oie ta,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
22 de novembro de 2.018
4
OfGAB.nº 882
Senhor Presidente:
PRESIDENTE mea
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a designar no Departamento Municipal
de Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia de setor e chefia de serviço
nas unidades administrativas, cria Função Gratificada e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima € consideração.
VANDERLEIBOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. BO7 ' 2018 Data/Hora: 23/11/2018 16:23
Descrição:
PRO LEI EXECUTIVO
Exmo. Sr. Vereador OF.GAB Nº 882 - PROJETO DE LE!
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
gerada,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
++ *
PROJETO DE LEI Nº | )| / 208
“Autoriza o Executivo a designar no Departamento Municipal de
Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia de setor €
chefia de serviço nas unidades administrativas, cria Função
Gratificada e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a designar no Departamento
Municipal de Saúde, servidores para responder por assessoria, chefia de setor e chefia
de serviço nas unidades administrativas estabelecidas na estrutura administrativa desta
prefeitura.
$ 1º - Para responder pela assessoria ou chefiar equipes administrativas, o
Chefe do Executivo poderá livremente designar e afastar servidores públicos
municipais, respeitadas as atribuições e qualificações necessárias.
$ 2º - O servidor designado será o responsável pelo controle de materiais,
equipamentos e instrumentos alocados na unidade, bem como pelo controle de pessoal.
$ 3º - As atribuições e qualificações necessárias para responder pela
assessoria, ou chefiar unidade administrativa, serão estabelecidas pelo Anexo I desta lei.
$ 4º - O servidor designado na forma do “caput” deste artigo receberá uma
gratificação conforme os valores abaixo estipulados:
I- R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) para o servidor que
for designado para responder pela assessoria, considerando-se atividade de nível
superior;
HW - R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) para o servidor
que for designado para responder pela chefia de setor, considerando-se atividade de
nível superior ou médio;
HI — R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) para o servidor
que for designado para responder pela chefia de serviço, considerando-se atividade de
nível médio.
$ 5º - Os valores estabelecidos nesta lei referem-se a jornada semanal de
40 (quarenta) horas. Caso o servidor designado seja titular de cargo ou emprego público,
com jornada semanal diferente desta, receberá a gratificação proporcional à sua jornada
efetiva.
Art. 2º - Os servidores municipais nomeados para Funções Gratificadas de
assessoria, chefia de setor e chefia de serviço receberão, em parcela destacada, a
gratificação de função correspondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou
vantagens.
$ 1º - Caso o servidor já possua em sua remuneração, incorporação
originária do exercício de função gratificada, receberá, como nova parcela destacada, a
E pelgedo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
diferença entre o valor da incorporação e a nova gratificação que integrará a sua
remuneração.
$ 2º - Fica garantida a incorporação da função gratificada, conforme
estabelecido na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
$ 3º - Sobre as referidas gratificações, incidirão encargos previdenciários
e imposto de renda (IR).
Art. 3º - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, que for designado
para responder por unidade administrativa, não será devida a gratificação criada por esta
lei.
Art. 4º - Os valores das gratificações instituídas por esta lei serão
reajustados na mesma época e mesma proporção, sempre que forem reajustados os
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º - Para fins de aplicação desta lei, fica criado e estabelecido o
número máximo de servidores que poderão ser designados para responder por unidades
administrativas como segue:
I— 01 (uma) para responder pela unidade administrativa de Assessoria,
sendo considerada atividade de nível superior;
II — 10 (dez) para responder pelas unidades administrativas de Chefia de
Setor, sendo consideradas atividades de nível superior ou médio;
III — 15 (quinze) para responder pelas unidades administrativas de Chefia
de Serviço, sendo consideradas atividades de nível médio.
Parágrafo único: O número fixado no “caput” deste artigo só poderá ser
alterado através de lei específica.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
701, de 11 de setembro de 2.001.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a estrutura vigente do Departamento Municipal de Saúde foi
implantada há 17 anos, em 2001;
Considerando que o aumento da demanda social, somado à implantação de novos
serviços e contratações de funcionários nos últimos anos, culminou no aumento da
complexidade das atividades, e a atual estrutura administrativa tem dificultado a
qualidade e eficiência da gestão;
gera,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Considerando que o valor atual das funções gratificadas é incompatível com as
responsabilidades e a complexidade das ações desenvolvidas;
Torna-se urgente e imprescindível a criação de uma nova estrutura para O Departamento
de Saúde, com suas respectivas funções gratificadas, devidamente distribuídas e
remuneradas de forma justa, possibilitando que os serviços prestados à população sejam
ampliados e oferecidos com à necessária efetividade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018).
VANDERLEI BO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
4
PR aipel, À
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
ANEXO IDA LEIN”
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO
DE SAÚDE
ASSESSORIA TÉCNICA DE DIREÇÃO
Atribuições Típicas:
1. Verificar diariamente toda a documentação que der entrada na diretoria,
despachando para os setores e tomar às providências necessárias;
2. Priorizar os assuntos e documentos para serem discutidos com o diretor de
saúde;
3. Substituir / participar com o diretor de reuniões ou onde for determinado;
4. Acompanhar e assessorar OS andamentos dos programas € projetos juntamente
com os Coordenadores / chefes;
s. Fornecer subsídios ao diretor de saúde para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 5 (cinco) anos.
