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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
09 de novembro de 2.018
Projao de Lei nê MBbLONO
19
Of.GAB.nº 879
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, em regime de urgência, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre recursos provenientes do Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, objeto da Lei Municipal Nº 161 de 17 de junho de 1998,
arrecadados pela Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE, nos exercícios de 2019 e 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
litehaáls
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC
PROTOCOLO DE ENTRADA
Exmo. Sr. Vereador Sequência: 804 / 2018 Data/Hora: 23/11/2018 16:20
GERSON ARAUJO PINTO “BRAS” Ê GEL
Presidente da Câmara Municip PROJ. LEI EXECUTIVO
NESTA. OF.GAB. Nº 879- PROJETO DE LE!
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre recursos provenientes do
Imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, objeto da Lei
Municipal Nº 161 de 17 de junho de
1998, arrecadados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE, nos exercícios de 2019
e 2020”
Art. 1º - Os recursos arrecadados do Imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza pela Autarquia Municipal denominada
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos anos
de 2019 e 2020, e autorizados a ficarem na entidade pela Lei Municipal nº
161 de 17 de junho 1998, ficam destinados, na sua totalidade, nos mesmos
exercícios, para a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos serão classificados na receita orçamentária
como Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na
fonte.
Art. 3º - As disposições previstas nesta lei aplicam-se aos
recursos arrecadados no período compreendido entre 01 de janeiro 2019 e31
de dezembro de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objeto destinar recursos à Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, para aplicação nos serviços de saúde, em especial,
à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito (09.11.2018).
/Á
Ay bo
VANDERLELBORGES DE/(CARVALHO
feito Municipal
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