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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, 3 tanques aéreos bi partidos de 15 mᶟ cada, avaliados cada um, em R$ 7.900,00 e 3 bombas DUP avaliadas cada uma em R$ 1.000,00, de propriedade da empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda, com sede na cidade de Paulinia.
native_id11135

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Norma promulgada — LEI Nº 4.392 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-04 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-03 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-11-30 Proposição em votação única S EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03.12.2018 (EM SEGUNDA DISCUSSÃO)
2018-11-26 Proposição aprovada em 1ª discussão P APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-11-23 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26.11.2018
2018-11-23 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS
2018-11-22 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
12 de novembro de 2.018
orgaBnº 870 preto de tl tido o
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, 3 tanques
aéreos bi partidos de 15 mº cada, avaliados cada um, em R$ 7.900,00 (Sete mil e
novecentos reais) e 3 bombas DUP (2Go81A, AD 6634, e ZJAT5A) avaliadas
cada uma em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), de propriedade da empresa Petronac
Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ
sob nº 02.123.223/0001-71, com sede na cidade de Paulínia, na Avenida Senador
Onofre Quinon nº 763.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 782 / 2018 Data/Hora: 14/11/2018 12:37
Exmo. Sr. Vereador
GERSON ARAÚJO PINTO dedo vo
Presidente da Câmara Municipal ppQJETO DE LEI DO EXECUTIVO OF. GAB 70
NESTA. RECEBE EM DUAÇÃO DO MUNICIPIO DE PAULINIA
TRÊS TANQUES AÉREOS E TRÊS BOMBAS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
PROJETO DE LEI
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, a receber em doação, sem encargos, os equipamentos
que especifica, de propriedade da empresa Petronac Distribuidora
Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda, inscrita no CNPJ
sob nº 02.123.223/0001-71, com sede na cidade de Paulínia, na
Avenida Senador Onofre Quinon nº 763”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber
em doação, sem encargos, os equipamentos abaixo especificados, de propriedade da
empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda,
inscrita no CNPJ sob nº 02.123.223/0001-71, com sede na cidade de Paulínia, na
Avenida Senador Onofre Quinon nº 763, sendo que os bens foram avaliados, conforme
laudo constante do Processo Administrativo nº 12072/2018.
I-3 tanques aéreos bi partidos de 15 mº cada, avaliados cada um, em R$
7.900,00 (Sete mil e novecentos reais);
II - 3 bombas DUP (2Go81A, AD 6634, e ZJAISA) avaliadas cada uma
em R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 2º - A doação dos bens descritos no artigo anterior será em caráter
irretratável e irrevogável.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo a receber equipamentos oferecidos
pela empresa Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda
(Doc. 1), por serem de interesse da Prefeitura, conforme parecer do Diretor do
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura (Doc. 2).
Entretanto, para que possamos oficializar o recebimento dos equipamentos oferecidos,
são necessários procedimentos específicos previstos na legislação pertinente.
Assim sendo, foi montado o Processo Administrativo nº 12072/2018, o qual teve a sua
tramitação junto às áreas técnicas competentes; foi expedida a Portaria nº 11.387, de 03
de outubro de 2.018 (Doc. 3), nomeando servidores para avaliação dos equipamentos,
tendo sido apresentado o respectivo laudo (Doc. 4).
Os documentos citados seguem anexos ao projeto, com a finalidade de subsidiar os
Nobres Vereadores na apreciação e aprovação da matéria.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de novembro de
dois mil e dezoito (12.11.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
RECEBEMOS DE PETRONAC DIST NAC DERIV PETR ALC LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA ABAIXO
DATA DE RECEBIMENTO TDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR
Nº 419280
' | SÉRIE 1
ua | | II] II) || | HI] | II
PETRONAC DIST NAC DERIV PETR ALC LTDA DANFE
DA NOTA FISCAL
Av Senador Onofre Quinon, 763 ELETRÔNICA
O - ENTRADA
Bairro do Bonfim à - satDa 1
CHAVE DE ACESSO
Paulínia - SP - CEP: 13140000
3518 0802 1232 2300 0171 5500 1000 4192 8019 3435 4042
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www. nfe. fazenda .gov.br/portal ou no site da Sefaz
Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
Remessa em bonificação, doação ou brinde
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
135180514228694 01/08/2018 10:26:20
INSCRIÇÃO ESTADUAL THSC-ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO
TRT
; 513035503110 | 02.123.223/0001-71
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL Cue/cer DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA ; 46.429.379/0001-50 01/08/2018
ENDEREÇO Es 7 DISTRITO x DATA DA SAIDA/ENTRADA
RUA MARECHAL DEODORO 366 CENTRO 13870-223 01/08/2018
MONICÍPIO FONE/FAX Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE SAIDA/ENTRADA]
SAO JOAO DA BOA VISTA 1936348014 se 10:24:44-03:00
FATURA / DOFLICATAS
Nônero Vencinento Valor Número Vencimento Valor Nômero Vencinento Valor
“ULO TO IMPOSTO.