Formação:
Nível superior na área da saúde, inscrito no respectivo conselho, com
especialização em saúde pública, saúde coletiva ou gestão de serviços € sistemas de
saúde.
CHEFE DO SETOR DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar e articular Os serviços ligados diretamente tais como:
serviço de autorização, serviço de agendamento € serviço de regulação;
2. Fornecer subsídios a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior, inscrito no respectivo conselho, quando necessário.
CHEFE DO SETOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROGRAMAS
Atribuições Típicas:
grata,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ * *
1. Propor, implementar, capacitar, avaliar € supervisionar os programas
desenvolvidos pela rede pública de saúde municipal;
2. Fornecer subsídios à Coordenadoria de Planejamento para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 5 (cinco) anos.
Formação:
Nível superior na área da saúde, inscrito no respectivo conselho, quando necessário
CHEFE DO SETOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar € articular os serviços ligados diretamente tais como:
serviço de faturamento, serviço de auditoria e serviço de finanças, contratos € convênios;
2. Controlar e avaliar dados de produção dos serviços municipais e privados
contratados ou conveniados,
3. Fornecer subsídios para a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção:
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior, inscrito no respectivo conselho, quando necessário
CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar e efetuar O controle orçamentário e financeiro dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde, assim como fazer a gestão de todos os contratos
e convênios mantidos pelo Departamento Municipal de Saúde;
2. Autorizar os pagamentos dos prestadores de serviços do Departamento de
Saúde;
3. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Avaliação e Controle para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia e Direito.
prata,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
CHEFE SETOR DE DISTRIBUIÇÃ DE MATERIAIS E
MEDICAMENTOS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, requisitar, receber. armazenar, distribuir e controlar materiais e
insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do Departamento Municipal de
Saúde;
2. Fornecer subsídios a Diretoria e Assessoria Técnica de Direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia, Direito, Farmácia ou Bioquímica.
CHEFE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, organizar, coordenar, assessorar, supervisionar, articular e avaliar as
atividades relativas a assistência farmacêutica do Departamento Municipal de Saúde;
2. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Distribuição de Materiais e
Medicamentos para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Farmácia ou Bioquímica, com inscrição no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE EXPEDIENTE
Atribuições Típicas:
1. Recepcionar, registrar, encaminhar e arquivar a correspondência do
Departamento, confeccionando ofícios, comunicações, convocações € outros
documentos necessários;
2. Estabelecer e controlar itinerário e frequência do carro correio;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do
Setor de Apoio Administrativo para tomada de decisões.
D puefpa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL
Atribuições Típicas:
1. Controlar os dados referentes a frequência, férias, horas extras, banco de horas
a compensar e vale-transporte relativos aos servidores do Departamento e aos
funcionários municipalizados;
2. Elaborar planilhas, requerimentos, ofícios referentes a área de recursos
humanos, além de ser responsável pelo controle de transferências internas, distribuição
de documentos enviados pelo Departamento de RH e conferência e arquivamento de
livros e folhas de ponto de todos setores do Departamento de Saúde;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do
Setor de Apoio Administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior em Administração, Economia, Direito ou Psicologia.
CHEFE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÕES DE
PACIENTES )
Atribuições Típicas:
1. Coordenar e controlar as atividades de remoção € translado de pacientes que
necessitem de atendimento local ou em outro município;
2. Elaborar escala de motoristas € providenciar manutenção para os veículos do
Departamento de saúde;
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor
de apoio administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
gorda,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS, REFORMAS E MANUTENÇÕES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, supervisionar, controlar e/ou executar à manutenção preventiva é
corretiva de equipamentos € imóveis do Departamento Municipal de Saúde;
2. Providenciar e acompanhar as reformas e obras do Departamento Municipal de
Saúde;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do
Setor de Apoio Administrativo para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Atribuições Típicas:
1. Articular dentro do Departamento de Saúde e com os outros departamentos da
Prefeitura a viabilização de ações educativas para servidores é munícipes, assim como,
responsabilizar-se pela divulgação e informação à respeito do Departamento de Saúde
na imprensa em geral.
