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materia nº 242/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 242 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA- TALITA CRISTIANE MARQUES
native_id11157

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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OFÍCIO DO EXPEDIENTE IPVA)
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municinal de São Toso à- Voa
Mista Estudo de ão batuto CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
“7” proTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 821 / 2018 Data! Hora: 30/11/2018 15:35
Descrição: ea
OFICIO DO EXPEDIENTE :
COMISSÃO DE SINDIGANCIA- TALITA CRISTIANE
MARQUES
(URGENTE)
Requer seja dada ciência a todos os vereadores na próxima sessão da Câmara
MAURICIO BETITO NETO, brasileiro, casado, advogado
devidamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 160.835, com
escritório profissional localizado na Rua Gabriel Ferreira, 114, Centro, nesta cidade e
comarca, tendo sido devidamente constituído para defesa dos interesses da senhora
TALITA CRISTIANE MARQUES, servidora lotada no Departamento Municipal de
Educação local, vem, com o devido respeito a esta honrada Casa de Leis, comunicar a
Vossas Excelências o que segue:
Conforme documentação que acompanha a presente,
podemos verificar que a senhora TALITA CRISTIANE MARQUES, foi CITADA para
responder a um procedimento administrativo denominado de “sindicância”, mediante
oficio enviado pelo então Excelentíssimo Senhor Presidente desta r. Casa de Leis,
GERSON ARAÚJO PINTO, mais precisamente ofício n. 245/2018, datado de 06 de
Novembro do ano corrente (2018), ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com
publicação no diário Oficial de 27/11/2018 pp.
Pois bem, antes de narrarmos os fatos, objeto da alegada
sindicância, data vênia, cumpre-nos destacar o “dinamismo” com o qual o e
procedimento foi formalizado.
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após o término da tensa sessão, ao sair do prédio da Edilidade, teria sido “ofendido”
pela constituinte em tela, tendo sido (supostamente), chamado de “safado” por esta
última, na presença de várias testemunhas e jornalistas. Alega finalmente ter sofrido
crime de injúria” — grifamos.
De fato, Prezados Vereadores, conforme restará comprovado
em sede de procedimento específico, tal acusação não procede sequer em parte. e, como se
não bastasse, o Ilustre Presidente desta Casa, assina na qualidade de Presidente bem como
em nome de toda Câmara, portanto, todos os demais Excelentíssimos Vereadores.
Conforme cópia na íntegra da sindicância instaurada,
anexada a presente, o Nobre Presidente Gerson, atua com supedâneo em sua função
Municipal, a principio, com respaldo e concordância desta Casa de Leis.
Ademais, conforme alegado pelo próprio suposto
ofendido, o fato desabonador teria ocorrido fora das dependências do prédio da
Câmara Municipal, em meio à considerável manifestação das professoras naquela
oportunidade, clima tenso, e por isso, invoca uma espécie de imunidade (autoridade),
quando esta última é controvertida, existem parâmetros legais de prerrogativas, sendo o
caso, uma vez comprovada sua acusação, agir como pessoa natural, promover
procedimentos que entender aplicáveis, todavia, usurpa claramente de sua função pública
Municipal, como uma espécie de escudo, com o único fito de “prejudicar a brilhante
carreira da constituinte em tela”. - Há evidências concretas de ocorrência de “represálias
em desfavor da professora e ora constituinte”, perseguição, talvez, por ter protestado
com dezenas de outras professoras, posar naquela oportunidade, ele, GERSON
ARAÚJO PINTO, tenha sido induvidosamente, um dos mais hostilizados no sentido
jurídico do termo.
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Oportuno dizer ainda, que estamos diante de uma situação
constrangedora em desfavor da constituinte em tela, que se encontra deprimida diante de
tão infames acusações, partidas de um representante do povo, eleito pelo povo, flagrante
demonstração de exacerbação de prerrogativa, que sob minuciosa apuração, é passível de
aplicação ao disposto pelo próprio REGIMENTO INTERNO desta Cada de Leis, senão
vejamos:
GIMENTO INTERNO DA CÂM AL
ARTIGO 21:- Os membros da Mesa, isoladamente ou em
conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da
Presidência, poderão ser ituíi ri
mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no
mínimo, dos membros da Câmara, assegurando o direito
de ampla defesa (L.0.M,, art. 19, $ 3º, 7). PARÁGRAFO
ÚNICO:- É passível de destituição o membro da Mesa
quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições regimentais, ou então exorbite das
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ARTIGO 22:- O processo de destituição terá início por
representação, subscrita, necessariamente, por um dos
membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em
qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada
fundamentação sobre as irregularidades imputadas
Isto posto, requer a Vossas Excelências, que tomando
ciência dos fatos narrados na presente, analisem a questão no seu-bojo, e
excepcionalmente, tomem as providências necessárias e aplicáveis ao casó,
P.e E. deferimento.
