PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
04 de dezembro de 2.018.
OEGABnº 909 Projsto de Lei ré 125/4088
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos no
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
L
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Exmo. Sr. Veread ja e
A COLO DE ENTRADA
E ARAÚ TO
GERSON UJO PINTO Sequência: o 2018 Datallora: 05/12/2018 08:01
Presidente da Câmara Municipal Banido —— ss ea
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS NO QUADRO
PESSOAL DA UNIFAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, de
que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994”
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº
217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de dezembro de
1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, os cargos previstos
no Anexo I desta lei.
Parágrafo único — Os cargos criados pela presente lei ficam inseridos nas
respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei Municipal nº 217,
de 06 dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º - As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por Resolução do
Conselho Universitário - CONSU, observados os requisitos de provimento e o sumário de
atribuições previstos no Anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE
ENSINO — FAE, autarquia municipal, submete à apreciação de Vossa Excelência a anexa
proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no
quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE.
É com a máxima vênia a esta Colenda Câmara e ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, que o Magnífico Reitor da Autarquia Municipal, através deste projeto de Lei, propõe
a criação dos cargos efetivos de adjunto administrativo por motivo de não haverem mais cargos
vagos para futuros provimentos.
Solicitamos também a criação dos cargos em comissão conforme Anexo II deste
projeto para justificar a continuidade dos trabalhos de assessoria em cobrança, jurídica e do
Gabinete da Reitoria, para que os agentes públicos que ocupam cargos que serão excluídos pelo
TAC assinado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, permaneçam seu labor desta
vez nomeados em cargos que atendem as exigências dos princípios norteadores da
Administração Pública.
Isto posto, a aprovação deste Projeto de Lei é imprescindível para formalizar o
compromisso entre a Administração da Autarquia e o Ministério Público.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
dezembro de dois mil e dezoito (04.12.2018).
4
VANDERLEI BO: S DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.J.59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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Il
j
ANEXO I DA LEINº
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Perito | Emos | |]
pres Goro EAR
R$ 4.865,00
R$ 3.010,00
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
“
“4
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Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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i
ANEXO II DA LEI Nº
REQUISITOS E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
“!, CARGO: ADJUNTO ADMINISTRATIVO
é Ji “ESCOLARIDADE: Ensino médio completo.
REQUISITO ESPECÍFICO: Conhecimento em softwares de planilha eletrônica, editor de
textos e navegação na internet.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Executa serviços de apoio nas áreas Contábil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial; atendem fornecedores e clientes, fornecendo e
recebendo informações sobre produtos e serviços; trata de documentos variados, cumprindo
todo o procedimento necessário referente aos mesmos, elabora relatórios, estatísticas,
pareceres, cartas, ofícios, memorando e outros documentos internos, propõem e implementa
ações, visando a melhoria do atendimento ao usuário intemo e externo dos órgãos da
administração autárquica, zela pela utilização do e-mail institucional e demais ferramentas de
comunicação interna e externa assim definidos pela Administração da Autarquia e executa
“> outras tarefas definidas pela Administração da Autarquia.
REQUISITOS E SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO EM COMISSÃO: ASSESSOR DA REITORIA
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo.
REQUISITO ESPECÍFICO: Boa comunicação, flexibilidade de horários, conhecimento em
planilhas eletrônicas, editores de textos e internet, conhecimento da legislação pertinente.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Reitor, produzindo material que lhe for
demandado e realizar, direta e indiretamente, estudos de temas pertinentes, a fim de fornecer
subsídios para tomada de decisões quando necessárias nas hipóteses do Art. 13, inciso X do
Estatuto do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE; Fiscalizar,
quando demandado pelo reitor, o cumprimento das resoluções dos órgãos colegiados
superiores, do Estatuto, do Regimento Geral da legislação e normas vigentes; Acompanhar a
elaboração do planejamento anual de atividades, a elaboração da proposta orçamentária e a sua
execução; Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial,
ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; Manter estreita ligação com os
órgãos administrativos da autarquia, em especial com a controladoria, representada pelo seu
controlador, a fim de assessorar e subsidiar com as informações pertinentes e necessárias as
decisões da Reitoria; Quando autorizado, realizar pronunciamentos públicos, que envolvam,
sob qualquer forma, o Centro Universitário, ou mesmo, representá-lo em eventos; Coordenar e
Apoiar as relações do Centro Universitário com os alunos, em eventos ou projetos, sempre que
demandado pelo reitor; e outras atividades que lhe forem atribuídas pela Reitoria.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS
DE ENSINO - FAE
CN.PJ.59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa
Postal 96Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São my ip
João da Boa Vista - SP
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CARGO EM COMISSÃO: DIRETOR DO CAMPUS
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo.
