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materia nº 126/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO E CRIA UMA VAGA DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONSTANTE NA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92
native_id11198

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Norma promulgada — LEI Nº 4.401 DE DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
2018-12-11 Aguardando promulgação da lei — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-12-11 Aguardando assinatura do autógrafo — AGUARDANDO ASSINATURA DO AUTÓGRAFO
2018-12-10 Proposição aprovada A PROPOSIÇÃO APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA
2018-12-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes A REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 148, ITEM IV, ALÍNEA "C" DO REGIMENTO INTERNO
2018-12-10 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
07 de dezembro de 2.018
proa de Li ALAN
Of.GAB.nº 917
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera nomenclatura de cargo e cria 01 (uma) vaga de
Engenheiro Eletricista, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração
VANDERLEI ORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
GÉRSON ARAÚJO PINTO
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 839 / 2018 Data/Hora: 07/12/2018 10:57
Descrição: RAR
OFICIO DO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI QUE ALTERA NOMENCLATURA E CRIA
4 CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* o
PROJETO DE LEI
“Altera nomenclatura de cargo e cria 01 (uma) vaga de
Engenheiro Eletricista, constante da tabela “C” do anexo I da
Lei nº 670/92”
Art. 1º - Fica alterada na tabela “0” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de
maio de 1.992, a denominação do cargo de “Engenheiro Elétrico”, que passa à
denominar-se “Engenheiro Eletricista”.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista,
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Art. 3º - As atribuições do cargo público tratado por esta lei são as
seguintes:
ENGENHEIRO ELETRICISTA
1. Descrição Sintética br
Executar serviços elétricos e eletrônicos, analisando propostas técnicas, instalando,
configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios.
Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos e eletrônicos. Elaborar
documentação técnica; coordenar empreendimentos e estudar processos elétricos e
eletrônicos.
2. Atribuições Típicas
2.1. Projetar sistemas de distribuição e equipamentos elétricos de baixa e alta tensão;
2.2. Especificar sistemas de distribuição e equipamentos, serviços e sistemas
elétricos de baixa e alta tensão;
2.3. Planejar sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA);
2.4, Elaborar documentação técnica de empreendimentos elétricos, eletrônicos de
baixa e alta tensão e ou equipamentos elétricos e eletrônicos; ;
2.5. Coordenar empreendimentos elétricos de baixa e alta tensão e eletrônicos;
2.6. Desenvolver projetos elétricos de baixa e alta tensão e eletrônicos;
2.7. Elaborar projetos concernentes a rede de iluminação pública do Município;
2.8. Elaborar projetos e estudos de viabilidade de potencial elétrico para
empreendimentos;
2.9. Elaborar os projetos e ser responsável por toda e qualquer festividade que o
Município estiver envolvido
2.10. Executar e ser responsável quando necessário por todas as atividades do
Município que demandem engenheiro eletricista.
2.11. Executar tarefas afins atinentes a divulgação de projetos e programas
implementados pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei nº 3804/2015, que criou o cargo em epígrafe, estabeleceu a
nomenclatura de “Engenheiro Elétrico”, quando o correto é adequado, é que o cargo se
denomine “Engenheiro Eletricista”, fazendo-se, portanto, necessária a retificação.
Considerando, ainda, o aumento da demanda de serviços do Município, no que tange às
ações executadas pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
Considerando que os projetos de iluminação e estruturação do Município não podem
sofrer atrasos ou interrupções por falta de técnicos capacitados;
Torna-se imprescindível a criação de 01 vaga do cargo de Engenheiro Eletricista, para
suprir a demanda do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, possibilitando à
execução do devido acompanhamento dos projetos em execução, garantindo o bom
andamento do serviço público.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de dezembro de
dois mil e dezoito (07.12.2018).
a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od x
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101
12000.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista... R$ 84.238,08
R$ 84.238,08
(+) Receitas Previstas
R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 387.659.880,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,022%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,022%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista...
...R$ 84.238,08
...R$ 84.238,08
(+) Receitas Previstas
...R$ 410.614.200,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 410.614.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,021%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,021%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Eletricista R$ 84.238,08
R$ 84.238,08
(+) Receitas Previstas
cien ata dubai vaso do CELA TI Ean apud casino amei TECdCA ES os shi css u gana do gana R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 435.275.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,019%
são João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2018.
Natália Azevei antos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 01 (uma) do cargo de Engenheiro
Eletricista, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2019, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2019.
São João da Boa Vista, 06 de dezembro de 2018.
e
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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