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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a antecipação da devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
native_id11061

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-22 Norma promulgada — LEI Nº 4.388 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
2018-11-22 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-11-06 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-11-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-06 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-11-05 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/2018
“Dispõe sobre a antecipação da devolução de parcela do duodécimo constitucional ao Poder 
Executivo Municipal no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a antecipar a 
devolução do valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), oriundo de duodécimos 
recebidos no exercício de 2018.
Art. 2º - Os procedimentos financeiros e contábeis necessários à realização da transferência 
observarão as regras dispostas na Lei Federal n.º 4.320/1.964 e Lei Complementar n.º 
101/2.000, bem como as orientações estipuladas pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de outubro de 2.018.
Aquevirque Antônio Nholla Antônio Aparecido da Silva
Patrícia Magalhães João Batista da Costa
Sebastião Néris Gérson Araújo
Professora Can José Claudio Ferreira
José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior
Luís Carlos Domiciano Odair Pirinoto
Rui Nova Onda João Luís Moretto
Claudinei Damalio

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