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materia nº 67/2018

Tipo Moção
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaEncaminha Moção de Repúdio ao projeto de Lei nº 9.482/2018, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Martins.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 9.482/2018
MOÇÃO Nº 67/2018
A Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Profª Can, reunida em 
26 de 11 de 2018, no Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista 
decidiu tornar pública sua posição contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 
9.482/2018, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Martins do PRB do 
Estado do Ceará, que pretende alterar a Lei nº 5.991/1973, a fim de autorizar 
os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos 
isentos de prescrição médica. 
A comercialização de medicamentos em mercados promoverá a falsa 
impressão de que se trata de um produto isento de riscos, o que trará grande 
prejuízo à saúde da população, pois aumentará o estímulo inconsciente à 
automedicação e consequentemente ampliará os casos de: reações adversas, 
intoxicações, interações com outros medicamentos/alimentos e outras 
substâncias, diminuição ou perda do efeito do medicamento em decorrência de 
uso incorreto, uso sem que haja necessidade, mascaramento e agravamento de 
doenças.
O Projeto de Lei fala em “diminuição substancial de custos para o 
sistema de saúde”, no entanto, essa justificativa é inaceitável. Se aprovado o 
PL provocará aumento de gastos no âmbito do Sistema Único de Saúde e na 
rede privada decorrentes do agravamento de doenças e internações causadas 
pela utilização irracional dos medicamentos. 
Medicamento isento de prescrição não é isento de orientação, pois para 
que promova o resultado desejado deve ser utilizado com orientação de 
profissional legal e tecnicamente habilitado, que deve efetuar uma avaliação 
prévia dos sinais e sintomas e das características individuais de cada paciente, 
para determinar o fármaco e a dose adequada. 
Estabelecer que medicamentos somente podem ser dispensados em 
farmácias, sob a orientação e responsabilidade do farmacêutico, não é uma 
forma de restringir o acesso, mas sim de garantir a segurança dos pacientes. 
Por esse motivo, sabiamente a Lei Federal nº 13.021/2014, estabelece em seu 
artigo 13 que o farmacêutico deve prestar orientação farmacêutica, com vistas 
a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a 
utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas 
interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Portanto, a aprovação do Projeto de Lei nº 9.482/2018 não assegura a 
qualidade de vida, mas sim a prejudica. É direito de todo cidadão contar com 
assistência do farmacêutico ao adquirir medicamentos. A vida humana é 
prioridade e deve ser respeitada acima de qualquer outro interesse. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2.018.
MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA
VEREADORA - PDT

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