PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
30 de novembro de 2.018
Projelo de Lai nê RARO
O£GAB.nº 909
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria o cargo de Assessor de Cerimonial na
Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estimala consideração.
VANDERLELBORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal a
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
is PROTOCOL O DE ENTRADA
Seguência: 822 / 2018 Data/Hora: 30/11/2018 15:51
Descrição: ENE END
PROJ, LEI EXECUTIVO
OF.GAB. Nº 905: PROJETO DE LE!
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI > sadeo (G
“Cria o cargo de Assessor de Cerimonial na Tabela
“A” do anexo III da Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA |
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE |REMUNERAÇÃO
TABELA “E'
ASSESSOR DE CERIMONIAL | 01 3
Art. 2º - São atribuições do Assessor de Cerimonial:
I — Cumprir e fazer cumprir as normas do cerimonial público e as
constantes deste ato, zelando pela observância dos princípios norteadores da ordem
geral de precedência estabelecida em norma federal, estadual, municipal e/ou
regimento interno/regulamentos de instituições;
II - Manter comunicação com as Assessorias de Cerimonial ou
correspondentes de outros poderes, órgãos, entidades e instituições, realizando
contatos prévios e visitas, especialmente quando houver participação em eventos
externos do Chefe do Poder Executivo local ou seus representantes e diretores;
III - Acompanhar o Chefe do Poder Executivo nas diversas solenidades
internas e externas, atos oficiais e protocolares e visitas institucionais, organizando
sua recepção, pronunciamento e retorno, bem como de seu representante, quando
necessário;
IV - Providenciar a recepção de autoridades nacionais e estrangeiras,
quando em visita ao Chefe do Poder Executivo e/ou em eventos organizados pelo
Município;
V - Solicitar à Polícia Militar serviços de guardas, varreduras e escoltas
de honra para as autoridades em solenidades e ocasiões especiais;
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ago sete da Boa pg,
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
VI - Organizar e acompanhar as solenidades de posses, inaugurações,
outorga de condecorações, audiências públicas, atos de assinaturas de documentos,
aberturas de cursos, congressos, seminários, palestras, entre outros eventos
institucionais de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou seus Diretores, quando
previamente solicitado;
VII - Apoiar e orientar os órgãos internos da Prefeitura na realização de
eventos, quando solicitado;
VIII- Elaborar os roteiros das solenidades nos eventos realizados pelo
Chefe do Poder Executivo, zelando pelo cumprimento de protocolos internos € do
cerimonial público em geral;
IX - Organizar a composição das mesas de honra e de trabalho,
providenciando a reserva dos assentos, assim como a identificação e recepção de
autoridades e convidados;
X - Zelar pela apresentação dos símbolos e dos ambientes de eventos; F
XI — Emitir pareceres quanto as regras de cerimonial e protocolo ao
Chefe do Poder Executivo e seus Diretores;
XII- Elaborar relatório anual das atividades realizadas pela Assessoria
de Cerimonial;
XIII — Elaborar, periodicamente, relatório das atividades do Chefe do
Poder Executivo relacionadas aos eventos;
XIV - Desempenhar outras atribuições compatíveis que lhe forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA ,
A criação do cargo de Assessor de Cerimonial se justifica pelo crescimento da
demanda de eventos, dos quais o Poder Executivo é organizador ou parceiro. A
Assessoria de Cerimonial é responsável pela organização, apoio operacional €
logístico dos eventos institucionais que envolvem o Chefe do Poder Executivo e seus
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA '
Estado de São Paulo
* o
Diretores, em conformidade com as normas do Cerimonial Público. Assim, faz-se
necessária a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro
de dois mil e dezoito (30.11.2018). À
4
e
VANDERLEI BOR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
dd Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018.
R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018
+.» R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro) ..
. R$ 7.134,82
«. R$ 7.134,82
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,002%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro)...
.. R$ 85.617,84
.. R$ 85.617,84
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
R$ 387.659.880,00
R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de Cerimonial (dezembro)...........cereesenense R$ 85.617,84
SONDAS Sis css pos copas too NENbV ES copo GUECNS Sa das CON GU ASA oca do da bd é con saca nn oae nn Os 00 DOU SEN dadR ACD OS dO ASUS Ao TOLEDO R$ 85.617,84
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas...
.... R$ 410.614.200,00
.... R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,021%
São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2018.
Diretora do Depa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Assessor de
Cerimonial, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 30 de novembro de 2018.
”
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal