PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
01 de novembro de 2.018
Projeto de Lai nº A AS] AD
Of.GAB.nº 855
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de
Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo 1 da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
N
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
GARRA edson DE Sao seno
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 759 | 2018 DatalHora. | 05/11/2018 10:00
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 01 VAGA DO CARGO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente
Social, constante da tabela “C” do anexo I da
Lei nº 670/92.”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições do cargo público criado por esta lei são as
seguintes:
ASSISTENTE SOCIAL
1.Descrição Sintética
Planeja, coordena e executa programas de âmbito social a indivíduos, famílias e
grupos comunitários, orientando ou realizando ações adequadas na busca da solução
dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação.
2.Atribuições Típicas
2.1.Analisar causas de desajustamentos sociais, para estabelecer planos de ação
capazes de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação
a si próprios, aos seus semelhantes ou ao meio social;
2.2.Assessorar, numa perspectiva transformadora e comprometida, grupos
comunitários na sua formação e na definição de suas reivindicações junto ao poder
público, visando a organização da comunidade através do despertar da consciência da
participação popular;
2.3.Executar programas, projetos e/ou atividades que visem prevenir a marginalização
da criança e do adolescente e minimizar os problemas decorrentes da carência
socioeconômica das famílias;
2.4 Integrar os recursos da comunidade e de outras Secretarias Municipais, para
melhor atendimento à população;
2.5 Interpretar dados coletados em pesquisa socioeconômica e habitacional;
2.6.Coordenar atividades dos Centros de Integração Social, garantindo o seu bom
funcionamento e a prestação de serviços adequados à comunidade;
2.7.Executar treinamento de pessoal afetos aos serviços prestados pelo DPAS;
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* od
2.8.Atender o munícipe na ocorrência de eventos danosos, assessorar as entidades
Assistenciais do município, colaborar com campanhas e certames de caráter
assistencial, patrocinados pela administração direta, indireta ou autárquica ou
entidades afins;
2.9.Elaborar parecer técnico e acompanhar os processos de Leis Municipais,
solicitações e convênios, verificação de prestações de contas;
2.10.Executar tarefas afins.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando o aumento da demanda de serviços do município, no que tange às ações
executadas pelos Assistentes Sociais desta Prefeitura;
Considerando a determinação do Ministério Público para que seja contratado 01
Assistente Social para atuar exclusivamente junto ao Conselho Tutelar;
Torna-se imprescindível a criação de 01 vaga do cargo de Assistente Social, para
suprir a demanda do Departamento de Assistência Social, possibilitando a execução
do devido acompanhamento dos casos atendidos, garantindo o bom andamento do
serviço público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de novembro de dois mil e dezoito (01.11.2018).
VANDERLEI B GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018
(=) Disponibilidades Previstas para 2018
R$ 374.736.300,00
.... R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social (novembro a dezembro) ............... R$ 10.231,32
COMA S rriescaasicro iso E recado GUN Ta bondes cecaad e sas Ciao o cn ind ooo o CR asas ora Bra ad dada duro E 00 é Woo ny iva de bad Sa R$ 10.231,32
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social.. R$ 61.387,92
R$ 61.387,92
(+) Receitas Previstas............
(=) Disponibilidades Previstas ..
... R$ 387.659.880,00
.... R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,015%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social R$ 61.387,92
R$ 61.387,92
(+) Receitas Previstas..............
(=) Disponibilidades Previstas ....
DE EeEERE É R$ 410.614.200,00
R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018.
Natália Azevedo gritos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) vaga
do cargo de Assistente Social, está compatível com Plano Plurianual — PPA
2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2018, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018.
7
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal