texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
22 de novembro de 2.018
ieiujaud Ve LIM MaBjaotm
O£GAB.nº 903
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 79, incisos
Ie II da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR +) 9 A cols
n
“Altera o Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementaf nº
2.148, de 25 de setembro de 2.007”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 79, incisos Ie IJ, da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79— A cota da pensão será extinta:
I- pela morte do pensionista;
II — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de
ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
és
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de
revisão do Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementar nº 2.148/2007 para
adequar o limite de idade para a cessação da pensão por morte ao disposto na
legislação federal, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O IPSJBV não pode pelo Artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 conceder benefícios
distintos do previsto no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal, razão pela qual sugerimos as modificações propostas no referido art. e
seus incisos da lei citada acima, para adequar a redação da legislação municipal
aos mesmos termos da legislação federal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018).
e
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefeit) Municipal
open original →