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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer informações e providências sobre o descarte de lixo no final da Rua Matheus Delalíbera
REQUERIMENTO Nº 258/2018
Fomos procurados por munícipes extremamente queixosos a respeito do descarte
irregular de lixo domiciliar, animais mortos e entulhos no final da Rua Matheus Delalíbera.
É notória a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual proíbe a
destinação de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu
aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Cabe, porém, quando as disposições da Lei susodita não são cumpridas, sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Observadas as
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que,
por meio do setor competente, forneça-nos as seguintes informações - dentro do prazo
regimental:
1. Algum cidadão já foi notificado a respeito da irregularidade no descarte de lixo
no final da Rua Matheus Delalíbera? Se sim, quantas vezes?
2. É evidente a situação de vulnerabilidade na qual se encontram os residentes do
local. Tendo tal característica em vista, como a prefeitura pretende proceder nesse caso,
levando em conta que a inatividade pode causar consequências para a saúde pública dos
residentes próximos do local e para o meio ambiente?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau,
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR
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