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materia nº 123/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAltera o artigo 79, incisos I e II da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007.
native_id11159

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.407 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-20 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-12-18 Proposição em votação única — EM PAUTA - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19.12.2018 (EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO DO GABINETE Nº 939/2018)
2018-12-10 Proposição aprovada em 1ª discussão P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2018-12-07 Proposição em votação única P EM PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10.12.2018
2018-12-07 Parecer favorável da comissão — PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 1 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok
22 de novembro de 2.018
ieiujaud Ve LIM MaBjaotm
O£GAB.nº 903
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 79, incisos
Ie II da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
-
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * x
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR +) 9 A cols
n
“Altera o Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementaf nº
2.148, de 25 de setembro de 2.007”
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 79, incisos Ie IJ, da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79— A cota da pensão será extinta:
I- pela morte do pensionista;
II — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de
ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido ou tiver
deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
és
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de
revisão do Artigo 79, incisos I e II da Lei Complementar nº 2.148/2007 para
adequar o limite de idade para a cessação da pensão por morte ao disposto na
legislação federal, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
O IPSJBV não pode pelo Artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 conceder benefícios
distintos do previsto no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição
Federal, razão pela qual sugerimos as modificações propostas no referido art. e
seus incisos da lei citada acima, para adequar a redação da legislação municipal
aos mesmos termos da legislação federal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de
novembro de dois mil e dezoito (22.11.2018).
e
VANDERLEI S DE CARVALHO
Prefeit) Municipal

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