(São João da Boa Vista, SP, aos 30 de Nove
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de
PROCURAÇÃO
para o foro em geral
TALITA CRISTIANE MARQUES , brasileira,
solteira, professora, portadora do RG 41.658.198-5 — SsPp/SP e do
CPF 360.210.238-62, residente e domiciliada na Rua Mario Budri,
201, Vila Tenente Vasconcelos, nesta cidade e comarca, nomeia (m)
e constitui (m) seu bastante procurador o(s) advogado(s) MAURÍCIO
BETITO NETO, brasileiro, casado, regularmente inscrito na OAB-SP
160.835, com escritório nesta, na Rua Gabriel Ferreira, 114,
centro, Cep 13.870.180, Tel (19. = 36316877), a quem confere (m)
amplos poderes para o foro em geral, com à cláusula “AD JUDICIA”
em alquer Juízo Instância ou Tribunal, podendo propor contra
quem de direito as ações competentes e defendê-lo(s) nas
contrárias, especialmente para representá-lo(s) em procedimento
de - Procedimento Administrativo (Sindicância) n. 17556/2018 -—
1ocal usando os recursos Legais e acompanhando-os conferindo-lhe
(s) ainda, Os poderes especiais para confessar, desistir,
transigir, firmar compromissos ou acordos, recebendo citação
inicial, reconhecer à procedência do pedido, renunciar ao direito
sobre qual se funda a ação, receber e dar quitação, agindo em
conjunto ou separadamente podendo substabelecer esta em outrem,
com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme
e valioso.
s. João da Boa vista, (SP), 29 de Novembro do ano 2018.
TALITA CRISTIANE MARQUES
(Outorgante)
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Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA FOLHA:1
Boletim No.: 5519/2018 INICIADO:30/11/2018 12:28€e EMITIDO: 30/11/2018 13:12
12 Via : JRLTNOCBDLEEKLYD -
Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida.
Natureza (s):
Espécie: Título 1 - Pessoa (arts. 121 a 154)
Natureza: Calúnia (art. 138)
Consumado e
Local: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 - CENTRO - CEP: 13870-200
S.JOAO DA BOA VISTA - SP
Tipo de local: Via pública — Via pública
circunscrição: 01 D.P. - S.J. BOA VISTA
Ocorrência: 06/11/2018 EM HORA INCERTA
Comunicação: 30/11/2018 às 12:28 horas
Elaboração: 30/11/2018 às 12:28 horas
Flagrante: Não
Vitima:
-— TALITA CRISTIANE MARQUES - Presente ao plantão - RG: 41658198
Exibiu o RG original: Não - Pai: LUIZ STURARI MARQUES
Mãe: MARIA TEREZINHA DIDEGO MARQUES - Natural de: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sexo: Feminino - Nascimento: 20/08/1986 32 anos - Estado civil: Solteiro
Profissão: PROFESSOR(A) - Instrução: Superior completo - CPF: 36021023862
E-mail: TALITACRISTIANEMARQUESGGMAIL. COM
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Branca - Tem Deficiência? Não
Tem Transtorno Mental? Não - Endereço Residencial: RUA MARIO BUDRI, 201
VILA VALENTIM - S.JOAO DA BOA VISTA - SP - Telefones: (19) 99625-8488
Vivo (Celular)
Autor:
- GERSON ARAUJO PINTO - Não presente ao plantão - RG: 24552347
emitido em 09/06/1989 - Exibiu o RG original: Não
Pai: JOAO ARAUJO PINTO FILHO - Mãe: MARIA JOSE DA CRUZ PINTO
Natural de: S.JOAO DA BOA VISTA -SP — Nacionalidade: BRASILEIRA
Sexo: Masculino - Nascimento: 15/11/1973 44 anos — Estado cívil: Casado
Profissão: EMPRESARIO(A) - CPF: 25701217892
Advogado Presente no Plantão: Não - Cutis: Parda
Endereço Comercial: RUA EDUARDO LOPES CASTILHO, 379 - VILA BRASIL
S.JOAO DA BOA VISTA = SP - Telefones: (19)3633-5006 (Comercial)
Histórico:
Presente Talita Cristiane Marques, acompanhada de seu advogado Maurício Betito Neto
(0AB160835), declarando que, no dia 22/10/2018, participou de uma sessão pública na
Câmara Municipal, onde seria votado um projeto de lei complementar que trata do
Estatuto do Magistério Público Municipal.