2. Propor, coordenar, supervisionar e articular Os serviços ligados diretamente tais
como: serviço de ouvidoria e serviço de recepção;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção para tomada d
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos. R
Formação:
Nível superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - SAE
Atribuições Típicas:
vera,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
1. Planejar, coordenar, executar € avaliar as atividades de saúde na área de
DST/AIDS, visando à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da população sob
sua responsabilidade, assim como articular com os níveis de assistência;
2. Atender e acompanhar as atividades de saúde na área de abuso e exposição
sexual, bem como os casos de acidentes biológicos, articulando com os demais níveis
de assistência;
3. Fornecer subsídios a Diretoria, Assessoria Técnica de Direção e a Chefia do
Setor de Especialidades para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, executar € avaliar os atendimentos nas especialidades
ofertadas, visando à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da população sob
sua responsabilidade;
2. Articular com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor
de especialidades para tomada de decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
Atribuições Típicas:
1. Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e avaliar tecnicamente as ações
relativas à atenção básica e especializada em saúde bucal na rede municipal de saúde;
2. Articular e coordenar tecnicamente com Os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a diretoria, assessoria técnica de direção e a chefia do setor
de especialidades para tomada de decisões.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+ **
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Odontologia, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SETOR DE APOIO DIAGNÓSTICO
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, coletar e executar exames laboratoriais em geral, necessários ao
desenvolvimento das atividades da rede pública de saúde, encaminhando se necessário
para outras referências;
2. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Biomedicina, Bioquímica ou Farmácia, inscrito nos respectivos
conselhos.
CHEFE DO SETOR DE ATENÇÃO BÁSICA
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, planejar, supervisionar € avaliar as atividades desenvolvidas pelas
unidades básicas de saúde e unidades de saúde da família.
2. Articular com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SERVIÇO DE UNIDADES DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, executar € avaliar as atividades de saúde nas Unidades
Básicas de Saúde, visando à promoção, prevenção, cura € reabilitação da população da
área de abrangência sob sua responsabilidade, de acordo com a Política Nacional de
Atenção Básica;
2. Articular com os demais níveis de assistência;
3. Fornecer subsídios à Chefia do Setor de Atenção Básica para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Enfermagem, inscrito no respectivo conselho.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, promover, controlar e avaliar ações de vigilância ambiental
realizadas no município;
2. Articular ações com setores públicos da rede municipal de saúde e demais
departamentos da prefeitura além dos órgãos privados;
3. Controlar a execução de programas e ações relacionadas à prevenção e controle
das doenças infecciosas e parasitárias;
4. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES
Atribuições Típicas:
1. Coordenar, planejar, promover, controlar e executar atividades relacionadas à
prevenção e controle das doenças infecciosas € parasitárias, assim como agravos à saúde
da população humana, tendo como origem a população de animais domésticos ou não,
existentes no município;
2. Fornecer subsídios à chefia do setor de vigilância ambiental para tomada de
decisões.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, promover € executar ações de vigilância sanitárias previstas
na legislação sanitária;
2. Articular com a rede municipal de saúde;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior.
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Atribuições Típicas:
1. Planejar, coordenar, supervisionar, controlar € avaliar as atividades de
prevenção, controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados à saúde do município;
2. Executar o programa nacional de imunização;
3. Articular com a rede municipal de saúde;
4. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de diretoria para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Saúde, inscrito no respectivo conselho.
gi PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DO TRABALHADOR
Atribuições Típicas:
1. Planejar, supervisionar, executar e avaliar atividades relacionadas à saúde do
trabalhador, tais como: intervenções sobre fatores de risco à saúde do trabalhador,
contribuindo para a melhoria das condições de trabalho e visando a prevenção de
acidentes e doenças ocupacionais;
2. Monitorar indicadores dos agravos à saúde do trabalhador do banco de dados
do Sinan, de forma a direcionar ações que provê e dá retaguarda as ações de saúde na
rede municipal e regional de saúde;
3. Fornecer subsídios a diretoria e a assessoria técnica de direção para tomada de
decisões.
Requisitos:
Servidor público municipal que tenha prestado serviços no Departamento
Municipal de Saúde de São João da Boa Vista nos últimos 3 (três) anos.
Formação:
Nível Superior em Saúde com Especialização em Saúde do Trabalhador, inscrito
no respectivo conselho.
A da Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria
R$ 37.935,00
(+) Criação de 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor.............unmemmessereresesensoos- R$ 261.332,40
(+) Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço......ceseeceeeeenemeneenceeneeceneo R$ 341.415,00
R$ 640.682,40
(+) Receitas Previstas.
«.. R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas .. Kia
... R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,165%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,165%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria
- R$ 37.935,00
(+) Criação de 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor.............. R$ 261.332,40
(+) Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço... . R$ 341.415,00
«. R$ 640.682,40
(+) Receitas Previstas.
«.. R$ 410.614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas
-.. R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,156%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,156%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função Gratificada de Assessoria
« R$ 37.935,00
(+) Criação de 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor... R$ 261.332,40
(+) Criação de 15 (quinze) Funções Gratificadas de Chefia de Serviço... «.. R$ 341.415,00
. R$ 640.682,40
(+) Receitas Previstas R$ 435.275.000,00
(=) Disponibitidades Previstas
R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,147%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,147%
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
Departamento de Finanças Assessora de Rinanças em substituição
em substituição
sai PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) Função Gratificada de
Assessoria, 10 (dez) Funções Gratificadas de Chefia de Setor e 15 (quinze)
Funções Gratificadas de Chefia de Serviço, estão compatíveis com Plano
Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2019, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
VANDERLEI BOR! DE CARVALHO
Prefeito icipal
A