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materia nº 241/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaSolicita informações ao Ministério Público sobre a legalidade da concessão de convênio entre o Município e a Santa Casa, transferindo todas as unidades de saúde de município para serem administradas pela Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Ministério Público sobre a legalidade da concessão de convênio entre 
o Município e a Santa Casa, transferindo todas as unidades de saúde de município para serem administradas pela 
Santa Casa de Misericórdia "Dona Carolina Malheiros
REQUERIMENTO Nº 241/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ministério Público, solicitando que informe esta Casa de Leis sobre a legalidade da 
concessão de convênio entre o Município e a Santa Casa, transferindo todas as unidades 
de saúde de município para serem administradas pela Santa Casa de Misericórdia "Dona 
Carolina Malheiros.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de novembro de 2018.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR - PHS

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