REQUISITO ESPECÍFICO: Boa comunicação, flexibilidade de horários, conhecimento em
planilhas eletrônicas, editores de textos e internet, conhecimento da legislação pertinente.
SUMÁRIO DE ATRIBUIÇÕES: O Diretor de Campus, realiza a administração executiva do
Campus, planejando, assessorando e orientando todas as atividades, compete ao Diretor:
Administrar e representar o Campus, dentro dos limites estatutários e regimentais em
consonância com os princípios finalidades e objetivos da Autarquia; Assegurar o cumprimento
da legislação em vigor, bem como dos regulamentos, diretrizes e normas emanadas dos órgãos
superiores, zelando pelo patrimônio e imagem da Autarquia; Exercer, no âmbito do Campus, o
poder disciplinar nos limites de sua função e na forma prevista no Regimento Geral e na
legislação vigente da Autarquia; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário
e dos demais Conselhos Deliberativos Especializados da Autarquia; Planejar e promover o
contínuo aperfeiçoamento dos recursos humanos, físicos e de infraestrutura do Campus;
Assistir à Reitoria em assuntos pertinentes ao Campus; Planejar e fazer executar a programação
dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos; Orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; Exercer atribuições inerentes à
função de Diretor de Campus, e outras atividades que lhe forem atribuídas pela Reitoria;
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C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
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VJIN CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com acréscimo dos cargos
efetivos infra relacionados:
JORNADA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO TOTAL
SEMANAL
| 10 | Adjunto Administrativo R$ 1.320,00 R$ 13.200,00
CAA
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
as
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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EXERCÍCIO 2018 (NOVEMBRO A DEZEMBRO)
IPSJBV (empregador) 22%
IPSJBV (empregador) 22%
EXERCÍCIO 2019 (JANEIRO A DEZEMBRO
EXERCÍCIO 2020 (JANEIRO A DEZEMBRO
Auxilio Alimentação
R$ 359.853,60
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CNPJ. 59.766.774/0001-70
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HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaDfae.br Prefeitura Municipal
São Jodo ds Bos Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
— ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2017
(+) Receita Prevista para 2018 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 fios 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 56.642,27
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0867%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0867%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
| 1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2018 | Er *
(+) Receita Prevista para 2019 71.855.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019 71.855.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 .
| 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 | 339.853,60
| 1.2.2 Impacto Orçamentário = o 0,4730% |
| 1.2.3 Impacto Financeiro = y 0,4730%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
| Superávit Financeiro em 31/12/2019
(+) Receita Prevista para 2020 | 79.045.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 nas 79.045.000,00 |
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 bo
| 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 | 339.853,60
Rs | 1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,4299%
1 .2.3 Impacto Financeiro = 0,4299%
São João da Boa Vista — SP, 30 do novembro de 2018.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
UNIFAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae, br - E-mail: secretariaBfae.br Arte Mt
E ih
do CARGOS EM COMISSÃO
Estimativa de impacto orçamentário e financeiro com acréscimo dos cargos em
comissão infra relacionados:
JORNADA
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENCIMENTO TOTAL
SEMANAL
Diretor de Campus R$ 3.010,00 R$ 3.010,00
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br - E-mail: secretariaOfae.br Protoituro Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.). 59.766.774/0001-70
EXERCÍCIO 2018 (NOVEMBRO A DEZEMBRO)
ANU
$ 25.480,00
R$ 3.491,16
INSS (empregador) 21% R$ 6.083,94
13º Salário (proporc. / integra R$ 2.414,26
INSS (empregador) 21% ]R$25350 R$507,00
[13Férias O R$402,38 *— TR$8045
R$ 169,00
AL
a
EE ap desnere rarem
EXERCÍCIO 2020 (JANEIRO A DEZEMBRO
R$253,50
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
CN.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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Bão Jodo da Bea Vais
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
— ART. 17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2017
É ns (+) Receita Prevista para 2018 | 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 bs) 65.325.000,00
12 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
| 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 — W.79,81
| 1.2.2 Impacto Orçamentário = ] 0,0636%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0636%
8 jêo
É 4
| 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
au “Apuração das Disponibilidades Previstas:
' Superávit Financeiro em 31/12/2018 | Ee
Ii“ '(+) Receita Prevista para 2019 E Ju 71.855.000,00
' (5) Disponibilidades Previstas para 2019 | 71.855.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 | ER
| 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 249.117,74.
1.2.2 Impacto Orçamentário = j 0,3467%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3467%
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
| Superávit Financeiro em 31/12/2019
H " | €+) Receita Prevista para 2020 79.045.000,00
TE ) Disponibilidades Previstas para 2020 ha “79.045.000,00 |
' 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 1
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 ] 249.117,74
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3152%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3152%
São João da Boa Vista - SP, 30 de ati de 2018.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Hs Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 - Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
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!
i
a, DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 30 de novembro de 2018
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor