PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo Projalo detei tApOjao to
* ok
2 j
22 de novembro de 2.018 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Seguência: 806 / 2018 Data/Hora: 23/11/2018 16:22
Descrição:
oftgaBnº 881 PROJ. LEI EXECUTIVO
Senhor Presidente: OF.GAB. Nº 881 - PROJETO DE LE
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que cria Funções Gratificadas aos servidores municipais, para
responderem por assessoria, chefia de setor e chefia de secção/serviço; extingue na
vacância os cargos em comissão ocupados exclusivamente por servidores, constantes da
tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92 e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
PROJETO DE LEI
“Cria Funções Gratificadas aos servidores municipais, para
responderem por assessoria, chefia de setor e chefia de secção/serviço;
extingue na vacância os cargos em comissão ocupados
exclusivamente por servidores, constantes da tabela “D” do anexo III
da Lei nº 670/92 e dá outras providências. ”
Art. 1º - Ficam criadas as Funções Gratificadas aos servidores municipais
efetivos, para responderem por assessoria, chefia de setor e chefia de secção/serviço.
Art. 2º - Ficam extintos na vacância os cargos em comissão ocupados
exclusivamente por servidores, constantes da tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92.
Art. 3º - Para responder pela assessoria ou chefiar equipes na
administração pública, o Chefe do Executivo poderá livremente designar e afastar
servidores públicos municipais, respeitadas as qualificações necessárias.
$ 1º - O servidor designado será o responsável pelo controle de materiais,
equipamentos e instrumentos alocados nos departamentos/setores, bem como pelo
controle de pessoal.
8 2º - As atribuições e qualificações necessárias para responder pela
assessoria, ou chefiar setores/, secção/serviços, serão estabelecidas no Anexo 1 desta lei.
Art. 4º - O servidor designado na forma do “caput” receberá uma
gratificação conforme os valores abaixo estipulados:
I- R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) para o servidor que
for designado para responder pela assessoria;
NH — R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) para o servidor
que for designado para responder pela chefia de setor;
HI — R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) para o servidor
que for designado para responder pela chefia de secção/serviço.
8 1º - De acordo com os requisitos e formações estabelecidas no Anexo I,
poderá ser exigida formação em nível superior, médio ou fundamental.
$ 2º - Os valores estabelecidos nesta lei referem-se a jornada semanal de
40 (quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego público,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* dx
com jornada semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada
efetiva.
Art. 5º - Os servidores municipais nomeados para Funções gratificadas de
assessoria, chefia de setor e chefia de serviço/secção receberão, em parcela destacada, a
gratificação de função correspondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos,
vantagens ou adicionais.
8 1º - Caso o servidor já possua em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de cargo em comissão, receberá, como nova parcela destacada a
diferença entre o valor da incorporação e a gratificação de função que integrará a sua
remuneração.
$ 2º - Se a incorporação a que se refere o parágrafo anterior for superior
ao valor da função gratificada, o servidor não fará jus ao recebimento pelo exercício da
função.
8 3º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
8 4º - Sobre as referidas gratificações, incidirão encargos previdenciários
e imposto de renda (IR).
Art. 6º - O valor das gratificações instituídas por esta lei, será reajustado
na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 7º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, que for designado
para responder por unidade administrativa, não será devida a gratificação criada por esta
lei.
Art. 8º - Para fins de aplicação desta lei, fica estabelecido o número
máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades
administrativas como segue:
I— 05 (cinco) para responder pela unidade administrativa de Assessoria;
II — 26 (vinte e seis) para responder pelas unidades administrativas de
Chefia de Setor;
HI — 30 (trinta) para responder pelas unidades administrativas de Chefia
de Secção/Serviço.
