OFÍCIO DO EXPEDIENTE W56/201B
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OFÍCIO/PRM/SJBV nº 835/2018
PRM-SBV-SP-00003590/2018
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2018.
Ao Senhor
Leonildes Chaves Júnior
Vereador
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
contatocmsjbv(D gmail.com
Referência: Ofício nº 318/2018-dv (PRM-SBV-SP-00003553/2018)
Senhor Vereador
Cumprimentando-o, comunico o indeferimento de instauração de
Notícia de Fato, relacionado ao expediente em epígrafe, pelos motivos expostos na cópia
anexa de despacho.
Consigno que, caso queira, Vossa Senhoria poderá apresentar a esta
Procuradoria da República no Município de São João da Boa Vista, no prazo de 10 (dez)
dias contados do recebimento deste, as razões de seu eventual inconformismo em face da
presente decisão, nos termos do art. 4º, parágrafo 1º da Resolução CNMP nº 174/2017.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GOPFERT
Procurador da República
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 810 2018 Data/Hora: 26/11/2018 13:15
Descrição: im Yara, CEP 13870-511, São João da Boa Vista (SP)
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OFÍCIO/PRM/SJBV Nº
835/2018 REF. OFÍCIO Nº 318/2018-DV
PRM-SBV-SP-00003553/2018
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PRM-SBV-SP-00003589/2018
DESPACHO Nº 812/2018
Trata-se de outra nova documentação da lavra do vereador
Leonildes Chaves Junior — Requerimento n.º 241/2018 — pela qual o parlamentar
pretende que este Parquet Federal manifeste-se em relação à legalidade de suposta
concessão de convênio entre a Municipalidade (São João da Boa Vista) e a Santa
Casa de Misericórdia local, para administração de todas as unidades de saúde
municipais por tal entidade.
Consta do aludido requerimento, encaminhado por intermédio
do Ofício nº 318/2018-dv, de 13.11.2018, da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista:
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Ministério Público, solicitando que informe
esta Casa de Leis sobre a legalidade da concessão de convênio entre o
Município e a Santa Casa, transferindo todas as unidades de saúde de
município para serem administradas pela Santa Casa de Misericórdia
“Dona Carolina Malheiros. (Sic)
É o quanto cumpre relatar.
Nota-se da comunicação oficial, a priori, que existe a intenção
por parte do referido vereador por um “esclarecimento jurídico” em relação ao
suposto convênio concedido, contudo, vale afirmar que o Ministério Público não é
órgão consultivo.
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247, Jardim Yara, CEP 13870-511, São João da Boa Vista (SP)
Tel.: (19) 3634-3058; e-mail: prsp-! jbvi:
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* Segundo dispõe o artigo 128, 85.º, II, “b”, da Constituição
Federal', é vedado ao membro do Ministério Público da União o exercício da
advocacia, O que consequentemente implica no impedimento de exercer a função de
consultor jurídico, que é atividade típica dos advogados.
Ademais, como é de conhecimento, a Câmara Municipal conta
com corpo jurídico próprio, cabendo aos seus procuradores a função de assessoria
e orientação jurídica a cada um de seus membros parlamentares, tratando-se de
verdadeiro órgão consultivo interno, sob a legalidade dos atos próprios e daqueles
provenientes do exercício de controle externo efetivado pela casa.
Por outro lado, considerando que a documentação é
desprovida de elementos mínimos de prova e de informação com aptidão para dar
substrato a uma apuração e sobretudo porque a própria parte pode requerer
informações diretamente à gestão municipal e à nova administração da Santa Casa,
em relação à qual não se vislumbra ilícito praticado, descabe a atuação deste órgão
ministerial que não se presta a ser instrumento coercitivo de solução passível de ser
alcançada pelas vias próprias.
Pelo exposto, indefiro a instauração de Notícia de Fato com
fulcro no art. 4º, parágrafo 4º, da Resolução CNMP n.º 174/20172.
Comunique-se o manifestante, facultando-se-lhe apresentação
de recurso nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, da Resolução CNMP n.º 174/2017.
1 .:Att;128.(...)
$5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-
Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros:
€.)
IN - as seguintes vedações:
b) exercer a advocacia;
2 Art. 4º A Notícia de Fato será arquivada quando: [...] $ 4º Será indeferida a instauração de Notícia de Fato
quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo
Ministério Público ou for incompreensível. (Incluído pela Resolução nº 189, de 18 de junho de 2018).
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Não havendo recurso, arquive-se na unidade, nos termos do
art. 5º da Resolução CNMP n.º 174/2017.
Cumpra-se com os registros e anotações de praxe.
De Guarulhos para São João da Boa Vista, 23 de novembro de
2018.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ROCHA GÓPFERT
Procurador da República
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