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materia nº 258/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 258 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaRequer informações e providências sobre o descarte de lixo no final da Rua Matheus Delalíbera.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Requer informações e providências sobre o descarte de lixo no final da Rua Matheus Delalíbera
REQUERIMENTO Nº 258/2018
Fomos procurados por munícipes extremamente queixosos a respeito do descarte 
irregular de lixo domiciliar, animais mortos e entulhos no final da Rua Matheus Delalíbera.
É notória a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual proíbe a 
destinação de resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 
lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; e a queima a céu 
aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Cabe, porém, quando as disposições da Lei susodita não são cumpridas, sanções penais e 
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Observadas as 
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que, 
por meio do setor competente, forneça-nos as seguintes informações - dentro do prazo 
regimental:
1. Algum cidadão já foi notificado a respeito da irregularidade no descarte de lixo 
no final da Rua Matheus Delalíbera? Se sim, quantas vezes?
2. É evidente a situação de vulnerabilidade na qual se encontram os residentes do 
local. Tendo tal característica em vista, como a prefeitura pretende proceder nesse caso, 
levando em conta que a inatividade pode causar consequências para a saúde pública dos 
residentes próximos do local e para o meio ambiente?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PR

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