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materia nº 240/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 240 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAUL - PARECER FAVORÁVEL AS CONTAS DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2016.
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https://e-processo tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/Download Arquivo?...
“ OFÍCIO DO EXPEDIENTE 240/2048
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício CGC.ARC nº 1368/2018
TC-4976/989/16
Senhor Presidente,
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
São Paulo, 12 de novembro de 2018
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
815 / 2018 DatalHora: 27/11/2018 15:13
Seguência:
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO CGC. ARC Nº 1368/2018 PARECER FAVORÁVEL
AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que
a Egrégia Segunda Câmara desta Casa, em sessão de 31 de julho de 2018, emitiu
parecer favorável às contas do exercício de 2016. Encaminho cópia do r.Parecer,
acompanhada de cópias dos eventos nº 41 e 51, para ciência das recomendações
propostas por ATJ e MPC.
Apresento, nesta oportunidade, protestos de estima e consideração.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
AR/whs/1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POI
sobre assinatura e/ou ver o arquivo origina
R: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações
1 acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 1-JNY2-3M9F-6N2H-3KLC
13/11/2018 16:2
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
232 Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
TC-004976.989.16
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 31-07-2018
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, do
Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto
de Conselheiro Samy Wurman, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da
Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, exercício de 2016, com recomendação à Origem, à margem do
voto e por ofício, e determinação à Fiscalização, nos termos do voto da Relatora, juntado
aos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES NETO
CÂMARA MUNICIPAL: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXERCÍCIO: 2016
> Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
> Ao Cartório do Conselheiro Antonio Roque Citadini para:
e redação e publicação do acórdão.
e oficiar à Origem, nos termos do voto da Relatora.
> À Fiscalização competente para:
e anotações.
e cumprir o determinado no voto da Relatora.
> Ao arquivo.
sDG-1, em 03 de agosto de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/Igs/ra /ms
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATORA - SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO AUDITORA SILVIA MONTEIRO
232 Sessão Ordinária da Segunda câmara, dia 31/07/2018
ITEM 72
TC-4976/989/16
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2016.
Ppresidente(s) da Câmara: Claudinei Damálio e Ademir Martins
Boaventura.
período(s): (01-01-16 a 14-01-16) e (15-01-16 a 31-12-16).
advogado(s): Paulo Moises Herculano Dias Rosa (OAB/MG nº
139.499).
Procurador (es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Fiscalizada por: UR-19 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
Tratam os autos das CONTAS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE sÃo JOÃO DA BOA VISTA, exercício de 2016,
fiscalizadas pela UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / UR-19 que
indicou algumas ocorrências, conforme constam no evento 11:
1. Item A.3 - FISCALIZAÇÃO ORDENADA (TRANSPARÊNCIA)
Não vislumbramos no site da Câmara relatórios estatísticos
de atendimentos realizados pelo SIC presencial e
eletrônico, contendo número de atendimentos e prazo médio
de atendimento dos pedidos;
Não localizamos uma ferramenta efetiva de pesquisa de
conteúdo que permitisse o acesso fácil e rápido a
informações especificas;
Não observamos a divulgação, separadamente a outras
despesas, de diárias e passagens por nome de favorecido
constando data, destino, cargo e motivo de viagem;
Não constatamos a disponibilização de dados gerais para O
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras
previstas ou em execução no orçamento vigente;
Não verificamos a disponibilização de informações sobre o
julgamento das contas do Poder Executivo
2. Item B.1.1 - HISTÓRICO DOS REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS
Repasse acima das reais necessidades legislativas, em
desatendimento ao art. 30 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem
como ao artigo 12 da LRF.
3. Item B.4.2.1 - REGIME DE ADIANTAMENTO
Ausência de relatório objetivo das atividades realizadas
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
nos destinos visitados;
Não constava do processo o parecer emitido pelo sistema de
Controle Interno sobre a regularidade da prestação de
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contas; B
Sasto com bebida alcoólica dentre as despesas custeadas com Er
recursos de adiantamento. sê
4. Item C.1 - FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES, INEXIGIBILIDADES E o (o)
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DISPENSAS 8 8
Ausência de publicação na imprensa oficial da ratificação & E
o
pela autoridade competente do ato de inexigibilidade, 5z
necessariamente justificado, nos termos do artigo 26 da Lei vB
Federal nº 8.666/93. |
S. Item D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA 2 8
fog
AUDESP EA
Inconsistências nos dados informados ao Sistema AUDESP. Is
6. Item D.5 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E <a
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL Ea
Envio intempestivo de informação ao Sistema AUDESP; EE
a
Inconsistências de dados informados ao Sistema AUDESP; 8<
Não atendimento de recomendações deste E. Tribunal. 3 >
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O responsável em suas razões de defesa, Jjuntadas &U
5u
no evento 31; procurou justificar os apontamentos com o g
EE]
informações e documentos. EE
a
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em
Os autos foram encaminhados para a Assessoria &U
Técnica Jurídica e ao Ministério Público de Contas que opinaram
para a regularidade das contas, com fundamento no artigo 33,
inciso II sdalalei: Complementar nº 709/93, respectivamente,
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eventos 41 e 51. +.
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SÍNTESE DO APURADO Po Reê
| Despesa de pessoal em dezembro de 2016 ê Tt no COS Bs
[Atendido o limite constitucional da despesa total? 7 SIM 28
Percentual do limite constitucional para a folha de 7 cs
54,62% SE
limite constitucional remuneratóri SIM. - E os
Atendido o limite constitucional remuneratório do ERAS nor, 5 E [o [=]
Presidente? e
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! Despesa Total com tTemuneração dos vereadores 0,55% a
[ Pagamento de Verba de Gabinete ou assemelhada? , NÃO o
[ Pagamento de Sessões Extraordinárias? |. NÃO 8
[ Recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social - EEE SIN 1 RISE up
RPPS? E]
Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social - =)
SIM =]
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[Atendido o artigo 42, da LRF? AE SST uti: 7 En 8
[ Atendido o artigo 21, parágrafo único, da LRF? ê
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARIA LUIZA VAIDOTAS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver O arquivo original acesse
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO.
AS CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
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BOA VISTA, exercício de 2016, contem falhas que podem ser 5
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relevadas. SD
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Assim, e considerando a manifestação da SE
Assessoria Técnica Jurídica e do Ministério Público de Contas, 84
o
JULGO REGULARES as contas em exame com fundamento no artigo 33, 5S
19
inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93. 3:
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RECOMENDO, a margem deste e por ofício que a
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Legislativo corrija as imperfeições conforme observadas pela ATU ê s
32
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709/93 na eventual reincidência. e»
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DETERMINO que a próxima Fiscalização certifique oãã
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cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, 84
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trazendo ao relatório o apurado. 82
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TCESP, em 31 de julho de 2018.
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SILVIA MONTEIRO
AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
TC-004976/989/16
Câmara Municipal: São João da Boa Vista.
Assunto: Contas anuais do exercício de 2016.
presidentes da Câmara: Sr. Claudinei Damálio e
Ademir Martins Boaventura.
Períodos: (01-01-16 a 14-01-16) e (15-01-16 a 31=
12-16).
Advogado: Dr. Paulo Moises Herculano Dias Rosa
(OAB/MG nº 139.499).
Procuradora de Contas: Dra. Élida Graziane Pinto.
Fiscalização atual: UR-19 — DSF-II.
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
EXERCÍCIO: 2016. REGULARIDADE. V.u.
Contas regulares, nos termos do artigo 33, inciso
II, da Lei Complementar nº 709/93. Recomendação.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-004976/989/16.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 31 de julho de 2018, pelo Voto da
Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro,
Relatora, do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Presidente
em exercício, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy
Wurman, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei
Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas
da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, exercício de
2016, com recomendação à Origem, à margem do voto e por
ofício, e determinação à Fiscalização.
presente o Procurador do Ministério Público de
contas, Dr. José Mendes Neto.
Publique-se.
são Paulo, 04 de outubro de 2018.
ANTONIO ROQUE CITADINI - presidente e Redator
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CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
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e informe o código do documento: 1-HVNT7-9IYF-6303-35LL
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https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?...
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
CERTIDÃO
PROCESSO: 00004976.989.16-0
ÓRGÃO: a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JORO DA BOA VISTA (CNPJ 54. 682.836/0001-42)
= ADVOGADO: PAULO MOISES HERCULANO DIAS ROSA (OAB/MG 139.499)
ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2016
EXERCÍCIO: 2016
Certifico que O v. Acordão do processo em epígrafe publicado no DOE de
12/10/18, transitou em julgado em 06/11/2018.
cartório do GCARC, 9 de Novembro de 2018.
GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES
Assistente Técnico de Gabinete 1
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código do documento: 1-JJC4-II3N-66YN-3LSF
12/11/2018 11
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO Je-4s7ejegen e
Z Procuradoria de Contas
Processo nº: TC-4976/989/16-0
Câmara Municipal: São João da Boa Vista
Presidentes da Câmara: Claudinei Damálio (01/01/2016 a 14/01/2016)
Ademir Martins Boaventura ( 15/01/2016 a 31/12/2016
População estimada (01.07.2016): 89.564
Exercício: 2016
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. II da Constituição Federal, art. 33, inc. Il da
Constituição Estadual e art. 2º, inc. III da Lei Complementar Estadual 709/ 1993, julgamento
das contas em epígrafe.
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo:
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Atendido o limite constitucional da despesa total? | SIM ERA
Percentual do limite constitucional para a folha de pagamento a M; o 54,62% Eis ER
Atendido o limite constitucional remuneratório do Vereador? | SIM E a
Atendido o limite constitucional remuneratório do Presidente? [ À SIM. 8 g
[ Despesa Total com remuneração dos rsado Res Do GEE RD a EPOCA EN | Re E Rá ê 3
Pagamento de Verba de Gabinete ou assemelhada? | NÃO 53
“Pagamento de Sessões Extraordinárias? E “NÃO — sê
gs TE 2
Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS? | SIM ê
Atendido o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal? j Al SIM R
Atendido o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal? [ SIM 8
Ê
s
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e considerando as justificativas ofertadas
pela Origem, o Ministério Público de Contas, acompanhando as conclusões da digna
Assessoria Técnica (eventos 41.1 a 41.3), entende que as contas ora analisadas não se encontram
comprometidas pelas ocorrências constatadas, as quais podem ser alçadas ao campo das
esse jeuibuo oanbie O J2A Noja eINjeuIsse SJ
recomendações e ressalvas.
Av. Rangel Pestana, 315 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP 01017-905
wWww.mpe.sp.gov.br
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
FI.2
2 Procuradoria de Contas
A gestão de 2016 formalmente respeitou as principais diretrizes constitucionais e
legais inerentes às contas anuais do Legislativo Municipal, não restando, em tese, maculada
pelos desacertos verificados.
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas opina pelo julgamento de
REGULARIDADE, com ressalvas, nos termos do art. 33, inc. II da Lei Complementar
Estadual 709/1993.
O que o Parquet de Contas registra como ressalva e pugna para que a
Administração adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, inc. IX, da
Constituição Federal e art. 33, inc. X, da Constituição Estadual), bem como para que aprimore a gestão
da Vereança consta do seguinte rol de apontamentos (alertando-se os gestores, desde já, que a
reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo de irregularidade das contas, sujeitando
ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da Lei Complementar Estadual 709/1993):
1. Item A.3 — adote as providências necessárias ao total saneamento das falhas apontadas, conferindo maior
transparência às informações que devem ser disponibilizadas à população;
2. Item B.1.1 — realize com maior precisão a estimativa da receita, adequando seu orçamento, em atendimento
aos artigos 29 e 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao artigo 1º, $ 1º e caput do artigo 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
3. Item B.4.2.1 — aprimore a utilização do regime de adiantamento, respeitando os princípios da transparência e
economicidade, em consonância com as orientações da E. Corte de Contas;
4. Item C.1 — observe com rigor as regras contidas na Lei Federal nº 8.666/93;
5. Item D.2 — obedeça aos princípios da Transparência (art. 1º, $ 1º, da LRF) e da Evidenciação Contábil (art.
83, da Lei Federal nº 4.320/64), bem como encaminhe corretamente os dados ao sistema AUDESP;
6. Item D.5 — encaminhe a este Tribunal os documentos exigidos pelo Sistema AUDESP dentro dos respectivos
prazos fixados nas Instruções TCE 02/2008 (e, a partir de 04.08.2016, nas Instruções 02/2016);
7. Item D.5 — atenda às recomendações do Tribunal, sob pena de, no caso de reincidência sistemática no
descumprimento de normas legais, ter suas contas rejeitadas.
Por fim, caso haja juntada de qualquer novo documento ou pronunciamento nos
autos, nisto incluída a manifestação de órgão técnico desta Corte de Contas, desde já se requer
vista, nos termos do art. 70, 81º, do Regimento Interno, c/c art. 3º, inc.I, da Lei
Complementar Estadual nº 1.1 10/2010, a fim de que o Ministério Público de Contas, atuando
como fiscal da ordem jurídica, possa ter acesso a todos os elementos da instrução processual.
