incentivar e estimular a geração de emprego e renda no
Município.
O Aeroporto Municipal é um equipamento público de grande interesse econômico e
que várias empresas manifestaram o interesse na ocupação do lote 09 que atualmente
encontra-se desocupado.
Assim sendo em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, e sobretudo, da igualdade solicito que seja aprovado o projeto de lei a fim
de que seja autorizada a concessão de áreas no Aeroporto Municipal, visando a
exploração de atividade econômica por empresas privadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte três dias do mês de outubro
de dois mil e dezoito (23.10.2018).
VANDERLEI BORQES'DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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