Parágrafo Único - O número fixado no “caput” deste artigo só poderá ser
alterado através de lei específica.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x %
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando recentes apontamentos verbais da fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quanto à existência de cargos em comissão exclusivos de servidor,
sugerindo a alteração para Funções Gratificadas;
Considerando que o aumento da demanda municipal, somado à implantação de novos
serviços e contratações de funcionários nos últimos anos, culminou no aumento da
complexidade das atividades, e a atual divisão de cargos de assessoramento e chefia tem
dificultado a qualidade e eficiência da gestão;
Torna-se urgente e imprescindível a extinção dos cargos em comissão exclusivos de
servidor, para que sejam substituídos por Funções Gratificadas;
Por fim é fundamental que sejam criadas as Funções Gratificadas para os Departamentos
desta Prefeitura, devidamente distribuídas e remuneradas de forma justa, possibilitando
que os serviços prestados à população sejam ampliados e oferecidos com a necessária
efetividade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito (22.11,2018).
ego sodo da Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
ANEXO IDA LEINº
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSORIA,
CHEFIA DE SETOR E CHEFIA DE SECÇÃO/SERVIÇO
ASSESSOR
Descrição sintética:
Assessorar o Diretor do Departamento no planejamento das atividades
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das mesmas,
coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas. Manter entrosamento permanente com os órgãos das esferas Estadual e
Federal relacionados com a Administração Municipal.
Atribuições típicas:
1. Coordenar, planejar, organizar e controlar todos os procedimentos
administrativos e financeiros relacionados à organização funcional do departamento,
competindo-lhe estabelecer e controlar as informações de serviços públicos
relacionados às atividades;
2. Coordenar o agendamento da prestação dos serviços públicos prestados pelo
Departamento em que estiver lotado;
3. Coordenar e planejar operações financeiras relacionadas ao orçamento
municipal anual do departamento;
4. Coordenar, controlar e filtrar todas as reclamações e informações pertinentes
aos serviços públicos do departamento;
5. Disponibilidade permanente na presença e/ou ausência do diretor;
6. Participar da tomada de decisões juntamente com a diretoria;
7. Atender ao público alvo do departamento;
8. Manter interlocução com os servidores e monitorar as atividades de todos os
setores ligados ao departamento;
9. Controlar o repasse de subvenções municipais, estaduais e federais a entidades
assistenciais, quando houver;
10. Delegar funções e atividades aos subordinados;
11. Controlar o uso de materiais e serviços para instruir a aquisição dos mesmos;
12. Controlar o estoque, aquisição, armazenamento e distribuição de materiais
permanentes e de consumo e contratação de serviços;
13. Planejar, coordenar e executar os eventos, campanhas e programas relativos às
atividades do departamento;
14. Controlar o fluxo de processos;
15. Responsabilizar-se pelo protocolo geral do departamento;
16. Cuidar da conservação e controle de patrimônio dos setores ligados ao órgão;
17. Estabelecer contato com os demais departamentos em suas atividades afins;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
18. Organizar a distribuição da verba orçamentária das unidades administrativas
de acordo com as necessidades de cada setor;
19. Coordenar, controlar e elaborar toda documentação de informação externa e
interna, confeccionando relatórios, ofícios, orçamentos, memorandos, laudos, planilhas
financeiras;
20. Supervisionar as prestações de contas, conjuntamente com os gestores de
parcerias, quando houver repasses financeiros dos governos Federal, Estadual e
Municipal a entidades sem fins lucrativos;
21. Supervisionar as requisições de produtos e serviços;
22. Avaliar os servidores de acordo com a legislação vigente, se for o caso
23. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo diretor e/ou
Prefeito.
Requisitos:
Ser servidor público municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, e pelo menos 1 (um) ano de serviços prestados no departamento em que
for designado para receber a Função Gratificada.
Formação:
Nível superior, inscrito no respectivo conselho, quando necessário.
CHEFE DE SETOR
Descrição sintética:
Chefiar a unidade administrativa em que estiver lotado, competindo-lhe coordenar,
controlar e executar as normas e os regulamentos referentes às atividades do setor.