vários professores e funcionários públicos da Educação Municipal estiveram lá, para
acompanhar a votação da matéria, havendo manifestação pacífica. No término da
DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA www.policiacivil.sp.gov.br
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Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-
SP. CEP: 13870-000
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dependência: DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA FOLHA:2
Boletim No.: 5519/2018 INICIADO: 30/11/2018 12:28e EMITIDO: 30/11/2018 13:12
1º Via l JRLTNOCBDLEEKLYD-
sessão, o Presidente da Câmara, Gerson Araújo Pinto, estava saindo do prédio, no
local dos fatos, quando foi abordado por vários manifestantes, questionando a
aprovação do projeto.
Declara Talita que não estava entre os manifestantes que abordaram Gerson, e se
encontrava a cerca de uns trinta metros do local. No dia 06/11/2018, o Vereador
Gerson enviou o ofício 245/2018 para a Prefeitura Municipal, requerendo, além de
outras providências, a instauração de uma sindicância contra a professora Talita,
por ele ter sido ofendido por ela, ao ser chamado de "safado", naquele dia, no
término da sessão, na presença de várias pessoas.
Solução: APRECIAÇÃO DO DELEGADO TITULAR
"Vítima orientada quanto ao prazo decadencial de 06 (seis) meses para O
oferecimento de queixa crime em face do autor/investigado em juízo por meio de
advogado constituído. Cientificada de que o prazo decadencial inicia-se da data
do conhecimento da autoria, não da data do fato criminoso”.
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FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA
DELEGADO DE POLÍCIA
DEL.SEC.S. JOÃO DA BOA VISTA www.policiacivil.sp.gov.br
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Endereço da delegacia : RUA FRANKLIN ROOSEVELT, 80 - PERPÉTUO SOCORRO-S.JOAO DA BOA VISTA-
SP. CEP: 13870-000
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Portaria nº 11.177 de 22 de junho de 2018
Avenida Dr. Durval Nicolau, 125 , Jardim Priscila — São João da Boa Vista
MANDADO DE CITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Sindicância, Sra. Carla
Daniela Martins, designada pela portaria nº 11.177, de 22 de junho de
2018, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, pela presente, CITA a Sra.
TALITA CRISTIANE MARQUES, brasileira, servidora pública municipal,
atualmente lotado no Departamento Municipal de Educação, para que
tome ciência de que se instaurou o Processo de Sindicância nº
17556/2018, com base nos artigos e incisos citados, todos do Artigo
145:- São deveres do servidor: Ill - observar as normas legais e
regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa e XI - tratar com urbanidade as pessoas; artigo 146,
inciso VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitosamente
às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante
manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder
Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do
serviço, em trabalho assinado; ambos da Lei Municipal 656/1992.
Dessa forma, é a presente para CITAR Vossa Senhoria para que
compareça no dia 04 de dezembro às 09h30min, na
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Portaria nº 11. 177 de 22 de junho de 2018
Avenida Dr. Durval Nicolau, 125, Jardim Priscila — São João da Boa Vista
sede desta Comissão, na Avenida Dr.Durval Nicolau, 125,
Jardim Priscila, São João da Boa Vista, para apuração dos
fatos narrados nos documentos de fis. 01/13, constantes dos autos
supracitados, conforme cópias que seguem em anexo. Fica ainda Vossa
Senhoria CITADA, para todos os atos e termos do processo
administrativo de sindicância instaurado, para que apresente rol de
testemunhas, no prazo de 5 dias, contados da data do Interrogatório de
Vossa Senhoria e, querendo, acompanhe o mesmo até a decisão final,
devendo obrigatoriamente se fazer assistir por advogado
legalmente habilitado.
São João da Boa Vista, 27 de novembro de 2018.
CARLA DANIELA MARTINS
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
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Avenida Dr. Durval Nicolau, 125, Jardim Priscila — São João da Boa Vista
TERMO DE INSTALAÇÃO.
DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 17556/2018
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezoito, às 08h13min, na sede da Comissão, foram instalados os
trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, sob a presidência
de CARLA DANIELA MARTINS, nomeada pela portaria nº 11.177, para
apurar os fatos narrados nas fls. 1/13. Assim, é a presente para instalar
o Processo de Sindicância para apurar os fatos que envolvem a
servidora municipal TALITA CRISTIANE MARQUES, servidora lotada
no Departamento Municipal de Educação, que se enquadram no: Artigo
145, incisos: ll - observar as normas legais e regulamentares; IX -
manter conduta compatível com a moralidade administrativa e XI -
tratar com urbanidade as pessoas; artigo 146, incisos VI - referi-se
de modo depreciativo ou desrespeitosamente às autoridades
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação
escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do
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ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em
trabalho assinado, ambos da Lei Municipal 656/1992. Abertos os
trabalhos, presentes os membros Danielle Rose de Andrade Modena
Sabino, Marcela Fonseca, e Luciano Alves. Foi estabelecido em linhas
gerais, o roteiro a ser seguido no desenvolvimento dos trabalhos,
citando a servidora municipal TALITA CRISTIANE MARQUES através
de mandado enviado ao seu Departamento para a oitiva de suas
declarações no dia 04 de dezembro de 2018 às 09h30min na
sede desta Comissão. As testemunhas, se houver, serão ouvidas
pela Comissão em dia e hora designados pela Presidente da Comissão.
O prazo da apresentação do relatório será de sessenta dias a contar da
data da publicação do extrato no Jornal Oficial do município. Nada mais
havendo a tratar, Eu, Carla Daniela Martins, Presidente da Comissão,
lavrei o presente termo que após ser lido e aprovado, será assinado por
todos os presentes. Publique-se e cumpra-se, São João da Boa Vista,
data supra.
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Interessado
Processo RECURSOS HUMANOS PREF MUNIC SÃO JOÃO DA BOA VISTA
46.429.379/0001-50
17556 AV DR DURVAL NICOLAU. 125
2018 JD PRISCILA sp 13.870.000
19/11/2018 SÃO JOÃO DABOA VISTA
Tipo: 9 3631000
Assunto 3 SINDICÂNCIA
SINDICÂNCIA - APURAR RESPONSABILIDADES DE SERVIDORA
Andamento
Data Departamento Setor Usuário
19/11/18 10:18:32 SS RECURSOS HUMANOS FRA. ARQ-MARIA
Consulte o andamento de seu processo pela Intemiet.
Entre no site www.saojoao.sp.gov.br , Menu Utilidade Pública, escolha a opção Consulta
Processos, digite Ano:2018 Tipo: 9 Nº: 17556 informe seu CNPJ ou CPF e clique Localizar
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13 NOV 298
Oficio nº 245/2018-pf (saída
Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente relatar e requerer a
tomada das providências cabíveis quanto a apuração dos fatos abaixo relatados:
Na data de 22 (vinte e dois) de outubro foi aprovado na Câmara Municipal o
Projeto de Lei Complementar nº 108/2018 de autoria do Poder Executivo,
convertido na Lei Complementar Municipal n.º 4378/2.018, que trata sobre o
Estatuto do Magistério Público Municipal.
Na sessão de aprovação do projeto, aproximadamente 80 (oitenta)
professoras compareceram para reivindicar e acompanhar a votação da matéria, o
que acabou por gerar diversos protestos, interrupções e advertência para a
manutenção da ordem e da regularidade dos trabalhos no local.
Aprovada a propositura, diversas profissionais da educação presentes
passaram a manifestar profundo descontentamento com a medida, inclusive através
da exposição de cartazes, gritos e ameaças quanto a votação nas próximas eleições
Retirando-se do plenário, quase a totalidade das professoras se dirigiram a
calçada em frente ao prédio da Câmara e passaram a proferir palavras de ordem,
bem como críticas a vários vereadores que votaram favoravelmente ao projeto.
Momentos após, saí do local, visto o adiantado da hora, e fui ofendido pela
professora de nome Talita Cristiane Marques, atualmente lotada na EMEB Dr. José
Procópio do Amaral, na porta do prédio da Edilidade ao ser chamado por ela de
“safado” diante dos inúmeros presentes, bem como dos jornalistas que ali estavam.
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IVdIdINNIA VAVIAVO
PRESIDENTE: - GÉRSON ARAÚJO.
