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materia nº 159/2018

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 159 / 2018
Date 2018-11-16
EmentaResposta ao requerimento 223/2018 de autoria dos Vereadores Leonildes Chaves Junior, Claudinei Damálio e Raimundo Rui.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.*+
ASRIIO
06 de novembro de 2.018 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 9
Referência: Requerimento nº 223/2018 de autoria dos Vereadores Leonildes
Chaves Júnior, Claudinei Damalio e Raimundo Rui, solicitando
informações sobre os gastos efetuados com a empresa contratada para
elaboração da Reestruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal
e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do MPM de São João da Boa
Vista, bem como a Razão Social e cópia do contrato efetuado.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 223/2018. de autoria dos Vereadores Leonildes
Chaves Júnior, Claudinei Damalio e Raimundo Rui, tratando do assunto em
epígrafe, encaminhamos cópias do DESPACHO DEA/1068/2018 e anexo.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
: E Rã PROTOCO
EE da Câmara Municipal Sequência: 789 pedi Expira ne AR 15:58
NESTA. Daio
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 223/2018
DESPACHO DEA/1968/2018
06/11/2018
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 223/2018
Processo: ---
Destino: GAB
Senhor Chefe de Gabinete:
Em atenção ao Ofício nº 231/2018-pf, Requerimento nº 223/2018, que
solicita informações sobre os gastos efetuados com a empresa
contratada para elaboração da Reestruturação do Estatuto do Magistério
Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente
à educação básica e dá providências correlatas;
Informamos que a empresa contratada através da Carta Convite
nº 010/15 foi a SINTEGRIS - ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS
S/S LTDA, pela importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
conforme contrato nº 169/15 anexo.
Atenciosamente,
f -
Dir. Depto. de Administração
Feanê Cantos
«cABRIA
QUÃO
6)
b4 DÓ ENTRADA F
06 NOV 2033
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº 169/15
QUADRO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa ju-ídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº
46.429.379/0001-50, com sede na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, situada na rua Mal.
Deodoro nº 366, nesta cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo
Sr. Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador dó RG nº. 9.689.430
Silveira, nº 259 — sala 05 - Boa Vista, na cidade de São José do Rio Preto/SP, com CNPJ nº é
09.376.045/0001-30, neste ato representada pelo seu representante legal Sr. Jeam Adriano Rogoni,
portador de RG nº 26.264.169.0 SSP/SP e CPF/MF nº 136.722.018-12, dorávante denominada
simplesmente CONTRATADA, partes ao final assinadas, celebram o presente instrumento, em
conformidade com o Convite nº 010/15, ao qual se subordinam as partes, submetendo-se à Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações, obrigam-se nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO E SEUS ELE
1.1 — Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
consultoria e assessoria, visando efetuar análise, elaboração e geração de simulações de impacto
orçamentário e financeiro, de forma a fundamentar estudo de viabilidade técnica de possivel modificação na
estrutura da carreira dos cerca de 510 (quinhentos e dez) servidores públicos municipais constantes do
quadro de profissionais do magistério da educação, conforme descrição constante do anexo I do convite nº
010/15.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS FO: DE PAGAMENTO
2.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços descritos na cláusula primeira
do presente instrumento, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
2.2 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias da conclusão da prestação do serviço, conforme
atestado claborado pelo Departamento de Educação, mediante a apresentação da nota fiscal à Prefeitura, a
«Quem competirã providenciar seu aceite ou não no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento -do
2.3 - No caso de devolução da nota fiscal, por inexatidão, o prazo para pagamento será contado da
reapresentação e aceitação desta pela Prefeitura Municipal
US = DA VIGÊNCIA
3.1 - O contrato vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua
assinatura e com término previsto para 30/11/2015, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº
8.666/93. '
3.2 - O prazo de execução dos serviços-será de 120 'cento e vinte) dias a contar da Ordem de Inicio dos
Serviços emitida pelo Departamento de Educação.