Atribuições típicas:
1. Elaborar e manter a documentação necessária ao cumprimento de exigências
legais e de órgãos oficiais;
2. Coordenar, controlar e executar o recebimento guarda e distribuição dos
materiais e equipamentos adquiridos pelo Setor;
3. Coordenar, organizar, controlar e supervisionar, com orientação da diretoria, a
prestação de serviços públicos relacionados às atividades do Setor;
4. Elaborar relatórios de prestação de serviços públicos, quando for o caso;
5. Realizar registro em livro próprio das atividades desenvolvidas diariamente
pelo setor, se for o caso;
6. Examinar e emitir pareceres nas questões relativas às atividades do setor;
7. Expedir atestados, declarações e certidões;
8. Supervisionar, organizar e manter atualizados os registros, controles e
ocorrências do setor;
o yoão da Boa Vig
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
9. Manter arquivo de leis, decretos, pareceres e outros atos normativos de interesse
da Administração;
10. Elaborar e coordenar programas, projetos e serviços concernentes às
atividades do Setor;
11. Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
12. Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários envolvidos;
13. Responder a requisições de documentos do Tribunal de Contas do Estado de
SP;
14. Organizar, supervisionar e distribuir as tarefas aos servidores do setor;
15. Organizar, supervisionar e distribuir as atividades dos estagiários;
16. Atender e orientar os diversos setores da Prefeitura e ao público em geral;
17. Supervisionar os serviços executados pela equipe;
18. Fazer a distribuição de materiais, realizar a elaboração de orçamentos,
medições, entre outros;
19. Promover procedimentos administrativos concernentes ao Setor, com
instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela
legislação em vigor;
20. Receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e reclamações;
21. Coordenar, controlar e elaborar peças técnicas para atendimento às demandas
municipais, quando for o caso;
22. Planejar, desenvolver, coordenar e promover projetos de engenharia de tráfego
e mobilidade urbana e fiscalizar o trânsito e transporte no âmbito municipal, em geral e
de operação de trafego urbano e rural do município, quando for o caso;
23. Manter relacionamento com fornecedores, empresas e entidades parceiras;
24. Promover o controle, conferência, repasses e aplicação financeira dos recursos
públicos disponíveis, quando for o caso;
25. Elaboração de programas de capacitação e treinamentos voltados aos
servidores ou aos usurários dos serviços prestados;
26. Avaliar os servidores de acordo com a legislação vigente
27. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo assessor/ou
diretor.
Requisitos:
Ser servidor público municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, e pelo menos 1 (um) ano de serviços prestados no departamento em que
for designado para receber a Função Gratificada.
Formação:
Nível superior ou médio, inscrito no respectivo conselho, quando necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
CHEFE DE SERVIÇO/SECÇÃO
Descrição sintética:
Chefiar a secção e/ou serviços em que estiver lotado, competindo-lhe
supervisionar e delegar as tarefas e atividades relativas ao setor.
Atribuições típicas:
1. Controlar e executar tarefas específicas, relativas à organização, controle e
desenvolvimento administrativo e operacional do setor;
2. Controlar e executar as atividades de apoio administrativo necessário à
elaboração, desenvolvimento e manutenção dos programas e convênios do Setor ou
Departamento;
3. Proceder à execução das atividades relativas ao recebimento, análise, despacho,
arquivamento e conservação de documentos, processos, formulários, materiais,
equipamentos, ordens de serviço, entre outros;
4. Delegar e supervisionar os serviços executados pela equipe;
5. Efetuar cadastros de servidores, de usuários, de fornecedores, bem com mantê-
los atualizados;
6. Lançar as ocorrências relativas às atividades e procedimentos do setor;
7. Manter atualizadas as informações referentes às prestações de contas ao TCE-
SP; :
8. Efetuar cálculos, atualizações monetárias, cobranças, descontos e acréscimos,
quando for o caso;
9. Controlar horários de início e encerramento dos serviços, escalas de trabalho e
fiscalização de servidor;
10. Controlar horários de utilização de espaços abertos ao público;
11. Controlar e supervisionar reformas e pequenas obras realizadas no setor;
12. Planejar e elaborar projetos e controle dos cumpridores de penas alternativas,
e apoio aos coordenadores dos eventos esportivos e sociais, realizados no município;
13. Elaborar programas e ações na área administrativa e de materiais;
14. Controlar e executar procedimentos relativos a eventos realizados pelo
departamento em que estiver lotado;
15. Fiscalizar as atividades de coleta de lixo, manutenção e limpeza de vias
públicas, estradas rurais, avenidas, praças e outros logradouros públicos, quando for o
caso;
16. Conferir planilhas de medição das atividades terceirizadas e resumos de
medição de serviço mensal para pagamento.
