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materia nº 249/2018

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 249 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaCâmara Municipal de Pirassununga encaminha requerimento 592/2018
native_id11196

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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e CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
ih Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Fone(19) 3561.2811- Caixa Postal 89
n Estado de São Paulo
» E-mail: legislativoocamarapirassununga.sp.gov.br
Site: Www.camarapirassununga.sp.gov.br/
Of. nº 1655/2018-SG
Pirassununga, 08 de agosto de 2018.
ÓFÍCIO DO EXPEDIENTE 249/2018
Excelentíssimo Senhor,
Encaminhamos a Vossa Excelência, o Requerimento
nº 592/2018, de autoria dos vereadores Luciana Batista, Vitor Naressi Netto,
Edson Sidinei Vick, Wallace Ananias de Freitas Bruno Paulo e Eduardo Caetano
Rosa, que foi apresentado e aprovado em sessão ordinária desta Casa de Leis,
realizada dia 07 de agosto de 2018, cópia anexa.
Ao ensejo, apresentamos os altaneiros votos de
elevada estima e consideração.
Sampaio de
Presidente
Excelentíssimo Senhor
GERSON ARAÚJO PINTO
Presidente à Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, nº 195 A- Centro
Caixa Postal 148
13.870-902 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO no
Rar * PROTOCOLO DE ENTRADA o
Sequência: 841 / 2018 Data/Hora: 07/12/2018 11:11
MOCOES
MOÇÃO DE REPUDIO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 — Caixa Postal: 89
Fone/Fax: (19) 3561.2811 - e-mail: legislativo(Dcamarapirassununga.sp.gov. br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
REQUERIMENTO
Nº 592/2018
Omoção DE REPÚDIO
SPU
e
— Preigencle-g
Sala das Sessões.
5 — “Um país que aceita o aborto não está a ensinar
> os seus cidadãos a amar, mas a usar a violência
para chterem o que querem. É por isso que o
maior destruidor do amor e da paz é o aborto. ”
Santa Madre Tereza de Calcutá
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando a ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental), interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que defende a
inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal e propõe a liberação do aborto até a
12º semana de gestação;
Considerando que esse processo judicial, que aguarda julgamento no Supremo
Tribunal Federal, representa, acima de tudo, uma violação ao Princípio Constitucional da
Separação de Poderes, uma vez que, se julgado procedente, na prática, irá descriminar o aborto
provocado até a 12º semana de gestação;
Considerando que a legislação vigente sobre o tema criminaliza o dai
provocado, seja pela gestante ou por terceiro, e apenas descriminaliza sua realização em caso de
estrupo ou quando não houver outra maneira de salvar a vida da mulher Deivid ape nte 125, 1
126 e 128 CP);
Considerando que as previsões do Código Penal evidenciam o intuito do
legislador em proteger a vida tanto do feto quanto da mãe, permitindo a interrupção da gravidez
somente nos casos em que ele mesmo, legislador, apontou taxativamente;
Considerando que, caso haja interesse da sociedade em tornar a prática do
aborto mais flexível, essa discussão deve ser travada no Congresso Nacional, onde o amplo
debate e a discussão democrática podem ser feitos e consolidados na vontade da maioria, mas
não no STF que deve ser o guardião das leis e da Constituição Federal e não de inovações
legislativas;
Considerando que todas as tentativas de ampliação do rol de concessões ao
aborto no âmbito do Poder Legislativo foram rejeitadas pelo Congresso Nacional, mas
atualmente, observa-se um ativismo judicial com o Poder Judiciário usurpando cada vez mais a
competência do Legislativo e do Executivo.
Considerando que a interposição da ADPF 442 parece ser um oportunismo a
fim de alterar o entendimento sobre o aborto sem submeter o debate à apreciação do legítimo
competente que é o Legislativo Federal; Ser ”
Eu pá
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 — Caixa Postal: 89
Fone/Fax: (19) 3561.2811 - e-mail: legislativo(Dcamarapirassununga.sp.g0v. br
Site: www.camarapirassununga.sp.gov.br
Considerando que os números trazidos e argumentados nas audiências de
instrução sobre a saúde da mulher são deturpados e induzem a erro aqueles que acreditam que a
descriminação do aborto vai evitar mortes decorrentes de aborto clandestinos, quando na verdade
criará mais demanda ao Sistema de Saúde e complicações à saúde mental e física da mulher;
Considerando que a sociedade civil brasileira que defende a vida dos inocentes
nos ventres de suas mães, que ainda não podem se manifestar, é contra a descriminação do
aborto provocado até a 12º semana de gestação.
Assim, por todo o exposto, requeremos à Mesa, pelos meios regimentais, seja
aprovado a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442- ADOF que, na prática quer
descriminar aborto provocado até a 12º semana de gestação, criando, um problema de saúde
pública em nosso país.
Requeremos, outrossim, que cópia da presente seja encaminhada a
Excelentíssima Senhora Ministra Carmem Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal e a
Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Webber, Relatora da ADPF 442- ADOF, para que se
sensibilize pelo apelo da sociedade brasileira que repudia as práticas ilegais do aborto
provocado.
Requeremos, outrossim, que cópia da presente seja encaminhada a todas as
Câmaras Municipais da região, para que acompanhem nosso pedido.
Sala das sessões, 07 de agosto de 2018.
Edson Sidinei Vick
Vereador
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Wallace Anani reitas Bruno Paulo Eduardo Caetano Rosa
Vereador Vereador
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