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materia nº 246/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa kit lanches - Mais Saúde, aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros Municípios e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do programa kit lanches - Mais 
Saúde, aos pacientes transportados para tratamento de saúde em outros Municípios e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 246/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
instituição do programa kit lanches - Mais Saúde, aos pacientes transportados para tratamento de saúde 
em outros Municípios e dá outras providências, com a seguinte redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do programa kit lanches – Mais Saúde, aos pacientes transportados 
para tratamento de saúde em outros Municípios e dá outras providências. 
Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o Programa Kit Lanche 
– Mais Saúde, como forma de ampliar as políticas sociais no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º – O Programa Kit Lanche – Mais Saúde, consiste no fornecimento aos pacientes do 
Sistema Único de Saúde (SUS) transportados a outros municípios para tratamento de saúde, um kit 
lanche.
Art. 3º – Caberá ao Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Saúde e do 
Fundo Social de Solidariedade do Município, com auxílio de nutricionista determinar os produtos que 
faram parte do Kit Lanche. 
Art. 4º - Ficará a cargo do Fundo Social de Solidariedade do Município, a montagem e 
distribuição dos kits ao Setor de Transporte do Departamento de Saúde. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Programa Kit Lanche – Mais Saúde, consiste na distribuição gratuita do Kit Lanche aos 
pacientes transportados a outras cidades para tratamento médico. A iniciativa pretende implementar 
uma série de melhorias no setor da Saúde para humanizar o atendimento à população.
O Departamento de Saúde transporta diariamente pacientes para outros municípios e muitos 
deles passam por tratamentos dolorosos e necessitam de atenção especial, uma grande parte dele sequer 
tem recursos para se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema.
Essa medida visa trazer um pouco de conforto e humanização aos pacientes: São inúmeros de 
pacientes que são obrigados a sair de casa na madrugada e retornar somente no final da tarde ou muitas 
vezes até a noite. E há pessoas que não detém condições com de pagarem por uma alimentação nas 
cidades em que estão se tratando, e que eram obrigadas a se alimentarem irregular. Desejamos dar o 
mínimo de conforto a estas pessoas que já estão fragilizadas. 
O propósito ou meta de humanizar, em todos os sentidos apontados, mais objetivamente no caso 
da saúde, implica aceitar e reconhecer que nessa área e nas suas práticas, em especial, subsistem sérios 
problemas e carências de muitas das condições exigidas pela definição da concepção, organização e 
implementação do cuidado da saúde da humanidade. 
O conhecimento das condições por que passa grande parte dos serviços de saúde nos mostra que 
é necessário que se reformule as práticas cotidianas de gestão e de atenção à saúde, substituindo 
culturas institucionais, infelizmente ainda muito disseminadas entre nós, que tendem, infelizmente, a 
“coisificar” as pessoas que utilizamos serviços de saúde intentando a satisfação de suas necessidades. 
Assim, se entendemos e valorizamos o fato de que políticas públicas de humanização da 
atenção à saúde vêm sendo consolidadas nos últimos anos, devemos considerar que, para melhor atingir 
seus objetivos, devam se orientar pelo denominado princípio da humanidade, pelo qual o homem deve 
ser considerado como o centro da ação.
Ciente que os nobres vereadores comungam de nossas aspirações, que se reflete em cada um 
dos sanjoanenses, o presente projeto terá a célere deliberação, para que surta os efeitos esperados. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de novembro de 2.018.
AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA
VEREADOR - PSD

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