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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do
senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB)
MOÇÃO Nº 76/2018
Solicito a Casa, depois de ouvido o Plenário, o envio de Moção de
Apoio ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, do Senador Cassio Cunha
Lima (PSDB-PR), que expande o mercado livre de energia elétrica,
permitindo que pequenos consumidores possam fazer a portabilidade da conta
de luz.
O projeto altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a
intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores
possam optar em fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes
consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor
elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No caso dos
consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será
mantida apenas para o serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se
dará no caso da comercialização de energia com a geradora.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2.018.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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