1º SECRETÁRIA: - MARIA CÂNDIDA DE OLIVEIRA COSTA.
DIRETOR LEGISLATIVO: - JOSÉ ANTONIO FERREIRA.
AUXILIAR LEGISLATIVO: — IGOR RODRIGUES DE CARVALHO.
HORÁRIO: — 19h30mins
E
Luís Moretto.
E e. As 19:30 horas, sob a proteção de Deus, o
Senhor Presidente dá início à 3]º Sessão Ordinária do dia 22 de outubro de
2018, da 46º. Legisiatura. O Senhor Presidente solicita à 1º Secretária que
.
assuma a Secretaria e proceda à verificação da presença
Vereadores. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Senhora Secretária que
proceda à leitura dos documentos constantes do Expediente. O
EXPEDIENTE: - DOCUMENTOS DO EXECUTIVO: - Projetos de Lei
do Executivo: - Projeto de Lei nº 110/2018 — Do Executivo — Cria 02 (duas)
Gratificações Específicas para exercício de função de limpeza, tratamento e
manutenção de piscinas públicas. Em deliberação. Aprovado. Às Comissões de
Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Ofícios do Executivo: - Ofício nº 143/2018 - Encaminha Veto ao Autógrafo
nº 112/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma 96
brigada profissional, composta por bombeiros civis nos estabelecimentos ;
privados que especifica. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e
Redação. Ofício nº 144/2018 — Encaminha os Balancetes da Receita e Despesa
da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de agosto de 2.018. Em
deliberação. Aprovado. À Comissão de Finanças e Orçamento. Ofício nº
-145/2018 — Encaminha a indicação do Senhor Sérgio Venício Dragão para
ocupar o cargo de Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV. Em deliberação.
Aprovado. Que se oficie ao Senhor Sérgio Venício Dragão para que
compareça na próxima Sessão Ordinária, dia 29 de outubro, às 20h, conforme
determina o artigo 12, da Lei Complementar nº 4.364, de 18 de setembro de
2.018. DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO: - Moções: - Moção nº
55/2018 — De autoria do Vereador Rui “Nova Onda" Encaminha Moção de
Protesto ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho Pinto. Em
deliberação. Aprovada. À Comissão de Justiça e Redação. Subscrita pelos
Vereadores: Claudinei Damalio, Leonildes Chaves Júnior, Aquevirque Antônio -
Nholla (Vick). Moção nº.56/2018 - De autoria do Vereador Rui “Nova
Onda" Encaminha Moção de Aplausos pela Comemoração do 76º aniversário
do Rosário Futebol Clube. Em deliberação. Aprovada. Oficie-se. Subscrita
pelos Vereadores: Maria Cândida de Oliveira Costa (Can), Claudinei Damalio,
João Luís Moretto, Leonildes Chaves Júnior, José Cláudio Ferreira
(Claudinho), João “Anselmo”, perde corso my Ne iba
Oliveira, Patrícia Magalhães, Aquevirque Antônio Nholla (Vick), Odair
Donizetti Pirinoto. Requerimentos: - Reguerimento nº 216/2018 — De
autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita informações sobre o depósito
de lixo instalado na Rua Matheus Delalíbera, do lado da ponte na via
; É 3 Mer y
NX CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
supracitada. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
— De autoria do Vereador Sebastião Néris — Solicita informações sobre o
depósito de lixo instalado na Rua Matheus Delalíbera, altura do nº 367. Em
deliberação. Aprovado. Oficie-se. Requerimento nº 218/2018 — De autoria do
Vereador Sebastião Néris — Solicita a construção de um bueiro na Rua
Matheus Delalíbera, na altura do nº 367. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
nº 219/2018 — De autoria do Vereador Sebastião Néris —
Solicita notificação de proprietário para que seja feita a construção de calçada e
manutenção no muro na Rua Professora Maria José Salgado Pavan, entre os
números 29 ao 79, no Bairro Jardim Michelazzo. Em deliberação. Aprovado.
Oficie-se. Requerimento nº 220/2018 - De autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva — Solicita ao Executivo o recapeamento da Rua Atílio
Tozzato, no Bairro do Pedregulho. Em deliberação. Aprovado. Oficie-se.