E DE CÁNCULO DO ICHS] VALOR DO ICHS BASE DE CÁLCULO DO ICHS ST| VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
25.500,00 4.590,00 0,00 0,00 25.500,00
[ vazor po FRETE VALOR DO SEGURO Desconto OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.500,00
TRANSPOITADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS DADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA fcónrco ANTT PLACA DO VEÍCULO [ur — [cups / crr
9-Sem Transp.
ENDEREÇO MunrctPIO FO | INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
6 0,000 0,000
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
co. eron. EscRIÇÃO 9 erovuTo 7 servico] wcm/8n |csr[cror] uvto [ are | vi. umránio | vu tora | estimo | Be-IeH vi. 1048 vm [uiodinto:
IDOGUOONOOONTUUATAT [TANQUE AEREO BIFARFIDO ISOBN” |ASTASZI] NO [SSTO[ UN 500 7.500, 0000] ER RR 22-500,00] 7.050, 00/ 18,00)
[000009610007004165 [0005910] UN | E 1.006,00) Er RL (RS HE: Rito
[000000000007004166 |homBA DUP ADG63A 131100] 000 [5910] un 1,00 1.000,0000 1.000,00] 0,00] 1.000, 00] 180,00 18,00]
000000000007004167 [soHBa DUP ZJNTSA 84131100] 000 [5910] un 1,00] 1.000,0000] 1.090,00] 0,09 1.090,00] 180,00 18,00]
EA Hadá A
E GA
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À cet
qa ;
ia)
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1
cáucuLo DO ISSQN
[inscrição municrPaL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
ia DO ISSQu
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Inf. Contribuinte: NOTA FISCAL EMITIDA PARA DOAÇÃO NOS TERMOS DO RICMS-SP/2000 - ART. 2º,
INCISO I Isento ou não sujeito a IPI
RESERVADO AO FISCO
SAT
E; é VA 05
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
= SÃO JOÃO
4BW,) DA BOA VISTA Estado de São Paulo
ese Sed
DESPACHO DO DIRETOR
DEO Nº 149/2018
ASSUNTO: Doação de 3 tanques (reservatório de combustível)
DESTINO: DEA - Setor de Almoxarifado
Prezado (a) Senhor (a) Diretor (a),
Tendo em vista o Processo Administraivo nº 12072/2018, protocolo pela
empresa PETRONAC DISTRIBUIDORA NACIONAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, manifesto o
interesse de receber a título de doação, os equipamentos constante na Nota Fiscal nº 419280. Diante de
nosso interesse, peço ao Departamento de Administração, a confirmação, se o procedimento é lícito,
para podermos fazer sua a inclusão em nosso patrimônio.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para eventuais
esclarecimentos
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2018.
mad cia
Diretor Depto de Serviços, Obras e Infraestrutura
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura
Avenida Dr. Durval Nicolau, nº 125 - Jardim Nova são João - CEP 13.874-200 - São João da Boa vista - S.P.
Telefone ( 19) 3634-8027 - Fax 3634-8032
E-Mail: obraseservicosesaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
E dA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* xd %
lg
PORTARIA Nº 11.387, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.018
O Prefeito Municipal de São João da Boa vista, Estado de São Paulo
etc., no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Processo Administrativo nº 12072/2018, tipo 5, em
nome de PETRONAC DIST NAC DERIV PETR E ALC LTDA;
ê Considerando o DESPACHO DEO Nº 149/2018 do Diretor do
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura;
Considerando o DESPACHO DEA/971/2018, da Diretora do
Departamento de Administração;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os seguintes servidores para, sob a presidência do
primeiro, e no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência desta portaria,
procederem a avaliação do estado dos equipamentos abaixo relacionados
constantes de fls. 02 do Processo Administrativo nº 12072/2018, e fornecerem o
respectivo laudo:
Raimundo Severiano de Lima
Reinaldo Bordão Macedo
Claudionor Faustino
I- Tanque Aéreo Bipartido 15009m3
II - Bomba DUP 26081 A
II - Bomba DUP AD663A
IV - Bomba DUP ZJA75A
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezoito (03/1/2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
1)
PREFEITURA MUNICIPAL PE. Ú h.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A comissão nomeada pela PORTARIA Nº 11387 DE 03 DE OUTUBRO DE
2.018, através de vistoria realizada nos bens doados, verificou que os 03 Tanques de 15
m3 cada, estão em boas condições de uso e as 03 Bombas em condições regulares. esta
Comissão buscou atribuir valores condizentes ao mercado de usados via internet. tal
como estado de conservação e tempo de uso.
Concluímos que os Tanques e as Bombas de combustíveis, estão com os valores
aproximados aos de mercado, conforme a Nota Fiscal da empresa doadora e a pesquisa
realizada, folhas 09,10,11 e 12 em anexo.
Tanque Aéreo — R$ 7.900,00 à unidade.
Bomba de Combustível — R$ 1.000,00 à unidade.
São João da Boa Vista, 08 de novembro de 2018
RAIMUNDO S. DE LIMA
gs AA etDo
REINALDO BORDÃO MACEDO
CLAUDIONOR FAUSTINO

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