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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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26 de novembro de 2.018 OrÍCIO DO EXECUTIVO 16800
Referência: Requerimento nº 116/2018, de autoria do Vereador Gérson
Araújo, Presidente da Câmara Municipal, solicitando o Anteprojeto de Lei:
“Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos
processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.”
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 116/2018, de vossa autoria, tratando do assunto
em epígrafe, informamos que o Anteprojeto de Lei está sendo analisado pelos
departamentos competentes referente a sua aplicabilidade. Tão logo, tenhamos
uma resposta para o caso em questão, o edil signatário será comunicado.
Cumprimentamos o nobre vereador pela iniciativa do Anteprojeto de Lei, ao
mesmo tempo em que agradecemos pela colaboração.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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VANDEREEI BORGES DE CARVALHO
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Prefeito Municipal
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— PROTOCOLO ] E
Sequência: 827 ; 2018 [a adçoerr R 14:25
Denise à
OFICIOS DO EXECUTIVO
RESPOSTA AQ REQUERIMENTO Nº 116/2018
mecenas
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. E mm
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