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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 76/2018

Tipo Moção
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaEncaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB).
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do 
senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB)
MOÇÃO Nº 76/2018
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de Moção de 
Apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do Senador Cassio Cunha 
Lima (PSDB-PR), que expande o mercado livre de energia elétrica, 
permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta 
de luz.
O projeto altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a 
intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores 
possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes 
consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor 
elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No caso dos 
consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será 
mantida apenas para o serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se 
dará no caso da comercialização de energia com a geradora.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.018.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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