4.1 — Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: '
a) advertência; E
b) multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; por descumprimento das
obrigações constantes do contrato e/ou memorial descritivo, bem como por cobranças superiores ao valor
da proposta ou de serviços não contratados;
c) multa equivalente a 1% fum por'cento) por “dia de “atraso, falta ou prestação inadequada dos serviços,
calculada sobre o valor da fatura do mês, até o limite de 10% [dez por cento) do valor da fatura'do mês; -
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por
prazo não superior a 5 (cinco) anos.
4.1 - A partir do 11º (décimo primeiro) até o 20º (vigésimo) dia de atraso, falta ou Prestação inadequada dos
serviços, na execução do contrato ou instrumento equivalente, a Contratada incidirá na multa estabelecida
no item b sobre o valor da fatura do mês, por conseguinte, haverá rescisão contratual.
4.2 — Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no
Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e, no que couber, às demais
penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
Av. Durval Nicolau, 125 - Jd Nova São João — São Jogo da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634.
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-FAX(I9)3634-8007
8 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
4.3 - Da aplicação de penalidade, o licitante vencedor será intimado por escrito para, se desejar, apresentar
recurso no prazo de S (cinco) dias úteis, nos-termos da legislação vigente.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
5.1 — A inexecução total ou parcial do contrato poderá enscjar, a criténo da CONTRATANTE, a sua rescisão,
com as consequências previstas na Lei nº 8.666/93, especialmente nos seus artigos 78, 79 e 80 com seus
respectivos incisos.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1 - A CONTRATADA se obriga a cumprir fielmente e de forma regular as cláusulas contratuais,
especificações e prazós, contidos no projeto básico.
6.2 —- A CONTRATADA é responsável por todos os encargos oriundos da execução deste CONTRATO, como
por exemplo, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais etc.
6.3 - Fica a contratada obrigada a manter durante a execução do contrato todas as condições que
permitiram a sua habilitação e qualificação exigida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DOTAÇÕES
7.1 — As despesas decorrentes do pagamento e elaboração deste instrumentô correrão por conta da
CONTRATANTE, prevista no orçamento - Dotações Orçamentárias 14.02-339039.
CLÁUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO
8.1 - 1. Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:
a) o Edital da Licitação Convite n.º 010/1 5, e seus anexos.
bj a proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁ! ONA - DAS SI
9.1 — Aos casos omissos aplicam-se as disposições da Lei Federal 8.666/93 e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie. .
9.2 — As partes signatárias do presente instrumento elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiados que seja, 0 foro e Comarca de São João da Boa Vista, para dirimir dúvidas, omissões e
litígios oriundos da execução do que ora pactua-se.
E, por se acharem justas c contratadas, as partes firmam em 04 (quatro) vias de igual teor o presente
instrumento perante as testemunhas abaixo, para todos 'os fins de direito, declirando cumprir ficlmente
todas as disposições contidas no presente instrumento, bom como outras disposições legais e
regulamentares sobre o assunto e mais especificamente as contidas na legislação em vigor.
São João da Boa Vista, 03 de-junho de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÃO DA BOA VISTA
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
DEPART,
Maria Helend Angelini Santana - Diretora
A
SINTEGRIS - ASSESSO) TORIA E SERVIÇOS S/S LTDA
J Rogoni
NTRATADA
ppollini
34.693.270-1 SSP/SP 7 SSP/SP
CPF. 225.240.238-50 CPF. 297.758.438-20
Av Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João - São João da Boa Vista Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 PA
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Licitações e Contratos
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contrato nº. 169/15
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e “assessoria,
visando efetuar análise, elaboração e geração de simulações de impacto orçamentário e financeiro, de forma
a fundamentar estudo de viabilidade técnica de possível modificação na estrutura da carreira dos cerca de
510 (quinhentos e dez) servidores publicos municipais constantes do quadro de profissionais do magistério
da educação.
Contratada: SINTEGRIS - ASSESSORIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS S/S LTDA
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Póder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Esiado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
São João da Boa Vista, 03 de junho de 2015.
CONTRATANTE
DEPART,
Maria Helena Ângelini Santana - Diretora
SINTEGRIS - ASSESSO dl SERVIÇOS s/s LTDA
Rogoni
J
NTRATADA
al Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vis'a Cep 13874-200 TEL (19) 3634-8006 — FAX (19) 3634-8007 3
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