PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok %
Q1 de novembro de 2.018
ofGABnº 89 o) Projeto de Lei nº ANGIAOAR,
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 10 (dez) vagas no quadro permanente
do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo 1 da Lei
nº 670/92, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
F
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAUJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
? PAL DE SAO JOAO
NESTA. CAMARA MUNICIPAL D
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 760 2018 Data/Hora: 05/11/2018 10:02
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA 10 VAGAS NO QUADRO
PERMANENTE DO CARGO DE AUX. ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+ +
PROJETO DE LEI
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo
de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B”
do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;”
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins;
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5. Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade — Ensino Médio Completo ?
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* ok x
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art: 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante do frequente aumento da demanda de serviços administrativos realizados
e oferecidos pelo Município, considerando que as vagas de auxiliar administrativo
estão esgotadas, torna-se indispensável a criação de 10 vagas deste cargo, as quais
serão preenchidas de acordo com a necessidade da Administração e conforme
houver disponibilidade orçamentária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
novembro de dois mil e dezoito (01.11.2018).
VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
À Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
É Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018............... ia R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018... R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (novembro a dezembro) ......... R$ 47.737,20
DUO ISLA cos LIDE e pas NAN O DUO AUTO pao Cuca nado o Dis sna bos dao Pera na Cd Cs ON an ias Oro ra no de cones c e nes e nosddunve e a R$ 47.737,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,013%
EXERCÍCIO 2019
. 4. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
- 4,2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo...
R$ 286.423,20
R$ 286.423,20
(+) Receitas Previstas...
(=) Disponibilidades Previstas
R$ 387.659.880,00
R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,074%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,074%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+)JCriação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo...
Soma.
.. R$ 286.423,20
.. R$ 286.423,20
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
. R$ 410.614.200,00
. R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018.
Natália Azevedo
Diretora do Departamento de Finanças
Assessora dé Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* dk x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 201 8.
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2018.
e
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito Municipal