Ofícios do Expediente (Diversos): - Ofício nº 211/2018 - Da SABESP -—
Encaminha resposta ao Requerimento nº 179/2018, de autoria dos Vereadores
Claudinei Damalio e Odair Pirinoto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº
212/2018 — De moradores contra o fechamento da EMEB Prof. Carvalho
Pinto — Encaminha abaixo assinados de sanjoanenses contra o fechamento da
EMEB Prof. Carvalho Pinto. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 213/2018
— Do Senhor Marcelo de Luca Marzochi — Encaminha ofício informando
sobre irregularidades no Projeto de Lei do Executivo nº 108/2018. Em
deliberação. Aprovado. Às Comissões de Justiça, Finanças, Educação e de
Assuntos Relativos aos servidores Públicos Municipais. Ofício nº 214/2018 —
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista - IPSJBV - Encaminha resposta ao Requerimento nº
191/2018, de autoria do Vereador Claudinei Damalio. 4 disposição dos
Vereadores. Ofício nº 218/2018 — Do Centro de Controle de Zoonoses -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 183/2018, de autoria do Vereador
Claudinei Damalio. À disposição dos Vereadores. Ofício nº 216/2018 — Dos
Senhores Joaquim Eugênio Fernandes e José Salomão Fernandes —
Encaminha ofício para que seja cancelada a construção da represa, e que a
verba de Quarenta Milhões de Reais, seja destinada para pagamento dos
débitos e da manutenção da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina
Malheiros”. Em deliberação. Aprovado. À Comissão de Justiça e Redação.
Esgotados os documentos constantes do Expediente desta Sessão, a seguir, o
Senhor Presidente passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no
PEQUENO EXPEDIENTE: - Iniciando o Pequeno Expediente, o Senhor
Presidente solicita à Senhora Secretária que proceda à chamada de inscritos no
Pequeno Expediente. Nenhum Vereador deseja fazer uso da palavra. Esgotado
o tempo, o Senhor Presidente declara o mesmo por encerrado, passando a
Sessão para a parte destinada ao GRANDE EXPEDIENTE: - Tribuna Livre:
Iniciando o Grande Expediente, o Senhor Presidente solicita à Senhora
Secretária que proceda à verificação de inscrições para o uso da Tribuna Livre
nesta noite. O Vereador José Eduardo pede para subscrever ao Ofício do
Expediente nº 216/2018. Está inscrito para fazer uso da Tribuna Livre nesta
noite o Senhor HELDER TROTA DOS REIS RODRIGUES, que fala sobre
o acesso do Jardim Europa, que já está asfaltado, e sobre a UTI neonatal. Conta
que há algumas semanas recebeu uma ligação de uma família que precisava de
uma vaga de internação em uma UTI neonatal, e após dias e diversas ligações
para o Prefeito e Vice-Prefeito, a família lhe retornou dizendo que foi negada a
“intemação. Novamente ao ligar para o Vice-Prefeito, conseguiram a
transferência da recém-nascida para Campinas. O Senhor Helder expressa sua
revolta com a saúde pública, pois perdeu irmãs recém-nascidas por falta de
transferências para UTI neonatal, sua filha também precisou e conta como se
endividou para poder ver sua filha todos os dias na UTI neonatal em Mogi
Guaçu, e questiona se o município está tão comprometido que não pode ter
uma UTI neonatal. Encerrada a Tribuna Livre, a seguir, o Senhor Presidente
passa a Sessão para parte destinada ao uso da palavra no Grande Expediente
pelos Vereadores. PALAVRA LIVRE: - Iniciando a Palavra Livre pelos
Senhores Vereadores, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que
proceda à chamada dos Vereadores inscritos a ocuparem a tribuna nesta noite.
O primeiro inscrito é o VEREADOR CLAUDINEI, que, após cumprimentar a .
todos, faz a leitura do Ofício do Expediente nº 213/2018, do Senhor Marcelo de
Luca Marzochi, no qual critica os pareceres do Projeto de Lei Complementar .