São Paulo, 18 de abril de 2018.
ÉLIDA GRAZIANE PINTO
Procuradora do Ministério Público de Contas
LBMM/S
Av. Rangel Pestana, 315 - 6º andar - São Paulo - SP - CEP 01017-906
WA MIPC.Sp.gov.br
DO ESTADO DE SÃO PAULO TC-4976/989/16-0
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
eTC-4976.989.16-0
Senhora Assessora Procuradora-Chefe
Em exame as Contas da Câmara Municipal de São João da Boa
vista, referentes ao exercício de 2016).
No relatório, evento 11.19, a Fiscalização fez apontamentos
de ordem econômica e financeira, especificamente, no item
B.1.1 - Histórico dos Repasses Financeiros Recebidos.
Notificado o interessado, apresentou sua defesa no evento
31d.
A falha relatada não é grave a ponto de comprometer a
regularidade das contas ora apreciadas, em especial, se
considerados os resultados favoráveis obtidos no exercício.
Sobre o item B.l.1. Histórico dos Repasses Financeiros
Recebidos, a defesa alega “...que todas as normas atinentes a
elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo
foram fielmente respeitadas, sobretudo aquelas citadas para
questionar a devolução das verbas aos cofres municipais, ou
seja, a Lei de Finanças Públicas e Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O que ocorreu na presente situação foi que a média dos três
últimos orçamentos embasou a confecção da proposta
orçamentária atinente ao ano de 2.016, possuindo assim O
objetivo de prever com certa folga as despesas a serem
realizadas por razões de cautela, como correu nos demais
anos, a não ensejar a abertura de créditos suplementares por
lei. Vê-se que a devolução dos valores equivale a 15,48%
(quinze por cento e quarenta e oito décimos) do orçamento da
Câmara Municipal, percentual esse que não se mostra
desarrazoado, já que não há como o gestor prever fielmente
como e com o que será gasto a quantia de duodécimo estipulado
em mandato no qual não foi presidente.
Por outro lado, a devolução das quantias e a análise
abrangente das despesas do exercício de 2.016 demonstram
austeridade por parte da instituição que, como foi «dito
anteriormente, prevê orçamento elástico para eventuais
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1 Exercícios anteriores
2015 1107/026/15 Em trâmite
2014 2943/026/14 Regulares com ressalvas
2013 0538/026/13 Regulares com recomendações
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
eTC-4976.989.16-0
contingentes, como Por exemplo as despesas com pessoal.
Entretanto, conforme recomendação da Auditoria, será
elaborada proposta orçamentária para o exercício de 2018 mais
apropriada e real possível, para que o índice de devolução
fique em torno de 10% (dez por cento) do orçamento previsto.
Diante do compromisso assumido, proponho que a falha seja
relevada com recomendação ao Legislativo, para que procure
adequar o seu orçamento, realizando, com maior precisão, a
estimativa da receita, em observância à Lei Federal aos
artigos 29 e 30 da Lei Federal n.º 4,320/64 e artigo 12 da
Lei Complementar nº 101/00.
Acrescento que o Legislativo cumpriu os limites
constitucionais e legais de despesa total, de despesas com
folha de pagamento e gastos com pessoal.
Observo o equilíbrio na comparação das transferências
financeiras recebidas com as despesas realizadas do
exercício, além disso, nota-se que o resultado econômico
negativo refletiu um decréscimo patrimonial da ordem de
4,99%, decorrente de depreciações não implicando em prejuízo
às contas ou ao erário.
Diante do exposto, não vejo óbice de cunho econômico
financeiro capaz de ensejar a reprovação das contas anuais de
2016 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, razão pela
qual concluo pela regularidade, nos termos do inciso II do
artigo 33 da Lei Complementar Estadual n.º 709/93, sem
prejuízo da recomendação proposta. Ressalto, contudo, que o
posicionamento aqui adotado não alcança os aspectos
pertinentes às demais áreas de atuação desta ATJ.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, 24 de julho de 2017.
Cleide Rossoni
Assessoria Técnica
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PROCESSO: 'TC-4976.989.16-0
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MATÉRIA: CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2016
RELATOR: CONS. ANTONIO ROQUE CITADINI
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Em exame as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, a cargo da fiscalização da Unidade Regional de
Mogi Guaçu - UR-19, sintetizadas em seu relatório contido no evento
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Após a devida notificação determinada pelo
Excelentíssimo Relator, evento 21.1, comparece à Câmara, por seu
Procurador Jurídico - Portaria evento 30.1 — apresentando as suas
justificativas, evento 31.1.
Ressalto dados informados pela fiscalização:
- Houve atendimento ao artigo 29-A, da Constituição Federal, no que
tange ao limite à despesa legislativa de 7,00% - (1,61%).
- Respeitado o limite com gasto com folha de pagamento de 70%,
Emenda Constitucional nº 25/00 - (54,62%).
- Observado o artigo 29, VI, da Constituição Federal, no tocante E]
limitação dos subsídios dos agentes políticos.
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- Limitação com base em 5% da receita do município, artigo 29, VE
da Constituição Federal, respeitada (0,55%).
A assessoria econômica, evento 37.1, opinou pela
regularidade das contas com proposta de recomendação quanto às
falhas apontadas no item B.1.1 - histórico dos repasses financeiros
recebidos.
Remanescem para análise desta assessoria
jurídica:
A.3 - FISCALIZAÇÃO ORDENADA
- Transparência
Após relacionar as falhas detectadas e descartar as
que foram corrigidas, informa os itens não regularizados:
a) Não vislumbramos no site da Câmara relatórios estatísticos de
atendimentos realizados pelo SIC presencial e eletrônico, contendo número
de atendimentos e prazo médio de atendimento dos pedidos.
b) Da mesma forma que na Fiscalização Ordenada, não localizamos uma
ferramenta efetiva de pesquisa de conteúdo que permitisse o acesso fácil e
rápido a informações especificas.
c) Não observamos a divulgação, separadamente a outras despesas, de
diárias e Passagens por nome de favorecido constando data, destino, cargo
e motivo de viagem.
d) Não constatamos a disponibilização de dados gerais para o
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras previstas ou em
execução no orçamento vigente,
e) Também não verificamos a disponibilização de informações sobre o
julgamento das contas do Poder Executivo.
Em resposta a defesa argumenta que providenciou as
adequações sugeridas, com exceção ao item D que entende ser de
competência do Executivo.
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Entendo que este item mereça recomendação.
B.4.2.1 - REGIME DE ADIANTAMENTO
. Ausência de relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos
visitados.
. Não constava do processo o parecer emitido pelo sistema de Controle
Interno sobre a regularidade da prestação de contas.
. Gasto com bebida alcoólica dentre as despesas custeadas com recursos de
adiantamento.
A Origem informa que medidas foram adotadas para a
correção das falhas e documento juntado demonstra o recolhimento de
gasto indevido.
Não obstante as informações prestadas, sugiro
formalização de recomendação.
C.1- FORMALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES
. Ausência de publicação na imprensa oficial da ratificação pela autoridade
competente do ato de inexigibilidade, necessariamente justificado, nos
termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Trata-se de assinatura de Revista dos Tribunais,
sendo que a defesa reconhece a falha, informando que a publicação
foi feita no portal transparência, conforme documento que junta.
Sugiro seja a falta relevada com recomendação.
D.2 - FIDEDIGNIDADE DADOS SISTEMA AUDESP
“Inconsistências nos dados informados ao Sistema AUDESP.
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São despesas classificadas erroneamente,
reconhecidas pela Origem, argumentando que de um universo de 451
empenhos, somente 3 foram implicados.
Sugiro seja a falha relevada com recomendação.
D.5 - ATENDIMENTO ÀS INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL
O envio intempestivo de documentos via Sistema
AUDESP pode ser alvo de recomendação.
JULGAMENTO DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
TC-1107/026/15 — pendente de julgamento = Cons. Cristiana de Castro Moraes
TC-2943/026/14 — regular, 33, || - sessão 22/11/16 — Subst. Cons. Márcio Martins de Camargo
TC- 159/026/13 — regular, 33, || - sessão 14/04/2015 — Cons. Edgard Camargo Rodrigues
Diante do exposto na presente manifestação, não
vejo aspectos de ordem jurídica que possam comprometer a
matéria em análise.
No entanto, proponho recomendação para que não
se repitam as falhas aqui apontadas.
É o que submeto à aprovação de Vossa Senhoria.
ATJ, 27 de outubro de 2017.
IVANI BARACHO CESTARI DE SOUZA
Assessoria Técnica '
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