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materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI.
native_id11158

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.399 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-11 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-10 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-07 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.12.2018
2018-12-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E OBRAS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ego Soto da Bos pj,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
13 de novembro de 2.018
Projeto de Lain? AaddorB
otgaBno 889
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELE,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, de acordo com o disposto
no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador PEALVIFAL NA PVINZI INDIE FRIO LA TRAS ZA
GÉRSON ARAÚJO PINTO PROTOCOLO DE ENTRADA
Presidente da Câmara Municipa! Sequência: 817 / 2018 Data/Hora: 28/11/2018 13:39
NESTA. ' Descrição: FADE VAR FR
PROJ. LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 889 PROJETO DE LE!
qo ot da a,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
Município a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE EIRELE, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, de
acordo com o disposto no & 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8.666/93, no inciso I e & 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
DE HIGIENE EIRELE, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.213.420/0006-00, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua
estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8394/2016,
assim identificado:
“Lote 1 da Quadra A, com área de 41.012,71 m?, na 5º Etapa do Distrito
Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
total de R$ 1.987.761,27 (Um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta
e um reais e vinte e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 11.333, de 13 de setembro de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os
seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel,
abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses
a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação
da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 44 (quarenta e quatro) funcionários;
g) compromisso de proceder ao total de seu faturamento no Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos €
constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
alterada pela Lei Municipal nº 4.371, de 02 de outubro de 2018, é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo. NO
ego led da oa a,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok k
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 8394/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 8394/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 8 4º do Artigo 17
da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão
do constante no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
- JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de nossa região,
devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos.
A doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a produção
industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do nosso índice de
participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida empresa em
face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas e manter
aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes (áreas) no Distrito
Industrial, levando-se em conta que diversos Municípios também disponibilizam áreas e
outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a compreensão dos nobres
Vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo relatório
resumido sobre o processo 8394/2016.
Prefeitura Municipal de São João da Boa
mil e dezoito (13.11.2018).
ista, aos treze dias do mês de novembro de dois
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Municipal
QUADRO RESUMO
QUALIFICAÇÃO: MANTIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI
CNPJ: 07.213.420/0006-00
Processo nº 8394/2016
RAMO DE ATIVIDADE: Atacadista de produtos de higiene.
ÁREA A SER DOADA: 41.012,71 M?
AREA A SER EDIFICADA: 10.260,00 M?
PERCENTUAL DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOTAL: 25,01%
VALOR DO LOTE: R$ 1.987.761,27
INVESTIMENTO PROPOSTO: R$ 12.500.000,00
ESTIMATIVA DE FATURAMENTO:
No ano de 2019: R$ 85.000.000,00
No ano de 2020: R$ 94.000.000,00
No ano de 2021: R$ 110.000.000,00
NUMERO: ATUAL DE EMPREGOS: 32 CLT /. 20
REPRESENTANTES COMERCIAIS
NUMERO TOTAL DE EMPREGOS APÓS A IMPLANTAÇÃO:
44 CLT /36 REPRESENTANTES COMERCIAIS

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