do Executivo nº 108/2018.Após, o Vereador questiona o Presidente da Casa
que não encontrou quaisquer emendas ao projeto, e encerra esperando que os
Vereadores tenham consciência e resolvam a situação de maneira melhor do
que aprovar às pressas este projeto. O próximo inscrito é o VEREADOR
CHAVES, que, após cumprimentar a todos, faz a leitura do requerimento de
uma professora, no qual solicita modificações, inclusões, substituições e
exclusões no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, exibido
também nos monitores do Plenário, fazendo seus comentários e críticas com
relação especialmente às mudanças no projeto feitas sem o conhecimento das
professoras, que devem ser investigados sem pressa, e os pontos que “ferem”
da Prefeitura Municipal acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 108/2018, sugerindo inclusive que o próprio Prefeito comparecesse à Casa
para se justificar, e que acionasse a Procuradoria do Município para melhorar o
Projeto de Lei, não para levar alguém à Justiça por se manifestar em redes
sociais. Encerra comentando que não há necessidade deste projeto ser votado
às pressas, e que, na reunião de quarta-feira, a Diretora de Educação comentou
que foi contratada uma empresa para realizar este Projeto de Lei, mas não foi
utilizado, e diante os fatos, solicita que o Prefeito Municipal seja convidado
para a próxima Sessão para debater junto às professoras antes de o projeto ser
votado, para que seja algo transparente e com tranquilidade. Não havendo mais
inscritos, o Senhor Presidente solicita a recomposição das Comissões
Permanentes: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: - Membro: José
Cláudio Ferreira. Presidente: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Mollo.
Vice: Luís Carlos Domiciano. COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO: - Membro: João Luís Moretto. Presidente: João Batista
Costa. Vice: Antônio Aparecido da Silva. COMISSÃO DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E
TRANSPORTES: - Membro: João Batista da Costa. Presidente: Antônio
da Silva. Vice: Luis Carlos Domiciano. COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: - Membro: José
Eduardo dos Reis. Vice: Patrícia Magalhães Teixeira Nogueira Molto.
Presidente: João Luís Moretto. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR: - Membro: José Eduardo dos Reis. Presidente: Sebastião
Néris. Vice: Raimundo Rui. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: - Membro: Patrícia
Magalhães Teixeira Nogueira Mollo. Presidente: José Claudio Ferreira. Vice:
João Luís Moretto. - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: - Membro: Raimundo Rui.
Presidente: João Batista da Costa. Vice: Sebastião Néris. Recompostas as
Comissões Permanentes, o Senhor Presidente suspende os trabalhos
regimentalmente por 15 minutos. Reaberto os trabalhos, o Senhor Presidente
solicita à Sra. 1º. Secretária que proceda à verificação da presença dos
Vereadores. Feita a verificação, havendo número legal e regimental, o Senhor
Presidente passa a Sessão para parte destinada à Ê
Iniciando a Ordem do Dia, o Senhor Presidente coloca em deliberação a Ata da
30. Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2018. Em discussão.
qi
(4º
(R
J
Wligços
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SZ
Em votação. Aprovada a Ata da 30º Sessão Ordinária do dia 1
2018. A seguir, o Senhor Presidente solicita à Sra. Secretária que proceda à
leitura dos documentos constantes da Ordem do Dia desta Sessão.
104/2018 — Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.844, de 30 de junho de 2015,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à PALINI &
ALVES LTDA. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo
sido o Projeto de Lei do Executivo nº 104/2018 aprovado em primeira
discussão, o Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em
votação. Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os
devidos fins. Projeto de Lei nº 106/2018 - Do Executivo — Cria 01 (uma)
vaga do cargo de Assistente Social, constante de tabela “C” do anexo 1 da Lei
nº 670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o
Projeto de Lei do Executivo nº 106/2018 aprovado em primeira discussão, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
Aprovado em segunda discussão. Ao Prefeito Municipal para os devidos fins.
Projeto de Lei nº 107/2018 - Do Executivo — Cria 02 (duas) vagas do cargo
de Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do anexo 1 da Lei nº
670/92. Os pareceres já foram lidos em primeira discussão. Tendo sido o
Projeto de Lei do Executivo nº 107/2018 aprovado em primeira discussão, o
Senhor Presidente coloca-o em deliberação. Em discussão. Em votação.
prio Eu ade aguada de Pro ereto denis oa
nº 023/2018 — gens aca PS eeag mato riem
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público
do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá
providências correlatas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça,
Finanças, Educação e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Lidos os pareceres, o Senhor Presidente coloca em deliberação o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 023/2018. Em discussão. O Vereador
Chaves antecipa que seu voto é contrário ao projeto, devido à complexidade do
mesmo, e porque toda a classe dos professores está presente e pedindo que se
dê mais tempo para o projeto ser estudo. Também comenta que soube que
alguns Vereadores farão emendas posteriores ao projeto, e questiona por que
não as fazem anteriores e que fique transparente para os professores. O
Vereador Bira pede a dispensa de interstício do projeto. O Senhor Presidente
coloca em deliberação o pedido de dispensa de interstício do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 023/2018. Em discussão. Em votação.
