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materia nº 256/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 256 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" como forma de prevenção às enchentes no Município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do programa "bueiro 
inteligente" como forma de prevenção às enchentes no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 256/2018
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" como forma de 
prevenção às enchentes no Município de São João da Boa Vista, com a seguinte 
redação: -
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a implantação do programa "bueiro inteligente" como forma de 
prevenção às enchentes no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o 
programa "Bueiro Inteligente" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, 
bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas 
pluviais.
§ 1º - O programa consiste na instalação caixa coletora visando a retenção de 
material sólido sem obstrução da passagem de água nos bueiros e bocas de lobo.
§ 2º -. A caixa coletora deverá contar com sistema eletrônico de monitoramento 
que contribua para o adequado controle e gerenciamento na limpeza e desobstrução.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei para garantir a sua 
execução.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades em nível 
Federal, Estadual e Civil, objetivando capitalização de recursos financeiros para a 
implantação do programa "Bueiro Inteligente".
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2.018.
SEBASTIÃO NÉRIS JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PV VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de iniciativa parlamentar de interesse eminentemente local, visando a melhoria 
da qualidade de vida da população de Tatuí. Em primeiro plano, cabe apontar que o projeto encontra-se dentro 
da competência de parlamentar no curso do mandato.
Nesse sentido, a posição do STF: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de 
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal denominado "rua da saúde". Inexistência de vício de 
iniciativa a macular sua origem.
1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros 
públicos não invade esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 
Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 
29-03-2012- Grifo nosso).
Justamente para não correr o risco de interferir nos limites de competência, nem tampouco ferir os 
critérios de oportunidade e conveniência assegurados ao Poder Executivo, o projeto contemplou em seu art. 2º a 
possibilidade de regulamentação da norma mediante decreto, bem como um lapso de tempo razoável para 
vigência.
Assim, o poder público terá ampla liberdade para definir os limites e especificidades técnicas da 
implementação do programa.
Portanto, a criação de lei por iniciativa parlamentar, de política pública voltada a garantir a segurança e 
melhor qualidade de vida dos cidadãos do Município de Tatuí não pode ser interpretada como inconstitucional 
por vício de iniciativa.
Em segundo plano, é importante relembrar, que diversas vezes a cidade já foi atingida por alagamentos, 
sendo o entupimento dos bueiros e boca de lobo causa lógica desse antigo problema.
O portal Boas Novas na rede mundial de computadores noticia que no ano de 2012 o sistema foi testado 
no Município de São Paulo. O conteúdo pode ser acessado pelo endereço: <http://asboasnovas.com/biosfera/o 
bueiro inteligente pode solucionar o mal das enchentes em saopaulo>.
Da análise da implementação do projeto em São Paulo é possível observar que a medida contribui para 
redução dos problemas causados pela obstrução dos bueiros e bocas de lobo por resíduos sólidos.
Cidades como Campo Grande e Governador Valadares também implementaram mediante lei de 
iniciativa parlamentar, com sucesso, o mesmo programa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assim, convicto de que a medida caminha ao encontro dos anseios da sociedade, que exige a adoção de 
todas as medidas possíveis para prevenção de danos causados por enchentes, submeto o presente projeto de lei à 
apreciação dos nobres Vereadores.
DADOS TÉCNICOS DO PROJETO IMPLANTADOS EM SÃO PAULO
O bueiro inteligente é composto de duas partes. O Ecco Filtro, instalado no interior dos bueiros, é 
confeccionado com material termoplástico e tem uma capacidade de 300 litros. O filtro age como uma peneira, 
permitindo a água passar, mas retendo o material sólido.
Cada cesto contém um Ecco Gestor - um software que avisa a central quando o lixo alcança 80% da sua 
capacidade.
Dessa forma, o sistema impede a obstrução dos bueiros e permite maior agilidade para a limpeza da 
cidade.
Ainda que o investimento inicial seja mais alto que o de um bueiro comum, o sistema é uma solução 
definitiva e preventiva, não corretiva como acontece atualmente. Segundo os dados pesquisados, cada sub￾prefeitura no municipio de são Paulo tem em média 15 mil bueiros, o que equivale a um gasto médio mensal de 
150 mil reais.
Uma das vantagens do novo sistema é que ele agiliza o trabalho de empresas responsáveis pela limpeza 
da cidade.
Com o sistema atual é possível recolher o lixo de 40 bueiros por dia. Mas com a instalação do Ecco 
Filtro e Ecco Gestor o número pode chegar até 250. "O teste [nas subprefeituras escolhidas] foi excelente e se 
mostrou eficiente diante de toda a problemática vigente. "Conseguiu-se fazer a coleta em tempo recorde, um 
trabalho que em média demorava meia hora levou menos de cinco minutos," comemora Chiaradia.
O sistema também poderá gerar mais oportunidades de trabalho. Até o material recolhido terá um 
destino melhor: a reciclagem.
No todo, optar pelo Ecco Filtro e Ecco Gestor promete várias melhorias para o morador de São Paulo. 
Com as chuvas fortes, pode-se dizer que a solução chegou na hora certa. Basta agora educar os bueiros da cidade
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de novembro de 2.018.
SEBASTIÃO NÉRIS JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PV VEREADOR - PSB

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