Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
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06/04/2018
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CONSULTA DE PROCESSOS jornada PEA RO
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Administração Ano: 2018 PROGRAMAS ANTERIORES
Ass. de Devereotvimento Económico Tipo: 7
Assessoria de Trârito e Segurança Número do JORNAL OFICIAL
Assistência Social Processo: Emo
Comunicação Social CPF/CNPJ: 28.751.878/0001-22
Cultura
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Forapte - BASSI E BASSI EMPREENDIMENTOS
Mesa Ami, Agrxiátura e Abastecimento Interessado: IMOBOLIÁRIOS LTDA
muquntia Dados Processo: Ano: 2018 Tipo: 7 Número: 2499
Mvensrago Humancy CPF/CNPJ: 28.751.879/0001-22
nem Assunto: LOTEAMENTO
Secretaria Geral Departamento/Setor: ENGENHARIA /URBANISMO
Serviços, Obras e infraestrutura Data: 26/03/2018 16:18:11 ici
Turismo Observações: O Decreto nº 5419/16 encontra-se em vigor (fl. 26). Digite sua busca:
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Jtiidade Pública
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PROVA E GABARITO MAGMÓSTICO SOCIOECONÓSICO
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais
e, do que dispõe o Art. 64, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a elaboração do Plano Diretor está em
Pleno andamento, com vários estudos e audiências públicas já realizadas;
CONSIDERANDO que a aprovação de novos loteamentos
demanda cuidados para não afetrem os trabalhos até aqui desenvolvidos
referentes ao novo Plano Diretor:
CONSIDERANDO que a conclusão dos trabalhos a respeito de
novo Plano Diretor está prestes a ocorrer.
Art. 1º - Ficam suspensas a tramitação e aprovação de todos os
- Processos de loteamentos até a aprovação do novo Plano Diretor pela Câmara
Municipal, para que não existam incompatibilidades entre as diretrizes destes
loteamentos e as novas orientações consolidadas no futuro Plano Diretor
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura 'unicipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias
do mês de abril de dois mil e dezesseis (25/04/2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ABAIXO ASSINADO
Ilustríssimos senhores Vereadores do Município de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, nós, abaixo assinados, se valendo do presente instrumento,
trazemos ao conhecimento de Vossas Senhorias e pedimos as providências que abaixo
seguem:
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados são vizinhos do lote de terreno em
aberto e sem benfeitoria cadastrado no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) desta
Cidade sob o número 36.640.
CONSIDERANDO, que referido lote está servindo para depósito de entulho e
lixo que a população lá despeja;
CONSIDERANDO, que referido lote virou moradia de insetos peçonhentos;
CONSIDERANDO, que referido lote é utilizado por usuários de
entorpecentes;
CONSIDERANDO, que referido lote gera insegurança no Bairro e problemas
de saneamento por servirem de depósito de lixo.
CONSIDERANDO, que referido lote gera insegurança para as crianças do
bairro;
CONSIDERANDO, que os proprietários há muitos anos vêm tomando
medidas para manter a limpeza do imóvel o que está sendo insuficiente dado ao volume
de lixo e entulho jogado diariamente no imóvel.
CONSIDERANDO, que os proprietários sempre atenderam as reivindicações
dos moradores para solução dos problemas mais que referidas medidas são meramente
paliativas;
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados tomaram conhecimento de que
os proprietários possuem um pedido junto a Prefeitura Municipal, sendo o de número
2499/2018, visando lotear o imóvel, o que resolveria os problemas acima narrados
postos que o imóvel passaria a ser ocupados.
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados tomaram conhecimento que
referido pedido está parado na Prefeitura Municipal que impede o loteamento do
imóvel em razão do Decreto Municipal 5419/16.
CONSIDERANDO, que a vigência do Decreto Municipal 5419/16 impede a
aplicação da Lei Federal 6766/79 no Município de São João da Boa Vista.
CONSIDERANDO, a manifesta ilegalidade do Decreto Municipal, visto que
edição de Decreto não serve para barrar aplicação de Lei Federal.
É a presente para requerermos aos vereadores desse Município, que
defendendo a população e as ilegalidades firmadas com edição de Decreto claramente
ilegal, tomem as providencias que forem necessárias para derrubar referido decreto &
autorizar o loteamento da área acima mencionada, para que os problemas de segurança
e saúde sejam resolvidos, visto que os cidadãos e abaixo assinados não mais estão
tolerando sofrer as consequências pela inércia do poder público municipal.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 10 DE OUTUBRO DE 2018
NOME RG
Ama Paulo Pura do siso. us mami
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ABAIXO ASSINADO
Ilustrissimos senhores Vereadores do Município de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, nós, abaixo assinados, se valendo do presente instrumento,
trazemos ao conhecimento de Vossas Senhorias e pedimos as providências que abaixo
seguem:
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados são vizinhos do lote de terreno em
aberto e sem benfeitoria cadastrado no CRI (Cartório de Registro de Imóveis) desta
Cidade sob o número 36.640.
CONSIDERANDO, que referido lote está servindo para depósito de entulho e
lixo que a população lá despeja;
CONSIDERANDO, que referido lote virou moradia de insetos peçonhentos;
CONSIDERANDO, que referido lote é utilizado por usuários de
entorpecentes;
CONSIDERANDO, que referido lote gera insegurança no Bairro e problemas
de saneamento por servirem de depósito de lixo.
CONSIDERANDO, que referido lote gera insegurança para as crianças do
bairro;
CONSIDERANDO, que os proprietários há muitos anos vêm tomando
medidas para manter a limpeza do imóvel o que está sendo insuficiente dado ao volume
de lixo e entulho jogado diariamente no imóvel.
CONSIDERANDO, que os proprietários sempre atenderam as reivindicações
dos moradores para solução dos problemas mais que referidas medidas são meramente
paliativas;
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados tomaram conhecimento de que
os proprietários possuem um pedido junto a Prefeitura Municipal, sendo o de número
2499/2018, visando lotear o imóvel, o que resolveria os problemas acima narrados
postos que o imóvel passaria a ser ocupados.
CONSIDERANDO, que os abaixo assinados tomaram conhecimento que
referido pedido está parado na Prefeitura Municipal que impede o loteamento do
imóvel em razão do Decreto Municipal 5419/16.
CONSIDERANDO, que a vigência do Decreto Municipal 5419/16 impede a
aplicação da Lei Federal 6766/79 no Município de São João da Boa Vista.
CONSIDERANDO, a manifesta ilegalidade do Decreto Municipal, visto que
edição de Decreto não serve para barrar aplicação de Lei Federal.
É a presente para requerermos aos vereadores desse Município, que
defendendo a população e as ilegalidades firmadas com edição de Decreto claramente
ilegal, tomem as providencias que forem necessárias para derrubar referido decreto e
autorizar o loteamento da área acima mencionada, para que os problemas de segurança
e saúde sejam resolvidos, visto que os cidadãos e abaixo assinados não mais estão
tolerando sofrer as consequências pela inércia do poder público municipal.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 10 DE OUTUBRO DE 2018