Aprovado o pedido de dispensa de interstício do projeto, com votos contrários
Claudinei, Chaves, Rui e Vick. Justificativa de voto Vereador Vick: “Embofta
eu reconheça toda a intenção do Prefeito Municipal, um projeto tão complexo
como este, eu estou em dúvida - por isso votei contrário — da
inconstitucionalidade dos pareceres da Comissão de Justiça. Embora eu
respeite os pareceres e a consulta do nosso advogado da Casa, mas eu tenho
dúvida da inconstitucionalidade deste parecer da Comissão de Justiça. Me
desculpe, eu quero me curvar diante da nobre advogada, muito respeito, que
pertence à Comissão de justiça, mas eu tenho dúvida dos pareceres da
constitucionalidade deste projeto. Por isso meu voto contrário a este projeto. O
Vereador Rui também se posiciona contrário ao projeto, por entender que em
2015 o Prefeito recusou fazer este plano de carreira por uma empresa,
contratando outra, que foi assessorada junto aos professores, que foi rejeitado.
Comenta havia também um pedido de audiência pública, que se tivesse
ocorrido talvez não estariam nessa situação e com o projeto bem regularizado.
A Vereadora Patrícia comenta que existe a possibilidade de emendas, mas que,
em seu entender jurídico, tudo aquilo que compromete o orçamento é
inconstitucional, então por mais que tenha respeito a todos, que estão lutando
pelo interesse dos professores, ela prefere ter a consciência tranquilo de que vai
continuar lutando pelos interesses e fazendo as coisas de maneira legal. O
Vereador Claudinei também se posiciona contrário ao projeto, devido. ao
Prefeito, em todas as inaugurações de escola, falar que faria um Plano de
Carreira para os professores, e isso não ocorre, pois veem aqui votar às pressas
este plano, sem nem colocarem emendas. Pela ordem, a Vereadora Can: “Eu
vou votar favorável a este projeto. Primeiro porque as alterações propostas pelo -
professor Valter no dia da reunião em que eu participei — estava aqui com
PAEBs, com professoras, com diretoras, com a Diretora de Educação — foram
colocadas no Plano, parte das sugestões que ele deu. Estão aqui as sugestões. E
após a nossa reunião na quarta-feira, eu e a Vereadora Patrícia fomos conversar
com o Prefeito Vanderlei, pedimos a ele que nos atendesse com relação
especificamente ao caso das PAEBs, e a resposta que ele nos deu é que, após a
aprovação do Plano, ele quer uma reunião, vai chamar a empresa que auxiliou
a Comissão, e nós vamos discutir, principalmente, o caso específico da parcela
destacada, aliado a nomenclaturas que existem no Plano que podem ser
otimizadas. ” O Senhor Presidente coloca em deliberação, em primeira e
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ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo E
108/2018, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
023/2018. Em discussão. Em votação. Aprovado em primeira e segunda
discussão, com votos contrários dos Vereadores Claudinei, Chaves, Vick e Rui
a " Ao Prefeito Municipal para os devidos fins. Esgotados os
entos constantes na Ordem do Dia desta Sessão, o Senhor Presidente
declara a mesma por encerrada, a Sessão para a parte destinada ao
: : - O primeiro inscrito em
Valter não foram colocadas no projeto, pois hoje de manhã
a uma, e não há nenhuma. Além disso, há a lei 670, que pode
eter não apenas os professores, mas todos os servidores, pois dispõe:
s seguintes”, sem especificações. Nada mais havendo a tratar na
ssão, o Senhor Presidente agradece a presença de todos, desejando-
Boa Noite, e dá a presente Sessão por encerrada. Eram 21h00mins
Vereadored que têm o seu nome inscrito na parte inicial desta Ata. E, Igor
Rodrigues fle Carvalho — Auxiliar Legislativo — anotei e digitei a presente Ata,
da qual assino juntamente com o Sr. José Antonio Ferreira — Diretor
Legislativo —, com o Vereador Gérson Araújo Pinto — Presidente da Câmara
Municipal -, e com a Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa — 1º,
Secretária -, aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito
(22/10/2.018).
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RODRIGUES DE CARVALHO
AUXILIAR LEGISLATIVO
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