CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19) 3561.2811- Caixa Postal 89
Estado de São Paulo
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Of. nº 1098/2018-SG
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Pirassununga, 15 de junho de 2018.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE 248 lio!8
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento
nº 377/2018, de autoria do vereador Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho,
que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 12 de junho de 2018, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamo “os altaneiros votos de
elevada estima e consideração. —,
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A- Centro
Caixa Postal 148
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VIST/ ST
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO
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PROTOCOLO DE ENTRADA
sequência. 840 / 2018 Data/Hora: 07/12/2018 11:08
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MOÇÃO DE REPUDIO
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Nobres Vereadores,
Com tristeza e repúdio recebemos a notícia que através de uma
proposta de anteprojeto de lei, poderá ser tirado 25% (vinte e cinco por cento) das
contribuições arrecadadas pelo Governo destinadas ao “Sistema S”. A matéria trata-se de
um dos dispositivos da proposta apresentada com a participação do ministro Alexandre de
Morares do Supremo Tribunal Federal aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, para criação de novas fontes de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública
(ENSP).
Sabemos da importância de investimentos na segurança pública,
mas não podemos corroborar com medidas que possam tirar recursos destinados a educação no
país, já que o “Sistema S” refere-se ao conjunto de serviços sociais autônomos vinculados a
entidades patronais, a exemplo do Sesi, que realiza importantes ações educacionais, além do
Senac, Senai, Sesc, Senar, Senat, Sest, Sescoop e o Sebrae.
Cada uma dessas entidades do “Sistema S”, ao longo de todos
esses anos têm oferecido inestimáveis contribuições nas suas respectivas áreas de atuação, de
forma muito próxima da sociedade, através de inúmeras tarefas, dentre elas: ministrando
cursos gratuitos com bolsas de estudos, promoção social, apoio ao desenvolvimento das
pequenas empresas, treinamentos, entre outros.
Segundo estudiosos, a proposta de retirada de 25% (vinte e cinco
por cento) de recursos destinados ao “Sistema S” poderá ocasionar o fechamento de milhares
de vagas em todo o território nacional, podendo ainda, muitas pessoas serem demitidas e
diversos serviços e atividades oferecidos ao cidadão serem suspensos ou reduzidos
drasticamente.
A educação é alicerce de um país, uma Pátria educadora não
pode permitir o corte de investimentos na educação e atingir diretamente estudantes, uma vez
que o “Sistema S” forma anualmente muitos profissionais e melhora a qualidade de mão de
obra oferecida no mercado de trabalho.
Ainda, outra matéria legislativa preocupante que pode atingir o
“Sistema S” é o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, que propõe em um
de seus dispositivos que a arrecadação da contribuição ao “Sistema S” seja recolhida em um |
fundo geral do Governo Federal para posterior repasse as instituições, que acarretarádiúmeros E
problemas administrativos para todas as entidades do “Sistema S”. A reivindicação |é para que
a arrecadação permaneça na forma atual evitando entraves que causará grandes problemas nos
serviços oferecidos à população.
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É de se registrar os relevantes trabalhos prestados há mais de 70
anos pelo SESI e SENAI, especialmente no Estado de São Paulo por meio da educação formal
e técnica, e os Movimentos realizados por todos os Estados da Federação para representação
da vontade popular e da maioria dos colaboradores, alunos, pais entre outros do “Sistema S”.
Por todo o exposto e pelos meios regimentais, apresento a Moção
de Repúdio ao:
- dispositivo do anteprojeto de lei que poderá retirar 25%
(vinte e cinco por cento) das contribuições arrecadadas pelo Governo destinadas ao
“Sistema S”, proposta apresentada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, para criação de novas fontes de recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública
(ENSP), rogando que o texto da matéria seja alterado e apresentada emenda parlamentar para
que os 25% previstos de retirada dos recursos destinados ao Sistema “S” seja excluído e
estudada novas origens para cobrir a previsão de recursos a segurança pública.
- dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019, que propõe a arrecadação da contribuição ao “Sistema S” seja recolhida em um
fundo geral do Governo Federal para posterior repasse as instituições, acarretando inúmeros
problemas administrativos para todas as entidades do “Sistema S”, rogando a apresentação de
emenda supressiva de referido dispositivo para que a arrecadação permaneça na forma atual.
Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário desta Colenda Casa,
sejam oficiadas e encaminhada cópia desta propositura as seguintes autoridades:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Excelentíssimo Senhor
Presidente do Senado Federal, Excelentíssimos Senhores Deputados e Senadores Líderes de
Partidos e Blocos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que empenhem esforços
para que as matérias legislativas, acima descritas, sejam alteradas ou rejeitadas no que
concerne aos dispositivos que causam prejuízos aos serviços e atendimentos ao cidadão
oferecidos pelo “Sistema S”; bem como, sejam oficiados os Excelentíssimos Senhores
Prefeitos Municipais e Presidentes das Câmaras Municipais da região para que apoiem a
presente Moção. Requeiro ainda, que seja oficiado para conhecimento, com cópia da presente
propositura, aos Iusiríssimos Senhores Presidentes do Sési e Senai de São Paulo, bem como, a
Ilustríssima Senhora Diretora do Sesi de Pirassununga.
—— E
so das Sessões, 12%e junho de 2018.
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FE: co Sampaio de Souza Filho
he Vereador
3/06/2048