17. Organizar e controlar, com supervisão da chefia, a prestação de serviços
públicos de construção e manutenção de edificações e elementos de urbanização nas
vias públicas do município, quando for o caso;
18. Fiscalizar a realização da prestação de serviços públicos;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
19. Controlar a equipe de servidores na utilização de materiais e manutenção de
serviços;
20. Registrar, em formulário próprio, as atividades desenvolvidas pela equipe;
21. Organizar, controlar e executar a prestação de serviços públicos na instalação
e manutenção de rede elétrica ou hidráulica, interna em próprios municipais, ou em
logradouros públicos, quando for o caso;
22. Organizar e controlar, com supervisão da chefia, a prestação de serviços
públicos na confecção, realização e manutenção de produtos e serviços relativos às
atividades do setor;
23. Elaborar orçamentos, termos de referência com previsões de aquisição de
produtos e serviços e solicitações de requisição;
24. Controlar o patrimônio interno do setor;
25. Atender, orientar e realizar procedimentos necessários junto aos usuários dos
serviços prestados pelo setor;
26. Interagir com as instituições ou empresas públicas, civis, assistenciais e
privadas, parceiras da Administração Pública, na execução de programas e projetos
relacionados ao setor;
27. Atender ao público no que se refere à assuntos correlatos de forma
individualizada e orientações específicas;
28. Encaminhar e redirecionar os casos que requeiram acompanhamento de
profissionais técnicos ou especializados;
29. Operacionalizar os sistemas de informação vinculados aos serviços do setor;
30. Suporte, apoio permanente, atualização e repasse de informações recebidas de
órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais;
31. Elaborar, periodicamente relatórios e listagens afins;
32. Promoção da utilização dos serviços prestados, para o planejamento e gestão
de políticas públicas locais voltadas à população;
33. Adoção de medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências
cadastrais, disponibilizando, ainda, canais para o recebimento de denúncias;
34. Avaliar os servidores de acordo com a legislação vigente
35. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pela chefia ejou
diretor.
Requisitos:
Ser servidor público municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, e pelo menos 1 (um) ano de serviços prestados no departamento em que
for designado para receber a Função Gratificada.
Formação:
Nível médio ou fundamental.
h, Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 05 (cinco) Funções Gratificadas de ASSESSORA: cucádes sasurõees .. R$ 189.675,00
(+) Criação de 26 (vinte e seis) Funções Gratificadas de Chefia de Setor. .. R$ 679.464,24
(+) Criação de 30 (trinta) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço/Secção. ... R$ 682.830,00
R$ 1.551.969,24
... R$ 387.659.880,00
.. R$ 387.659.880,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,400%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,400%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
«1.14 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 05 (cinco) Funções Gratificadas de Assessoria................. R$ 189.675,00
(+) Criação de 26 (vinte e seis) Funções Gratificadas de Chefia de Setor. R$ 679.464,24
(+) Criação de 30 (trinta) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço/Secção.... ... R$ 682.830,00
CANTINS O Saoss censos san eme nano caco us sono done ads a sob ad Cons cons opa dn é ros ap inc ba e dn pn nado Ca o dás nb 00 ep aTAa O Smbh R$ 1.551.969,24
. R$ 410.614.200,00
.. R$ 410.614.200,00
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ...
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,378%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,378%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 05 (cinco) Funções Gratificadas de Assessoria...
(+) Criação de 26 (vinte e seis) Funções Gratificadas de Chefia de Setor... “.. R$ 679.464,24
(+) Criação de 30 (trinta) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço/Secção.... . R$ 682.830,00
[rf ENE ARAS RES PRE RD RD Op ARC SODA SAAE RUE JD ECT PRP . R$ 1.551.969,24
R$ 189.675,00
(+) Receitas Previstas... PTB DO Dando dies Chic soldo À dedo ui E E Sd Dae da SS DR R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .. R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,357%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,357%
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
oiano Celeiro
Departamento de Finanças Assessora de Rinanças em substituição
em substituição -—
Diretora
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 05 (cinco) Funções Gratificadas de
Assessoria, 26 (vinte e seis) Funções Gratificadas de Chefia de Setor e 30 (trinta)
Funções Gratificadas de Chefia de Serviço/Secção, estão compatíveis com Plano
Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
VANDERLEI B SDE CARVALHO
Prefeito-Municipal